LEI Nº. 1.168, DE 10 DE JUNHO DE
2002
O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°. Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder recomposição salarial aos servidores do quadro efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES.
Artigo 2°. Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo, escalonados na letra A do Anexo I, são os estabelecidos por níveis e padrões na Tabela constante da letra B do mesmo anexo, correspondendo a cada nível uma faixa de vencimentos, composta de 08 (oito) padrões, designados alfabeticamente de A a H.
Artigo 3°. Os vencimentos dos cargos de provimento comissionado, são os estabelecidos no Anexo II da presente Lei.
Artigo 4°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias.
Artigo 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 10 dias do mês de junho do ano de dois mil e dois.
Registrada e Publicada na data Supra.
Secretário Municipal de
Administração
Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na
Câmara Municipal de Boa Esperança.
ANEXO ÚNICO
A. Classes de cargos de provimento efetivo, ordenados por nível de vencimento. (Redação dada pela Lei N°.1226/2003)
|
CLASSE |
Nº DE CARGOS |
NÍVEL |
|
|
||
|
|
|
|
Auxiliar de Serviços Gerais
|
01 |
I
|
|
Escriturário
Legislativo |
01 |
II |
|
Motorista |
01 |
III |
|
Assistente Legislativo |
01 |
IV |
B. Tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo (Redação dada pela Lei N°.1226/2003)
|
CLASSE |
A |
B
|
C
|
D
|
E
|
F
|
G
|
H
|
|
CARREIRA |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
I
|
260,00 |
265,20 |
270,50 |
275,91 |
281,43 |
287,06 |
292,80 |
298,66 |
|
II |
308,42 |
314,59 |
320,88 |
327,30 |
333,85 |
340,53 |
347,34 |
354,29 |
|
III |
345,42 |
352,33 |
359,38 |
366,57 |
373,90 |
381,38 |
389,01 |
396,79 |
|
IV |
622,87 |
635,33 |
648,04 |
661,00 |
674,22 |
687,70 |
701,45 |
715,48 |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
DISCRIMINAÇÃO DO CARGO
|
QUANTIDADE |
PADRÃO SALARIAL |
VALOR (R$ - REAIS) |
|
|
|
|
|
|
Diretor Administrativo |
01 |
CC-1 |
1.364,92 |
|
Assessor Jurídico |
01 |
CC-2 |
1.277,77 |
|
Contador |
01 |
CC-2 |
1.277,77 |
|
Assistente de Gabinete |
02 |
CC-4 |
500,00 |