LEI N° 1.809, de 26 de setembro de 2023

 

ALTERA A LEI 1.691 DE 03 DE MAIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Altera o Anexo III da Lei 1.691 de 03 de maio de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Símbolo

Valor (R$- Reais)

..................

......................

..................

.....................

CCL-3

2.500,00

 

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Boa Esperança- ES, 26 de setembro de 2023.

 

FERNANDA SIQUE SUSSAI MILANESE

 Prefeita Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.