LEI COMPLEMENTAR Nº 1.269, DE 16 DE JUNHO DE 2005
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO ESTADO DE ESPÍRITO SANTO, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1° Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Boa Esperança – IPASBE, criado pela Lei nº 795, de 28 de junho de 1993, conforme os impositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2° A previdência social dos servidores públicos municipais do município de Boa Esperança será organizada sob a forma de Regime Próprio de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
Art. 3° O IPASBE visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte; e
II - proteção à maternidade e à família.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 4° O IPASBE é uma autarquia com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio e gestão financeira própria com sede e foro em Boa Esperança no estado de Espírito Santo.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5° O IPASBE será administrado colegialmente, cabendo as funções deliberativas a um Conselho Municipal de Previdência – CMP - e as funções gerais a uma Superintendência.
§ 1°Além da estrutura administrativa prevista no caput deste artigo, o IPASBE poderá aprovar em Lei específica seu quadro de pessoal.
§ 2° Para execução dos seus serviços, o IPASBE, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, dentre seus servidores efetivos, com todos os seus direitos e vantagens asseguradas pelo órgão de origem, não podendo o servidor cedido receber remuneração adicional, exceto quando ocupar cargo em comissão.
§ 3° Os direitos, deveres e regime de trabalho dos servidores do IPASBE reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos servidores municipais.
SEÇÃO I
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 6° A Superintendência do IPASBE é constituída da seguinte estrutura administrativa:
I - Superintendente;
II - Coordenador Administrativo e Financeiro;
III - Diretor do Departamento de Benefício;
IV - Assessoria Jurídica;
V - Contabilidade.
§ 1° Os cargos de Coordenador Administrativo e Financeiro e Diretor Departamento de Beneficio e Contabilidade serão indicados pelo Superintendente, ao Conselho Municipal de Previdência — CMP, servidores municipais com no mínimo cinco anos de cargo efetivo, que deverão ter escolaridade mínima compatível ao cargo que depois de aprovados serão nomeados por ato do Superintendente; (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
§ 2° A remuneração dos cargos descritos nos incisos II e III será equivalente ao padrão “CC3 e CC4” deste município.
§ 3° Os servidores efetivos colocados à disposição do IPASBE sem perca da sua remuneração, que ocuparem o cargo em comissão receberão as diferenças entre remunerações previstas no § 2º, com ônus exclusivo do IPASBE.
§ 4° Para os cargos IV e V o IPASBE através do seu Superintendente indicará, ao Conselho Municipal de Previdência — CMP servidores municipais com no mínimo cinco anos de cargo efetivo; empresa legalmente habilitada ou pessoas físicas que em ambos os casos deverão atender aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
a) Ter formação de nível superior compatível com as funções;
b) Comprovante de inscrição ou filiação junto aos órgãos regulamentadores da função no mínimo de dois anos;
c) Não ter sofrido qualquer punição disciplinar junto aos órgãos regulamentadores ou entidade filiada;
d) Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado.
§ 5° A remuneração dos cargos descritos nos incisos IV e V será equivalente ao padrão “CC4” deste município, cujo ônus será exclusivo ao IPASBE.
§ 6º Para atendimento da estrutura criada na forma do caput deste artigo, fica criada e incluído os cargos ali mencionados conforme o Anexo I, parte integrante desta Lei. (Incluído pela Lei 1282/2005)
SEÇÃO II
DO SUPERINTENDENTE
Art. 7° 0 Superintendente do IPASBE, será nomeado por Decreto do executivo municipal, e ocupará cargo em comissão com vencimento equivalente ao padrão "CC I" deste Município com ônus para o IPASBE. (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
§ 1° O Superintendente será escolhido pelo Prefeito Municipal, dentre os servidores efetivos, ativos e inativos, com no mínimo cincos anos de efetivo exercício no Município. (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
§ 2° É pré-requisito para ocupar o cargo de Superintendente a formação de nível Superior e conhecimentos básicos na área de direito previdenciário, administrativo ou equivalente e investimentos de recursos públicos. (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
§ 3° O Superintendente somente será afastado de suas funções depois de julgado em processo administrativo, culpado por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada.
