PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1674/2018

LEI 1.541, DE 30 DE JANEIRO DE 2014

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA VISANDO ATENDER ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM

PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS."

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar cargos em designação temporária para atender á convênios e/ou programas governamentais.

Art. 2° O número de vagas e as atribuições para ocupar os cargos a que se refere o art. 1° seguem discriminados nos anexos, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo Único. As equipes do Programa Estratégia da Saúde da Família- ESF terão a possibilidade de ser composta por médicos com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas ou 02 (dois) médicos com a carga horária semanal de 20 (vinte) horas, quando não for preenchida a vaga de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº. 1605/2016)

Art. 3° O Município de Boa Esperança— ES convocará de acordo com a necessidade da Administração Pública, sem obrigatoriedade de contratação de todos os classificados.

Art. 4° Ao servidor ocupante de cargo efetivo no quadro de pessoal da municipalidade, quando designado para atuar nos cargos equiparados ao Programa Estratégia Saúde da Família - ESF, a ele será deferido uma gratificação pelo exercício da função, em valor correspondente á diferença entre a remuneração de seu cargo efetivo ou da função pública ocupada e a prevista para o Programa, constante cio Anexo II desta Lei.

§1° Os servidores efetivos terão preferência de opção para trabalhar nas Unidades de Saúde da Família e deverão cumprir todas as exigências do programa.

§ 2° A gratificação prevista no caput não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese e cessará quando o servidor for afastado do programa.

Art. 5° O pagamento da gratificação pelo exercício da função no ESF prevista no artigo anterior, não configura a existência de novo vínculo jurídico, para efeito de aplicação dos incisos XVI e XVII, ambos do Artigo 37 da Constituição da República.

Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 1.316 de 13/02/2007, n° 1.450, de 09/01/2012, n° 1455, de 02/04/2012.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2014

ANEXO I

DOS CARGOS

*SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL*
*Cargos*	*Carga Horária Semanal*	*NNº de* *VVagas*	Vencimento RS
Orientador Social	25 horas	03	742,48
Instrutor de Esportes	40 horas	05	724,00
Assistente Social — Programa Incluir e Bolsa Família/Índice de Gestão Descentralizada - IGD	30 horas	02	1.681,93
Psicólogo — Programa Incluir	30 horas	02	1.681,93
Auxiliar Administrativo	40 horas	02	724,00
Instrutor de Informática — Programas Sociais	40 horas	05	724,00

(Redação dada pela Lei nº. 1.548/2014)

ANEXO I

DOS CARGOS

*SECRETARIA MUNICIPAL D*.E ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
*Cargos — Programas Sociais*	*Carga Horária* *Semanal*	*N° de* *Vagas*	Vencimento RS
Orientador Social	25 horas	03	Carreira 1, Nível A (Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério)
Instrutor de Esportes	40 horas	05	Carreira I, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)
Assistente Social	30 horas	02	Carreira XI, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)
Psicólogo	30 horas	02	Carreira XI, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)
Auxiliar Administrativo	40 horas	02	Carreira III, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)
Instrutor de Informática	40 horas	05	Carreira I, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Orientador Social

Executar a proposta pedagógica do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -- SCFV;

Manter reuniões regulares com os profissionais responsáveis pelas oficinas;

Participar de atividades de planejamento, sistematização e avaliação do Serviço, juntamente com a equipe de trabalho responsável pela execução; atuar como referência para crianças/adolescentes e para os demais profissionais que desenvolvem atividades com o grupo sob sua responsabilidade;

Registrar a frequência e as ações desenvolvidas, e encaminhar mensalmente as informações para o profissional de referência do CRAS;

Organizar e facilitar situações estruturadas de aprendizagem e de convívio social, explorando e desenvolvendo temas e conteúdos do serviço;

Desenvolver oficinas esportivas, culturais e de lazer; identificar e encaminhar famílias para o técnico da equipe de referência do CRAS;

Participar de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço; Identificar o perfil dos usuários e acompanhar a sua evolução nas atividades desenvolvidas;

Informar ao técnico da equipe de referência a identificação de contextos familiares e informações quanto ao desenvolvimento dos usuários em seus múltiplos aspectos (emotivos, de atitudes etc.);

Coordenar o desenvolvimento das atividades realizadas com os usuários;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional. Formação: Magistério - Ensino Médio

