LEI 1628/2017 10/05/2017

REVOGADO PELA LEI Nº 1630/2017

LEI Nº 1628, DE 10 DE MAIO DE 2017

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA A ADERIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PRT, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766/2017.

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de Boa Esperança autorizado a aderir o Programa de Regularização Tributária - PRT, junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, instituída pela Medida Provisória nº 766/2017, para o parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, dos débitos previdenciários do Município para com o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, no valor de R$ 1.258.949,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e oito mil novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e seis centavos), referente ao Processo nº 15586 720603/2014-79, e R$ 1.261.215,84 (um milhão duzentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), referente ao processo nº 15586 720602/2014-24, ambos apurados até o dia 05 de fevereiro de 2016, que serão corrigidos na forma da legislação previdenciária em vigor, o qual implica, necessariamente, no reconhecimento definitivo dos débitos, destinando-se a presente medida, apenas à manutenção da CND - Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa.

Art. 2º Para garantia do principal e acessórios fica o Poder Executivo autorizado a usar as parcelas do Imposto de Circulação de Mercadorias - ICMS e/ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos anuais o projeto decorrente desta Lei e dotações orçamentárias suficientes para suportar o adimplemento do parcelamento.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 10 dias do mês de maio do ano de 2017.

LAUROVIEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra.

RONALDO SALOMÃO LUBIANA