Lei 1198/2003

LEI Nº. 1.198, DE 04 DE ABRIL DE 2003

“QUE ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 1.143, DE 17/12/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo,

Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1°. Fica alterado redação e acrescentado dispositivos à Lei n.º 1.143, de 17/12/2001, que passa a vigir:

“SETOR II

DA SECRETARIA DE FINANÇAS

“Art. 18 - -----------------------------------------------

§ 1.°. ----------------------------------------------------

III – Coordenação de Contabilidade

IV – Coordenação de Tributação

V – Coordenação Núcleo Atendimento ao Contribuinte”

“SEÇÃO II

COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE

Art. 20 – Compete a Coordenação de Contabilidade:”

“SEÇÃO III

COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO

Art. 21 – Compete a Coordenação de Tributação:”

“SEÇÃO IV

COORDENAÇÃO NÚCLEO ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE

Art. 21-A – Compete a Coordenação Núcleo Atendimento ao Contribuinte:

I – Cadastramento dos contribuintes do Município;

II – Assistência Técnica e operacional aos contribuintes;

III – Orientação e conscientização quanto necessidade da emissão dos documentos fiscais;

IV – Elaborar relatórios mensal sobre os serviços executados e planejados;

V – Apoio aos diversos setores da municipalidade;

VI – Prestar atendimento de qualidade ao contribuinte;

VII – Desenvolver campanhas sócio-educativas na área tributária;

VIII – Desenvolver atividades com outros setores, visando a incrementação da receita;

IX – Outras atribuições correlatas.”

“SETOR II

DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

Art. 26 - --------------------------------------------

I – Coordenação de Apoio Administrativo.

IV – Coordenação de Apoio Técnico-Eletrônico e Comunicação

V – Departamento de Turismo”

“SEÇÃO I

COORDENAÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 28 – Compete a Coordenação de Apoio Administrativo:”

“SEÇÃO IV

COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO-ELETRÔNICA E COMUNICAÇÃO

Art. 30.A- Compete a Coordenação de Apoio Técnico-Eletrônico e Comunicação:

I – Manter e controlar a videoteca da TV Escola criada para dar apoio aos alunos e professores das escolas do Município;

II – Acompanhar as produções exibidas pelo canal do M.E.C (TV Escola), gravar e disponibilizar os mesmos para a Rede Escolar;

III – Gravar os acontecimentos históricos do Município em V.H.S. e produzir documentos da Administração Pública e mantê-los a disposição, em vídeos;

IV – Registrar com imagens as realizações das Secretarias e promover o crescimento histórico e cultural do Município, através de vídeos-produções em V.H.S.;

V – Fazer a manutenção da sonorização da municipalidade e coordenar o uso do mesmo na realização de eventos, palestras e reuniões.

VI – Outras atribuições correlatas”

“SEÇÃO V

DEPARTAMENTO DE TURISMO

Art. 30.B – Compete ao Departamento de Turismo:

I – Implementação do sistema de municipalização do turismo;

II – Implementar política de criação do Conselho Municipal do Turismo;

III – Apoiar e desenvolver projetos, com intuito de capacitação e recursos humanos necessários ao desenvolvimento turístico;

IV – Administrar recursos destinados à estruturação da atividade turística no Município;

V – Buscar parceria com iniciativa privada visando o fortalecimento e implementação do turismo;

VI – Elaborar e divulgar as atividades turísticas do Município;

VII – Apoio e incentivo aos investidores que queiram investir no turismo, principalmente no agroturismo;

VIII – Desenvolver o turismo sustentável, visando a geração de emprego e renda;

IX – Buscar parcerias com outros municípios da região, de modo a fortalecer o turismo local;

X - Outras atribuições correlatas”

“SETOR IV

DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

Art. 35 - ................................................................................

§ 1°- ......................................................................................

I – Diretor de Divisão de Ação Social

II - ........................................................................................

III – Assistente Jurídico Municipal”

“SEÇÃO I

DIRETOR DE DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL

ÁREA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

Art. 36 – Compete ao Diretor de Divisão de Ação Social, conjuntamente com a Área de Integração Social e Habitação, ao qual fica subordinado:”

“SEÇÃO II

ASSISTÊNCIA JURÍDICA MUNICIPAL

Art. 36-A – Compete ao Assistente Jurídico Municipal:

I – Orientar, atender e assistir juridicamente a população carente do Município.

II – Outras atribuições correlatas.

§ 1° - Consideram – se carentes para os fins desta Lei, àquelas pessoas que auferirem renda familiar mensal inferior a 03 (três) salários mínimos

§ 2° - Para quaisquer atendimentos às pessoas definidas no parágrafo anterior, o Assistente Jurídico deverá exigir autorização expedida pela Secretaria Municipal de Ação Social e Habitação ou do Juiz de Direito da Comarca.

