EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998

ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA, DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança infra firmados, no uso das prerrogativas conferidas pelo artigo 44 - § 2° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado: inciso I do Art. 47; Caput do Art. 67; incisos XIII, XVI, XXIV e XXVIII do Art. 74; inciso V do Art. 78; § 1° do Art. 89; Caput do Art. 93; inciso III do Art. 128; Parágrafo 2° do Art. 130; inciso V do Art. 139; Caput do Art. 140; da Lei Orgânica Municipal, que passam a viger com nova redação, renumerando-o para o § 1°, acrescendo o § 2°.

Art. 47 - ...

I - criação, transformação, extinção de cargos, funções, empregos públicos na administração direta e indireta, fixação e aumento de sua remuneração;

Art. 67 - O Prefeito, o Vice-Prefeito e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Art.74 - ...

I - ...

II - ...

III - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - ...

XIII - prestar anualmente à Câmara Municipal, até dia 31 de março, suas contas referente ao exercício anterior;

XIV - ...

V - ...

XVI - encaminhar à Câmara Municipal, cópia de todo ato sujeito à publicação na imprensa local, e no quadro mural da Sede do Poder Executivo Municipal.

XVII- ...

XVIII - ...

XIX - ...

XX - ...

XXI - ...

XXII - ...

XXIII - ...

XXIV - aprovar os projetos de edificação e abertura de ruas, loteamento e zona urbana;

XXV - ...

XXVII - ...

XXVIII - organizar, desenvolver o sistema viário do Município.

XXIX - ...

XXX - ...

XXXI - ...

XXXII - ...

XXXIII - ...

XXXIV - ...

XXXV - ...

XXXVI - ...

XXXVII - ...

XXXVIII - ...

XXXIX - ...

Parágrafo Único - ...

Art. 78 - …

I - ...

II - …

III - …

IV - …

V - deixar de apresentar à Câmara Municipal até 30 de setembro a proposta orçamentária, para o exercício subseqüente;

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

§ 1° - ...

§ 2° - ...

§ 3° - ...

§ 4° - ...

§ 5° - ...

Art. 89 - ...

§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, observado o disposto no § 1° do Art. 182 da Constituição Federal;

Art. 93 - A publicação das leis e atos municipais será feita pela imprensa local, ou através da afixação no quadro mural da Sede do Poder Executivo Municipal.

Art. 128 - ...

I - ...

II - ...

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

Art. 130 - ...

§ 1° - ...

§ 2° - São requisitos essenciais à validade do ato administrativo, além dos princípios estabelecidos no Art. 37 da Constituição Federal e Art. 93 da Lei Orgânica Municipal, a motivação e a razoabilidade.

Art. 139 - ...

I - …

II - …

III - …

IV - …

V - vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, prevista no Art. 159, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal;

VI - …

VII - …

Parágrafo Único - …

I - ...

II - …

Art. 140 - O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributários entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 2° - Altera a Seção III, do Título IV, do Capítulo I, da Lei Orgânica Municipal, que passam a vigorar com nova redação:

SEÇÃO III

DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Art. 138 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

II - transmissão inter vivos, a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal definidos em lei complementar.

§ 1° - O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2° - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - compete ao Município da situação do bem.

§ 3° - Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar federal:

I - fixar as suas alíquotas máximas;

II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, 10 de dezembro de 1998

Rogério Vieira da Silva

PRESIDENTE

Valdir Ramos Mattusoch

VICE-PRESIDENTE

Registrada e publicada em 25 de abril de 2002

Antônio de Assis Milanez

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.