REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 1673/2018

LEI 1.653, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

CRIA O CARGO DE CUIDADOR SOCIAL E ALTERA OS ANEXOS I E IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.496, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Artigo 75, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Cria o cargo de Cuidador Social, descrevendo suas responsabilidades, atribuições e requisitos para investidura, no Anexo I, da Lei Municipal nº 1.496, de 16 de setembro de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO I

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL

ADVOGADO

AGENTE ADMINISTRATIVO

AGENTE DE DEFESA CIVIL

ASSISTENTE SOCIAL

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

BIÓLOGO

CONTADOR

CUIDADOR SOCIAL

RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES

Organização da rotina doméstica e do espaço residencial do abrigo;

Cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; relação afetiva personalizada e individualizada com cada criança e/ou adolescente; organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente abrigada);

Auxilio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;

Organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;

Acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;

Apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sob a orientação e supervisão de profissional de nível superior;

Complementar os afazeres da CASA-LAR em conjunto com o auxiliar de serviços gerais.

REQUISITOS PARA O CARGO

Formação: Nível médio e capacitação específica (desejável experiência em atendimento à crianças e adolescentes).

Carga Horária: poderá ser exercidas as funções em regime de turno de revezamento.

Outros, estabelecidos nas Leis Municipais do Regime Jurídico Único do Servidor e do Plano de Carreira.

Art. 2º Cria o cargo descrito abaixo, no Anexo IV, da Lei Municipal nº 1.496, de 16 de setembro de 2013, que passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO IV

QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE BOA ESPERANÇA/ES

CARREIRA	CARGOS	GRUPOS OCUPACIONAIS	QUADRO DE CARGOS
			TOTAL	CARGA HORÁRIA
II	Cuidador Social	GF - Grupo Funcional	06	40 HORAS SEMANAIS

Art. 3° Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2018.

LAURO VIEIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na data supra.

ANA ROSA MARIN DA SILVA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.