§ 3° - O cargo de Assistente Jurídico, será preenchido por profissional regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção do Espírito Santo.”

“SETOR V

DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Art. 38 - -----------------------------------------------

§ 1.°. ---------------------------------------------------

III – Coordenação Desenvolvimento Pecuário;

IV – Coordenação de Mecanização;

V – Coordenação de Diversificação de Produção Agrícola;

VI – Coordenação de Projetos Créditos Agrícolas;

VII – Coordenação Viveiro, Produção de Mudas e Horto Florestal;

VIII – Coordenação de Classificação Produtos Agrícolas;

IX – Coordenação do Meio Ambiente.”

“SEÇÃO III

COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO PECUÁRIO

Art. 42 – Compete a Coordenação de Desenvolvimento Pecuário:”

“SEÇÃO IV

COORDENAÇÃO DE MECANIZAÇÃO

Art. 43 – Compete a Coordenação de Mecanização:”

“SEÇÃO V

COORDENAÇÃO DE DIVERSIFICAÇÃO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA

Art. 43 – Compete a Coordenação de Diversificação de Produção Agrícola:”

“SEÇÃO VI

COORDENAÇÃO DE PROJETOS CRÉDITOS AGRÍCOLAS

Art. 44.A – Compete a Coordenação de Projetos Créditos Agrícolas:

I – Elaboração de Projetos Agrícolas;

II – Orientação sobre Crédito Rural;

III – Informar sobre as instituições financeiras;

IV – Finalizar obras e serviços referente a projetos;

V – Atendimento ao agricultor, principalmente de base familiar;

VI – Informar preços de produtos agrícolas;

VII – Orientar sobre vendas de produtos agrícolas;

VIII – Elaborar relatórios sobre os serviços prestados;

IX – Buscar junto às instituições novas linhas de créditos e negociações de dívidas.

X – Outras atribuições correlatas.”

“SEÇÃO VII

COORDENAÇÃO VIVEIRO, PRODUÇÃO DE MUDAS E HORTO FLORESTAL

Art. 44.B – Compete a Coordenação Viveiro, Produção de Mudas e Horto Florestal:

I – Preparo de substratos;

II – Orientação quanto ao enchimento de sacolas, adubação e pulverização de mudas;

III – Colheita de sementes;

IV – Seleção de sementes e mudas;

V – Seleção de variedades e espécies;

VI – Montagem de jardins clonais;

VII– Irrigação dos jardins clonais e viveiros de mudas;

VIII – Escolha de área dos jardins clonais;

IX – Plantio das espécies nativas e frutíferas;

X – Outras atribuições correlatas”

“SEÇÃO VIII

COORDENAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS AGRÍCOLAS

Art. 44.C – Compete a Coordenação de Classificação Produtos Agrícolas:

I – Classificar produtos agrícolas em geral;

II – Avaliar os produtos agrícolas local e regional;

III – Orientar produtores como beneficiar seus produtos;

IV – Orientar os produtores como armazenar seus produtos agrícolas;

V – Outras atribuições correlatas.”

“SEÇÃO IX

COORDENAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 44.D – Compete a Coordenação do Meio Ambiente:

I – Planejar, executar e avaliar programas voltados para o desenvolvimento de uma política agrícola de diversificação e preservação do meio ambiente;

II- Visitar as propriedades e levantar culturas existentes, defensivos agrícolas utilizados, recursos hídricos disponíveis, matéria orgânica produzida na propriedade e cobertura vegetal preservada;

III – Desenvolver um trabalho multiprofissional, envolvendo os produtos por comunidades, enfatizando o uso racional dos recursos naturais disponíveis, (água, florestas, etc.), manejo e uso adequado dos defensivos agrícolas, uso adequado dos EPI (equipamentos de proteção individual), as vantagens da utilização da matéria orgânica produzida na propriedade;

IV – Conscientizar os produtores sobre a importância de planejar as atividades a serem desenvolvidas na propriedade, principalmente no que diz respeito à construção de reservatórios de água e preservação de mananciais com reflorestamento;

V – Desenvolver programas de recuperação de áreas degradadas;

VI – Incentivar os programas de preservação de mananciais;

VII – Desenvolver um trabalho educativo voltado para a despoluição do meio ambiente, combate aos vetores e proteção da fauna e flora;

VIII – Outras atribuições correlatas.”

Artigo 2°. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão constantes nesta Lei, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Artigo 3°. Face ao artigo anterior, fica alterado o Anexo I da Lei n.º 1.143 de 17/12/01, quanto à nomenclatura dos cargos, o padrão salarial, o respectivo salário e estabelecido os seus quantitativos.

Artigo 4°. As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 04 dias do mês de abril do ano de dois mil e três.

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data Supra.

HÉLIO JOSÉ SUSSAI

Secretário Municipal de Administração

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.

