EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 09, DE 28 DE AGOSTO DE 2000

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espirito Santo, usando das prerrogativas conferidas pelo artigo 45, § 2° da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica alterado o inciso XIV, do artigo 30, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 30 - ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - ...

XIII - ...

XIV - fixar 30 (trinta) dias antes das eleições municipais os subsidios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no último ano da legislatura para vigorar na subseqüente, sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, tendo em vista a legislação federal e os recursos financeiros do Município.

XV - ...

XVI - ...

XVII - ...

XVIlI - ...

XIX - ...

XX - ...

XXI - ...

XXII - ...

XXIII - ...

XXIV - ...

XXV - ...

XXVI - ...

XXVII - ...

XXVIII - ...

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publica-se e cumpra-se.

Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, 28 de agosto de 2000

Rogério Vieira da Silva

PRESIDENTE

Valdir Ramos Mattusoch

VICE-PRESIDENTE

Registrada e publicada em 29 de abril de 2002

Antônio de Assis Milanez

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.