LEI COMPLEMENTAR 1637, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.487, DE 12 DE JUNHO DE 2013, ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA- ES.

0 PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo como artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O §1°, do art. 262 da Lei Complementar n° 1.487, de 12 de junho de 2013, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Boa Esperança- ES, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 262...

§ 1° 0presidente da comissão deverá possuir reputação ilibada e formação de nível superior ou igual ao nível do servidor inquirido.

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 02 dias do mês de outubro do ano de

2017.

LAURO VIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

KARINE DA SILVA COSTA

Secretária Municipal de Fazenda

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.