§ 4° O Superintendente será substituído, em suas funções administrativas, quando de seus impedimentos ou afastamentos, pelo Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro.
§ 5° Em caso de impedimento ou afastamento por mais de
três meses, o Prefeito deverá designar novo Superintendente do
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA DO SUPERINTENDENTE
Art. 8° Compete ao Superintendente para executar a política administrativa do IPASBE, exercer, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:
I - Superintender a administração geral;
II - Representar o
III - Decidir sobre requerimentos e solicitações de beneficiários;
IV - Expedir ordens de serviços e resoluções relativas ao
funcionamento interno do
V - Disciplinar procedimento a serem adotados para concessão de benefícios previdenciários através de instruções e ou Resoluções;
VI - Assinar atos e ou decretos de aposentadorias, pensões e
benefícios concedidos pelo
VII - Propor alterações de estruturas básicas de organização e
modificações no quadro de pessoal do
VIII - Prover, nomear, transferir, remover, promover, demitir,
licenciar e exonerar os servidores do
IX - Realizar concorrências públicas, tomadas de preços e convites para compra, obras e serviços, na forma estabelecida pela legislação em vigor;
X - Assinar contratos, acordos, convênios e demais termos
XI - Assinar em conjunto com o Coordenador do Departamento Administrativo e Financeiro os cheques e demais documentos contábeis e quando da falta de um, pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP;
XII - Movimentar em conjunto com o Coordenador Administrativo e Financeiro as contas referentes às aplicações financeiras, todavia as transferências e saques desses valores ficam sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de Previdência - CMP, ressalvadas as despesas ordinárias; (Redação dada pela Lei 1282//2005)
XIII - Ordenar despesas e autorizar pagamentos das despesas administrativas;
XIV - Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Previdência – CMP - até o dia 15 de setembro de cada ano a proposta orçamentária do exercício seguinte e o Plano de Custeio Anual, acompanhado de parecer;
XV - Orientar o Poder Executivo quanto às metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei do Plano Plurianual;
XVI - Elaborar e aprovar nos prazos da Lei Federal nº 101/2000 e
resoluções do Tribunal de Contas Estadual os relatórios de Gestão Fiscal do
XVII - Convocar e propor o Conselho Municipal de Previdência –
CMP - reuniões que tenham por objetivo tratar de interesses peculiares do
XVIII - Convocar e propor o Conselho Municipal de Previdência – CMP - a abertura de créditos adicionais;
XIX - Convocar e propor o Conselho Municipal de Previdência – CMP - a aquisição, alienação e construção de imóveis, assim como de constituição de ônus ou direitos reais sobre eles.
XX - Instaurar inquéritos administrativos e apreciar penalidades;
XXI - Aprovar normas reguladoras de aplicação de multas e de pagamento parcelado de débito;
XXII - Declarar a perda da qualidade de beneficiário;
XXIII - Praticar os demais atos necessários ao funcionamento do
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Art. 9° Compete ao Coordenador Administrativo e Financeiro para executar a política administrativa do IPASBE, exercer, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:
I - Assinar em conjunto com o Superintendente os cheques e demais documentos contábeis e quando da falta de um, pelo Presidente do Conselho Municipal de Previdência - CMP;
II - Administração geral do IPASBE na ausência do Superintendente;
III - Administração das rotinas internas designadas pelo superintendente.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS
Art. 10 Compete ao Diretor do Departamento de Benefícios para executar a política administrativa do IPASBE, exercer, dentre outras correlatas, as seguintes atribuições:
I - Receber os requerimentos de benefícios;
II - Dar expediente nos requerimentos.
SEÇÃO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 11 O Conselho Municipal de Previdência – CMP - do IPASBE é constituído de Cinco membros efetivos e cinco suplentes, designados por decreto do Prefeito Municipal após as indicações procedidas na forma desta Seção, e cumprem mandato.
§ 1° O Conselho Municipal de Previdência – CMP - tem a seguinte composição:
I - Um membro efetivo e um suplente, indicados pela Câmara Municipal, dentre os seus servidores efetivos com no mínimo cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município;
II - Um membro efetivo e um suplente, indicados pela Prefeitura Municipal, dentre os seus servidores efetivos, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município.
III - Um membro efetivo e um suplente, indicado pela associação dos servidores inativos do Município, dentre seus integrantes, na inexistência de entidade correlata à indicação serão pelo Sindicato dos Servidores Públicos;
IV - Dois membros efetivos e dois suplentes, indicados dentre os servidores efetivos do Executivo Municipal, indicados pelo Sindicato dos Servidores Público Municipal, com no mínimo cinco anos de efetivo exercício prestados ao Município.
§ 2° O Conselho Municipal de Previdência – CMP - funcionará sempre com maioria integrada pelos membros efetivos ou, nos impedimentos daqueles, por seus suplentes, decidindo por maioria de votos, ou por de qualidade pelo Presidente, em caso de empate.
§ 3° Os membros efetivos elegerão o presidente do Conselho Municipal de Previdência – CMP.
§ 4° O mandato dos membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP - é de três anos, permitida sua recondução, quando for necessário.
§ 5° Todos os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP - deverão ter escolaridade mínima compatível ao de 2º grau completo.
§ 6° Os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP - não poderão votar sempre que tiverem interesse pessoal na deliberação, sendo convocado, nesse caso, o suplente.
§ 7° O Conselho Municipal de Previdência – CMP -
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por convocação
do Presidente do
§ 8° Não serão remunerados os membros do Conselho Municipal de Previdência – CMP - ou seus suplentes e não receberão jeton ou farão jus a qualquer remuneração adicional.
§ 9° As reuniões do Conselho Municipal de Previdência – CMP - deverão ocorrer de preferência no horário normal de trabalho de seus membros, sem prejuízo de suas funções de rotina.
§ 10 O presidente do Conselho Municipal de Previdência – CMP - será escolhido entre os seus membros, inclusive com a participação dos suplentes, através da eleição direta e secreta.
§ 11 O mandato do presidente do Conselho Municipal de Previdência – CMP - será de um ano, vedada sua reeleição.
Art. 12 Somente em caráter excepcional o suplente poderá substituir o membro efetivo do Conselho Municipal de Previdência – CMP - desde que este, com antecedência, justifique a necessidade de se ausentar e a mesma seja aceita pelos membros.
Parágrafo Único. Incorrendo o suplente na situação, descrita no caput, o Superintendente solicitará nova indicação para o preenchimento da vaga de suplente, no prazo de trinta dias. (Redação dada pela Lei 1282/2005)
Art. 13 O membro do Conselho Municipal de Previdência – CMP - não será destituível ad nutum, somente podendo ser afastado de suas funções depois de julgado em processo administrativo, se culpado por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, perderá o mandato, sendo imediatamente investido no cargo o respectivo suplente.
Parágrafo Único. Na mesma pena incorre o membro do Conselho Municipal de Previdência – CMP - nomeado pelo Prefeito ou pelo Legislativo Municipal que na ocorrência da situação de que trata o caput, deverá ser exonerado “ex-ofício”.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA
Art. 14 Compete ao Conselho Municipal de Previdência – CMP -, dentre outras atribuições correlatas, as seguintes:
I - Aprovar a proposta orçamentária anual, elaborada pelo
Superintendente do
II - Aprovar a extinção ou criação de vagas do quadro de
pessoal, por proposta do Superintendente do
III - Aprovar os planos de aplicações financeiras dos recursos,
bem como de seu patrimônio, submetidos pelo Superintendente do
IV - Aprovar a contratação, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, de consultorias, assessorias externas para desenvolvimento de serviços técnico especializados, por proposta do Superintendente do IPASBE;
V - Funcionar como órgão de fiscalização e aconselhamento à
Superintendência
VI - Denunciar qualquer irregularidade havida no
VII - Elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Previdência - CMP;
VIII - Deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
IX - Aprovar o balanço geral apresentado pelo Superintendente do IPASBE;
X - Analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de
contas efetuadas pela Superintendência do
XI - Fixar prazo à Superintendência do
XII - Elaborar a cada exercício, até o mês de março, o parecer
técnico sobre o balanço do exercício anterior e, se houver, do inventário a ele
referente, encaminhando-o à presidência do
XIII - Apreciar e decidir sobre os recursos interpostos por
beneficiários do
XIV - Apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como a resolver os casos omissos;
XV - Decidir nos processos de justificação administrativa;
XVI - Exercer a função de Controle Interno do
SEÇÃO III
DAS ELEIÇÕES
Art. 15 A eleição de que trata no Art. 7º, será organizada pelo Conselho Municipal de Previdência e fiscalizada pela Câmara Municipal e pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Boa Esperança, devendo ser realizada até trinta dias antes do término do mandato da Superintendente, com os servidores efetivos do município reunidos em assembléia convocada pelo presidente do Conselho Municipal de Previdência do IPASBE, observado o seguinte quorum: (Revogado pela Lei nº. 1.545/2014)
I - Em primeira convocação, com a
presença de cinqüenta por cento mais um dos servidores municipais com direito a
voto; (Revogado
pela Lei nº. 1.545/2014)
II - Em segunda convocação, com a
presença de qualquer número de servidores com direito a voto. (Revogado
pela Lei nº. 1.545/2014)
§ 1° Os candidatos deverão registrar suas candidaturas perante ao
Conselho Municipal de Previdência do IPASBE até dez dias antes das eleições
comprovando no ato, sua condição de servidor ativo ou inativo do Município, da
administração direta, autárquica, fundacional ou da Câmara Municipal. (Revogado
pela Lei nº. 1.545/2014)
§ 2° É vedada a candidatura de servidor que seja membro de diretoria de Sindicato ou Associação correlata. (Revogado pela Lei nº. 1.545/2014)
§ 3° O Superintendente será escolhido pelo Prefeito Municipal,
dentre os três servidores efetivos, ativos ou inativos, mais votado na
Assembléia Geral. (Revogado
pela Lei nº. 1.545/2014)
TÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 16 São filiados ao IPASBE, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes.
Art. 17 Permanece filiado ao IPASBE, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:
I - Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II - Afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 77.
Artigo 18 O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Art. 19 São segurados do IPASBE:
I - O servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas;
II - Os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§ 1° Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§ 2° Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3° O segurado aposentado que vier a exercer mandatos eletivos federal, estaduais, distritais ou municipais filia-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de exercente de mandato eletivo.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO
Art. 20 A perda da condição de segurado do IPASBE ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - Morte;
II - Exoneração ou demissão; ou
III - Falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 30, após os prazos constantes no art. 77.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 21 São beneficiários do IPASBE, na condição de dependente do segurado:
I — o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou invalido; (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
II — os pais; e (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
III — o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e uni anos ou invalido. (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
§ 1° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2° A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 3° Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§ 4° Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 22 Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 21, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo Único. O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
Art. 23 A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - Para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III — Para o filho e o irmão, ao completarem vinte e um anos de idade ou plena emancipação, salvo se inválidos; e (Redação dada pela Lei nº. 1.545/2014)
IV - Para os dependentes em geral:
a) Pela cessação da invalidez;
b) Pela cessação da dependência econômica; ou
c) Pelo falecimento.
SEÇÃO III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 24 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da nomeação para o exercício do cargo efetivo.
Parágrafo Único. O servidor deverá, no prazo de trinta
dias da posse no serviço público municipal, promover o seu cadastramento junto
ao
Art. 25 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1° A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.
§ 2° As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§ 3° A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO II
DO CUSTEIO
Art. 26 São fontes do plano de custeio do IPASBE as seguintes receitas: (Redação dada pela Lei n° 1712/2020)
I - Contribuição previdenciária do Município;
II - Contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - Contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;
IV - Doações, subvenções e legados;
V - Receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VI - Valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; e
VII - Demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do IPASBE as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. (Redação dada pela Lei n° 1712/2020)
§ 2° As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do IPASBE e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 3° O valor anual da taxa de administração mencionada no § 2º
será de até dois por cento do valor total da remuneração, subsídios, proventos
e pensões pagos aos segurados e beneficiários do
§ 4° Os recursos do
§ 5° As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada à aplicação em títulos públicos, exceto os Títulos Públicos Federais.
Art. 26-A Os recursos a título de despesas administrativas e de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS, serão financiados por meio da Taxa de Administração. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 1º A Taxa de Administração será financiada exclusivamente por meio de alíquota incluída no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, e embutida na contribuição mensal compulsória dos órgãos municipais. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 2º O limite dos gastos com as despesas custeados pela Taxa de Administração não poderá exceder a 3% (três por cento) do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos e vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior, ressalvado o disposto no § 8º. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 3º Os recursos relativos à Taxa de Administração deverão ser mantidos pela unidade orçamentária do RPPS por meio de Reserva Administrativa. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 4º Os recursos de que trata o parágrafo anterior serão administrados em contas bancárias e contábeis distintas dos recursos destinados ao pagamento de benefícios. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 5º A Reserva Administrativa será constituída pelos recursos de que trata o § 1º, pelas sobras de custeio apuradas ao final de cada exercício financeiro e dos rendimentos mensais por eles auferidos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 6º Ao final de cada exercício financeiro será apurado o saldo dos recursos financeiros da receita administrativa não utilizada, podendo esse ser objeto, na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios pagos pelo RPPS, desde que aprovada pela Conselho de Administração, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 7º A utilização dos recursos da Reserva Administrativa, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, poderão ser utilizadas somente para: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
I - aquisição, construção, reforma ou melhorias de imóveis destinados a uso próprio do órgão ou entidade gestora nas atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do RPPS; (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
II - reforma ou melhorias de bens vinculados ao RPPS e destinados a investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade econômico-financeira. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 8º Não serão considerados como excesso ao limite anual de gastos de que trata o § 2º, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa, decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais auferidos. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
Art. 26-B Será majorado em 20% (vinte por cento) a alíquota prevista no artigo anterior exclusivamente para o custeio de despesas administrativas relacionadas: (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - PróGestão RPPS, instituído pela Portaria MPS n2 185, de 14 de maio de 2015; e (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência dos Diretores do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos, dos membros do comitê de investimento e dos conselheiros. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 1º Entende-se por despesas administrativas relacionadas aos serviços descritos no parágrafo anterior àquelas necessárias para a preparação, obtenção e manutenção das certificações exigidas, tais como, assessoria, aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários, auditoria, capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 2º A taxa a que se refere esse artigo será suspensa se, no prazo de 02 {dois) anos, contados da sua instituição, o IPASBE não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
§ 3º Caso ocorra a suspensão do repasse do adicional de taxa de administração a que se refere esse artigo e o IPASBE vier a obter a certificação institucional, a taxa voltará a ser aplicada no exercício subsequente à certificação. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.746/2021)
Art. 27 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 26 serão incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. (Redação dada pela Lei n°1.724/2020)
(Redação dada pela Lei n° 1712/2020)
§ 1° Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I - As diárias para viagens;
II - A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III - A indenização de transporte;
IV - O salário-família;
V - O auxílio-alimentação;
VI - O auxílio-creche;
VII - As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX - O abono de permanência de que trata o art. 63, desta lei; e
X - Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em Lei.
