O Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Requerimento s/nº, protocolado sob o nº 8.565 nesta Casa de Leis, subscrito pelo servidor Nilson de Oliveira Souza;
Considerando o Parecer Jurídico datado em 29 de maio de 2019. Resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor efetivo no cargo de Escriturário Legislativo NILSON DE OLIVEIRA SOUZA, a concessão do adicional por Tempo de Serviço relativo aos últimos dez anos de efetivo exercício, em conformidade com o inciso II, do artigo 164 da Lei Complementar n° 1.487/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos), referente ao período de 03/05/2009 a 30/04/2019.
Art. 2º Revogam-se as disposições da Portaria nº 036/2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/05/2019.
Boa Esperança - ES, 29 de maio de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.