EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 08, DE 28 DE AGOSTO DE 2000

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA, DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, usando das prerrogativas conferidas pelo artigo 45, § 2° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado o artigo 114, que passa a viger com a seguinte redação, renumerando os demais:

Art. 114 - Aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municipios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Art. 2° - Ficam criados §§ 2°, 3°, 4º, 5º, 6°, 7°, incisos I e II ao § 3° ao Artigo 149, renumera o parágrafo único para § 1°, que passam a viger com as seguintes redações, renumerando os demais:

§ 1° - ...

I - ...

II - ...

§ 2° - Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Municípios que não observarem os referidos limites.

§ 3° - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, os Municípios adotarão as seguintes providências:

I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II - exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4° - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5° - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6° - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º - Lei disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4°.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, 28 de agosto de 2000

Rogério Vieira da Silva

PRESIDENTE

Valdir Ramos Mattusoch

VICE-PRESIDENTE

Registrada e publicada em 29 de abril de 2002

Antônio de Assis Milanez

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.