Instrutor de Esportes

Realizar oficinas e/ou treinamento em modalidades esportivas nas diversas faixas etárias acompanhando a frequência através da chamada;

Planejar a modalidade de acordo com seus objetivos específicos;

Avaliar os resultados técnicos e operacionais alcançados com a modalidade auxiliando no mapeamento da inadimplência;

Atender o aluno segundo o seu plano individual e de acordo com o planejamento anual da modalidade; Contribuir para a motivação e a permanência dos alunos na modalidade; Elaborar programas de treinamento em diversas modalidades;

Identificar as fases de crescimento e desenvolvimento no processo de intervenção precoce no treinamento esportivo (preparação da criança para competir para o processo de formação);

Elaborar e executar torneios e campeonatos providenciando as condições necessárias para a utilização dos equipamentos, materiais e instalações;

Monitorar a inadimplência, frequência, inscrições, atendimentos, receita e despesas das ações sistemáticas e projetos referentes à atividade esportiva e/ou recreativa, através dos indicadores de desempenho.

Coordenar e acompanhar a elaboração e a execução do planejamento das programações esportivas e/ou recreativas (projetos e ações sistemáticas, de execução continuada e de execução imediata), quando designado a exercer as atividades de supervisão de esportes e/ou recreação;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.

Formação: Comprovante de que cursou o Ensino Fundamental Completo e comprovante de experiência na área pleiteada.

Assistente Social — Programa Incluir

Realizar de visitas, perícias técnicas, laudos e pareceres; Realizar de encaminhamentos para a rede sócio assistencial;

Drganizar 'e coordenar seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas para materialização da política de Assistência Social;

Elaborar projetos de fortalecimento do protagonismo dos usuários;

Acionar sistemas de garantia de direitos, com vistas a mediar seu acesso pelos usuários; Contribuir para viabilização da participação social dos usuários;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.

Formação: Superior em Serviço Social, com registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão.

Assistente Social — Programa Bolsa Fam lia

Visitas domiciliares a fim de aferir o perfil sócio econômico das famílias que buscam o cadastramento no CADUNICO;

Emitir pareceres sociais ás famílias atendidas pelo Programa Bolsa família e Cadastramento Único (CADUNICO) para programas sociais;

Emitir diário de campo, relatórios e registros fotográficos de todas as ações realizadas;

Promover, conjuntamente com as lideranças ações práticas que incentivem a comunidade a melhorar suas condições de habitalidade, buscando uma intervenção político-cidadã, na sociedade em que vive;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.

Formação: Superior em Serviço Social, com registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão.

Psicólogo

Assistir população com vistas para compreender os processos subjetivos que podem gerar ou contribuir para a incidência de vulnerabilidade e risco social de famílias e indivíduos;

Contribuir para a prevenção de situações que possam gerar a ruptura dos vínculos familiares e comunitários;

Realizar encaminhamento psicológico para os serviços de saúde dentre outros, quando necessários;

Elaborar projetos; realizar diagnóstico e avaliação de processos psicológicos de indivíduos, de grupos ide organizações;

Coordenar e manejar processos grupais, considerando as diferenças individuais e socioculturais dos seus membros;

Elaborar relatos científicos, pareceres técnicos e laudos.

Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.

Formação: Superior em Psicologia, com registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do Exercício da Profissão.

Auxiliar Administrativo

Recepcionar os cidadãos, prestando atendimento, anunciando e encaminhando-os aos setores procurados, orientando sobre horários de atendimento, a fim de atender a todos com rapidez e eficiência;

Assegurar o correto cumprimento dos processos envolvendo o município, organizando e preparando documentos em geral, ordenando dados, efetuando cálculo de valores, verificando sua exatidão, observando prazos de entrega e datas de vencimento, e efetuando análises e conferências;

Realizar controle de documentos e materiais, recebendo, protocolando, arquivando, registrando e encaminhando os mesmos, baseando-se em instruções e procedimentos preestabelecidos, evitando extravios;

Redigir correspondências e documentos de rotina, obedecendo-os padrões estabelecidos, assegurando o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa;

Providenciar o acondicionamento e conservação de documentos, correspondências, relatórios, fichas e demais materiais, arquivando-os e classificando-os, visando garantir o controle dos mesmos e a fácil localização;

Executar tarefas administrativas como: recepcionar e expedir listagem de trabalhos processados; efetuar controle de material de expediente;