ANEXO I

Relação de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas Criados

GABINETE DO PREFEITO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	QUANTI TATIVO	PPADRÃO SALARIAL	SSALÁRIO
Chefe de Gabinete	1	CC3	700,00
Assessor de Gabinete	2	CC3	700,00
Assessor de Planejamento	1	CC3	700,00
Procurador Jurídico	1	CC1	1.500,00
Assessor Jurídico Adjunto	1	CC3	700,00
Diretor de Departamento Comunicação	1	CC4	450,00
Diretor de Departamento De Apoio Administrativo	1	CC4	450,00
Assistente Técnico	3	CC5	350,00
Motorista do Gabinete	1	CC5	350,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	QUANTI TATIVO	PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO
Diretor de Departamento de Recursos Humanos	1	CC4	450,00
Diretor de Departamento Compras	1	CC4	450,00
Diretor de Departamento Informática	1	CC4	450,00
Diretor de Departamento de Apoio Administrativo	1	CC4	450,00
Assistente Técnico	2	CC5	350,00
Áreas Almoxarifado	1	FG1	130,00
Áreas Expediente	1	FG1	130,00
Áreas Serviços Gerais	1	FG1	130,00
SECRETARIA DE FINANÇAS CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	QUANTI TATIVO	PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO
Diretor de Divisão de Tesouraria	1	CC2	1.150,00
*Coordenador* de Contabilidade	1	*CC3*	*700,00*
Diretor Departamento Financeiro	1	CC4	450,00
*Coordenador* de Tributação	1	*CC3*	*700,00*
*Coordenador do Núcleo Atendimento ao Contribuinte*	1	*CC3*	*700,00*
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	QUANTI TATIVO	PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO
*Coordenador* Desenvolvimento Pecuária	1	*CC3*	*700,00*
*Coordenador* de Mecanização	1	*CC3*	*700,00*
*Coordenador* de Diversificação e Produção Agrícola	1	*CC3*	*700,00*
Assistente Técnico	3	CC5	350,00
Diretor de Divisão de Agronomia	1	CC2	1.150,00
Diretor de Divisão de Economia Doméstica	1	CC2	1.150,00
*Coordenador de Projetos Créditos Agrícolas*	1	*CC3*	*700,00*
*Coordenador Viveiro, Prod. de Mudas e Horto Florestal*	1	*CC3*	*700,00*
*Coordenador de Classificação Produtos Agrícolas*	1	*CC3*	*700,00*
*Coordenador do Meio Ambiente*	1	*CC3*	*700,00*
SECRETARIA DE SAÚDE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	QUANTI TATIVO	PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO
Diretor de Divisão Clínica	7	CC2	1.150,00
Coordenador de Saúde	2	CC3	700,00
Coordenador Serv. Odontológico	3	CC3	700,00
Diretor Departamento Contábil – Fundo Municipal de Saúde	1	CC4	450,00
Assistente Técnico	2	CC5	350,00
Chefe de Equipe	3	CC6	250,00
Área de Integração Social	1	FG1	130.00
Área de Vigilância em Saúde	1	FG1	130.00
Área de Controle, Avaliação e Auditoria	1	FG1	130.00
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	QUANTI TATIVO	PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO
*Diretor de Divisão* de Ação Social	1	*CC2*	*1.150,00*
Assistente Técnico	2	CC5	350,00
Área de Integração Social	1	FG1	130,00
*Assistente Jurídico Municipal*	1	*CC1*	*1.500,00*
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	QUANTI TATIVO	PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO
*Coordenador* Apoio Administrativo	1	*CC3*	*700,00*
Diretor Departamento Técnico Pedagógico	1	CC4	450,00
Diretor do Departamento Esportes, Cultura e Lazer	1	CC4	450,00
Assistente Técnico	4	CC5	350,00
Chefe de Equipe	4	CC6	250,00
*Coordenador de Apoio Técnico-Eletrônica e Comunicação*	1	*CC3*	*700,00*
*Diretor do Departamento de Turismo*	1	*CC4*	*450,00*
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS, INTERIOR E TRANSPORTE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO	QUANTI TATIVO	PADRÃO SALARIAL	SALÁRIO
Diretor Divisão de Engenharia	1	CC2	1.150,00
Diretor Departamento de Interior,Transporte, Estradas e Limpeza Pública	1	CC4	450,00
Assistente Técnico	1	CC5	350,00
Área de Construção e Obras	1	FG1	130,00
Área Licenciamento e Fiscalização de Obras	1	FG1	130,00
Área Artefato de Cimento e Brita	1	FG1	130,00
Área Urbanização Limpeza Pública	1	FG1	130,00
Área de Estradas, Pontes e Bueiros	1	FG1	130,00

“QUE ALTERA REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 1.143, DE 17/12/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AMARO COVRE

GABINETE DO PREFEITO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

PPADRÃO SALARIAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

QUANTI

TATIVO

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE SAÚDE

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS, INTERIOR E TRANSPORTE

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO