A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, etc., faz saber que a Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criado o cargo de provimento
comissionado de Assessor Técnico-Jurídico no quadro de servidores desta Câmara
Municipal, com vencimento mensal de Cr$ 112.939,98 (cento e
doze mil, nove centos e trinta e nove cruzeiros e noventa e oito
centavos).
Parágrafo Único. O cargo ora criado e no
sentido de prestar Assistência Técnica-Jurídica aos Srs. Vereadores, à Mesa
Diretora desta Câmara Municipal.
Art. 1º Fica criado o cargo de Procurador
Jurídico no quadro de servidores desta Câmara Municipal, de provimento em caráter
efetivo cargo comissionado, com vencimento mensal de Cr$ 339.000,00
(trezentos e trinta e nove mil cruzeiros). (Redação dada pela Resolução n° 261/1993)
(Redação dada pela Resolução n° 256/1992)
Parágrafo Único. O ocupante desse
cargo tem como atribuições, o assessoramento jurídico à presidência, aos
Vereadores e aos órgãos da Câmara, representando esta, ativa e passivamente em
qualquer Juízo, Instância ou Tribunal do país, assim como extrajudicialmente,
quando for designado. (Redação dada pela Resolução n° 256/1992)
Parágrafo Único. O ocupante desse cargo tem como atribuições, o assessoramento jurídico à presidência, aos Vereadores e aos órgãos da Câmara, representando esta, ativa e passivamente em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal do país, assim como extrajudicialmente, quando for designado. (Redação dada pela Resolução n° 261/1993)
Art. 2º As despesas criadas com a presente Resolução, correrão por conta de Dotação Própria do Orçamento desta Câmara Municipal, de acordo com a Lei 4320/64.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Sala das Sessões, em 17 de junho de 1991.
Registrada e Publicada na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.