Digitar e inserir no sistema tabelas, correspondências, relatórios, circulares, formulários, informações processuais, requerimentos, memorando e outros relatórios;

Providenciar a duplicação de documentos utilizando máquinas para tal, preenchendo requisições e angariando assinaturas;

Fechamento de planilhas e de bloquetes de débitos e créditos bancários, entre outros;

Preparar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, mapas, formulários, fluxogramas e outros instrumentos, consultando documentos, efetuando cálculos, registrando informações com base em dados levantados, com o intuito de criar relatórios, disponibilizar informações pertinentes e padronizar e otimizar o rendimento;

Elaborar cronogramas e acompanhar a realização dos eventos, bem como administrar a agenda do superior, facilitando o cumprimento das obrigações assumidas, contribuindo com o cumprimento de prazos;

Acompanhar e coordenar a execução de atividades em sua área de atuação, quando necessário e/ou solicitado, distribuindo tarefas, apurando irregularidades, efetuando conferencias e analisando resultados;

Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela administração pública, direta, indireta, entidades e organizações populares do município visando auxiliar na promoção da melhoria da qualidade de vida da população;

Elaborar pareceres, informes e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;

Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com outras secretarias, outras entidades públicas e/ou particulares, realizando estudos e orientações, fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, oferecendo sugestões, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município;

Auxiliar na manutenção e coordenação do CRAS e o perfeito desenvolvimento dos programas e projetos oferecidos;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional. Formação: Nível Médio Completo e curso de informática.

Instrutor de Informática

Passar conhecimentos de informática para os alunos matriculados nos cursos de informática; Ser responsável pela distribuição e segurança de trabalho dos usuários;

Manter conhecimento dos softwares específicos, proceder tarefas de rotina de digitação, operar computadores, observando e controlando seu funcionamento para processar os programas elaborados;

Regular os mecanismos de controle do computador e equipamentos complementares;

Zelar pelos equipamentos e materiais de suporte da Unidade, bem como pela manutenção da organização e limpeza da sala;

Suporte técnico no trabalho administrativo (Operação dos Sistemas); Planejar aulas com conteúdos voltados à área de informática;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional.

Formação: Ensino Médio Completo corn curso Técnico em Processamento de Dados, Informática, Rede de computadores ou Sistemas.

ANEXO II

DOS CARGOS — PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

*SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE*
*Cargo*	Carga Horária Semanal	N° De Vagas	*Vencimento R$*
Médico da ESF	40 horas	05	7.190,00
Enfermeiro da ESF	40 horas	05	3.260,00
Odontólogo da ESF	40 horas	05	2.860,00
Técnico de Enfermagem da ESF	40 horas	05	782,20
Auxiliar de Serviços Odontológicos da ESF	40 horas	05	748,55

(Redação dada pela Lei nº. 1.548/2014)

ANEXO II

DOS CARGOS — PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

*SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE*
*Cargo*	Carga Horária Semanal	N° De Vagas	Vencimento R$
Médico da ESF	40 horas	05	7.549,50
Enfermeiro da ESF	40 horas	05	3.423.00‑
Odontólogo da ESF	40 horas	05	3.003,00
Técnico de Enfermagem da ESF	40 horas	05	Carreira VIU, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)
Auxiliar de Serviços Odontológicos da ESF	40 horas	05	Carreira VI, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores - Públicos)

(Redação dada pela Lei nº 1605/2016)

ANEXO II

DOS CARGOS- PROGRAMA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA

*SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE*
*Cargo*	*Carga Horária* *Semanal*	*Nº. De* *Vagas*		*Vencimento* R$
Médico da ESF	40 horas	06		7.549,50
Médico da ESF	20 horas	12		3.774,75
Enfermeiro da ESF	40 horas	06		3.423,00
Odontólogo da ESF	40 horas	06		3.003,00
Técnico de Enfermagem da ESF	40 horas	06		Carreira VIII, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)
Auxiliar de ^ServiçosOdontológicos da ESF	40 horas		06	Carreira VI, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

São atribuições comuns a todos os profissionais:

Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos ao trabalho, e da atualização continua dessas informações, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

Manter atualizado o cadastramento das famílias e dos indivíduos no sistema de informação indicado pelo gestor municipal e utilizar, de forma sistemática, os dados para a análise da situação de saúde, considerando as características sociais, econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas do território, priorizando as situações a serem acompanhadas no planejamento local;

Realizar o cuidado em saúde da população adstrita, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros), quando necessário;

Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;

Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas; e dá garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações programáticas e de vigilância à saúde;

Participar do acolhimento dos usuários realizando a escuta qualificada das necessidades de saúde, procedendo à primeira avaliação (classificação de risco, avaliação de vulnerabilidade, coleta de informações e sinais clínicos) e identificação das necessidades de intervenções de cuidado, proporcionando atendimento humanizado, responsabilizando-se pela continuidade da atenção e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

Realizar busca ativa e notificação de doenças e agravos de notificação compulsória e de outro: agravos

Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vinculo;

Responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde;

Praticar cuidado familiar e dirigido a coletividades e grupos sociais que visa a propor intervenções que influenciem os processos de saúde-doença dos indivíduos, das famílias, das coletividades e da própria comunidade;

Realizar reuniões de equipes a fim de discutir em conjunto o planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;

Acompanhar e avaliar sistematicamente as ações implementadas, visando à readequação do processo de trabalho;

Garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas de informação na atenção básica;

Realizar trabalho interdisciplinar e em equipe, integrando áreas técnicas e profissionais de diferentes formações;

Realizar ações de educação em saúde á população adstrita, conforme planejamento da equipe; Participar das atividades de educação permanente;

Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais; e Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais.

Sao atribuições específicas: Médico da ESF

Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;

Realizar consultas clinicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, atividades em grupo na UBS e, quando indicado ou necessário, no domicilio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc.);

Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

Encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico deles;

Técnico de Enfermagem da ESF

Participar das atividades de assistência básica realizando procedimentos regulamentados no exercício de sua profissão na USF e, quando indicado ou necessário, no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações etc);

Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

Realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e a famílias em situação de risco, conforme planejamento da equipe;

Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da USF; Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional; e Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente.

Formação: Ensino Médio Completo com Curso Técnico de Enfermagem e registro no órgão fiscalizador do exercício profissional.

Auxiliar de Serviços Odontológicos da ESF

Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;

Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;

Executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;

Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;

Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Saúde da Família, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar;

Preparar modelos em gesso;

Realizar outras atribuições compatíveis com sua formação profissional; Manipular materiais de uso odontológico; e

Participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador.

Formação: Nível Médio Completo e experiência comprovada de no mínimo um ano em atividades semelhantes.

ANEXO III

DOS CARGOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
Cargo	Carga Horária Semanal	N° De Vagas	Vencimento RS
Atendente Educacional Especializado	40 horas	10	724,00
Atendente Educacional Especializado	20 horas	05	362,00

(Redação dada pela Lei nº. 1.548/2014)

ANEXO III
DOS CARGOS

*SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER*
*Cargo*	*Carga Horária Semanal*	N° De Vagas	Vencimento R$
Atendente Educacional Especializado	40 horas	10	Carreira I, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)
Atendente Educacional Especializado	20 horas	05	Metade da Carreira I, Nível A (Plano de Carreira dos Servidores Públicos)

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Atuar no apoio dos alunos, principalmente nas atividades de alimentação, higiene e locomoção no atendimento as salas de aulas das Escolas da Rede Municipal de Ensino, com que tem em sua diversidade uma criança com Altas Habilidades/Superdotação, Deficiência ou TGD incluída;

Dar suporte a turma que tem em sua diversidade uma criança com Altas Habilidades/Superdotação, Deficiência ou TGD incluída;

Colaborar com o professor regente, auxiliando na organização da turma;

Auxiliar as crianças sempre que se fizer necessário, no apoio, principalmente às atividades de alimentação, higiene e locomoção, bem como em todas as atividades escolares nas quais se fizerem necessárias;

Interagir com a família e profissionais que realizam atendimento ao aluno com Altas Habilidades/Superdotação, Deficiência ou TGD para conhecer mais sobre a atuação especifica de acordo com a necessidade apresentada pelo aluno;

Estimular a independência e autonomia do aluno com Altas Habilidades/Superdotação, Deficiência ou TGD;

Auxiliar nas atividades gerais na unidade escolar, bem como outras correlatas.

Formação mínima: Nível Médio.

Cabe a equipe da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer orientar e garantir formação em serviço para estes profissionais.