§ 2° O segurado ativo poderá optar pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 36, 37, 38, 39 e 59, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 5º do art. 64.
§ 3° O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§ 4° Para o segurado em regime de acumulação remunerada
de cargos considerar-se-á, para fins do
§ 5° A responsabilidade
pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos
I, II e III do art. 26 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o
segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data
de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual ou da decisão judicial
ou administrativa.
§ 5º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 26 desta Lei será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e o repasse a unidade gestora do RPPS, ocorrerá até o dia 20 do mês subsequente dos respectivos fatos geradores. (Redação dada pela Lei nº 1.523/2013)
§ 6° O Município é o responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do
Art. 28 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 26 será de 11% incidentes sobre a parcela dos benefícios que supere o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), que forem concedidos de acordo com os critérios estabelecidos nos arts. 36, 37, 38, 39, 49, 59 e 60.
§ 1° A contribuição de que trata o Caput incidirá também sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.
§ 2° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º A contribuição de que trata o Caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e pensões concedidas, que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante. (Incluído pela Lei 1282/2005)
Art. 29 O plano de custeio do IPASBE será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo Único. O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.
Art. 30 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida no inciso II do art. 26.
Parágrafo Único. A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos arts. 32 e 33.
Art. 31 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do art. 26 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos:
I - Cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
II - Investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 26.
Art. 32 Nas hipóteses de que tratam os arts. 30 e 31, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativos ao cargo de que o segurado é titular, calculado na forma do art. 27.
§ 1° Nos casos de que trata o caput as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 2° Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 33 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso será atualizada monetariamente de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, além dos juros de seis por cento ao ano. (Redação dada pela Lei nº 1224/2011)
Art. 34 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o IPASBE.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 35 O IPASBE compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) Aposentadoria por invalidez;
b) Aposentadoria compulsória;
c) Aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) Aposentadoria por idade;
e) Auxílio-doença; (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
f) Salário-maternidade; e (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
g) Salário-família. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
II - Quanto ao dependente:
a) Pensão por morte; e
b)
Auxílio-reclusão. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 1712/2020)
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 36 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1° Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis.
§ 2° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 3° Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - O acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - O acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) Ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) Ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - A doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; e
IV - O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) Na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) Na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) Em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 4° Nos períodos destinados à refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 5° Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada e hepatopatia.
§ 6° A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.
§ 7° O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado.
§ 8° O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 37 O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 64, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo Único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 38 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 64, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - Sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§ 1° Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 2° Para fins do disposto no § 1º, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 39 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 64, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II - Tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
SEÇÃO VI
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 40 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 1° Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com
base em inspeção médica. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 2° Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a
nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do
auxílio doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 3° Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 4° Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
Art. 41 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de
readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez. (Dispositivo
revogado pela Lei n° 1712/2020)
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 42 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 1° Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 2° O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 3° Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 4° O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
Art. 43 À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
I - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade; (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
II - sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
III - trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
SEÇÃO VIII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 44 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos dos arts. 21 e 22, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no art. 45. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 1° O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 2° O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
Art. 45 O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é de: (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
I - R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais); (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
II - R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos). (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
Art. 46 Quando pai e mãe forem segurados do IPASBE, ambos terão direito ao salário-família. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
Parágrafo Único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
Art. 47 O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
Art. 48 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
SEÇÃO IX
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 49 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos arts. 21 e 22, quando do seu falecimento, correspondente à:
I - totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
II - totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.508,72 (dois mil, quinhentos e oito reais e setenta e dois centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§ 1° Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§ 2° A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
§ 3° Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 50 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito;
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 51 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§ 1° O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2° A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 52 O pensionista de que trata o § 1º do art. 49 deverá
anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a
comunicar imediatamente ao gestor do
Art. 53 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 72.
Art. 54 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do IPASBE, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 55 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.
Parágrafo Único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Art. 56 A cota da pensão será extinta:
I - pela morte;
II - para o pensionista menor de idade, ao completar dezoito anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
III - pela cessação da invalidez.
§ 1° Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão.
§ 2° Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
§ 3° Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas
pensões no âmbito do
SEÇÃO X
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 57 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 1° O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 2° O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 3° O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 4° Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 5° Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e(Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 6° Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao IPASBE pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 7° Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
§ 8° Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. (Dispositivo revogado pela Lei n° 1712/2020)
CAPÍTULO IV
DO ABONO ANUAL
Art. 58 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pagos pelo IPASBE. (Redação dada pela Lei n° 1712/2020)
Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo IPASBE, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. (Redação dada pela Lei n° 1712/2020)
CAPÍTULO V
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
Art. 59 Ao segurado do IPASBE que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 64 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 38 e § 1º, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2° O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§ 3° Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 65.
Art. 60 Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 38, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 59, o segurado do IPASBE que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 38, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Art. 61 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 62 Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do IPASBE, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 60, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da Lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Lei 1282/2005)
CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 63 O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 38 e 59 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 37. (Redação dada pela Lei 1282/2005)
§ 1° O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 61, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2° O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, mediante opção expressa pela permanência em atividade, não se lhe aplicando o disposto no art. 76.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 64 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos arts. 36, 37, 38, 39 e 59 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.
§ 2° A base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para Regime Próprio de Previdência Social.
§ 3° Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§ 4° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 5° Os proventos, calculados de acordo com o caput deste artigo, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 71.
§ 6° Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada a fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais.
§ 7° Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto no § 6º serão considerados em número de dias.
Art. 65 Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os arts. 36, 37, 38, 39, 49 e 59 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 66 É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 63.
Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 64, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 5º do citado artigo.
Art. 67 Ressalvado o disposto nos arts. 36 e 37, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 68 A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.
Art. 69 Para fins de concessão de aposentadoria pelo IPASBE é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 70 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 71 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do IPASBE.
Art. 72 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPASBE, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
Art. 73 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a perícia médica, composta obrigatoriamente por três médicos peritos contratados pelo IPASBE.
Art. 74 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§ 1° O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2° Na hipótese prevista no § 1º, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§ 3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 75 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 26;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que
tiver sido pago indevidamente pelo
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 76 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts. 42 a 46, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 77 Na hipótese do inciso II do art. 17, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
Parágrafo Único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 78 Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
Art. 79 É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
CAPÍTULO IX
DOS REGISTROS FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 80 O IPASBE observará as normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União.
Art. 81 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
I - demonstrativo das Receitas e
Despesas do
II - comprovante mensal do repasse ao
III - demonstrativo Financeiro relativo
às aplicações do
Art. 82 Será mantido registro individualizado para cada segurado que conterá:
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do município.
§ 1° Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual de prestação de contas, relativos ao exercício financeiro anterior.
§ 2° O registro cadastral individualizado será consolidado para fins contábeis:
I - nome;
II - matrícula;
III - remuneração de contribuição, ou subsídio mês a mês; e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações.
§ 3° Ao segurado será disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 83 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do IPASBE relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Art. 84 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos arts. 27 e 28, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação.
Art. 85 Ficam revogadas as disposições em contrário a esta Lei, contidas na Lei nº 795 de 28 de junho de 1993; na Lei nº 796 de 28 de junho de 1993 e as Leis nº 1.032 de 16 de junho de 1998; 1.033 de 26 de junho de 1998; 1.051 de 02 de fevereiro de 1999; 1.080 de 14 de outubro de 1999; 1.141 de 23 de novembro de 2001; 1.130 de 07 de junho de 2001; 1.166 de 23 de maio de 2002 e a Lei Municipal nº 1.224 de 17 de outubro de 2003.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de dois mil e cinco.
AMARO COVRE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada na data Supra.
ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.