LEI
Nº 187, DE 16 DE MAIO DE 1978.
DISPÕE
SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DO
SUPERÁVIT DO ANO ANTERIOR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica autorizado o Poder Executivo, a Suplementar as seguintes verbas do Orçamento Vigente:
20 – Gabinete do Prefeito:
3.1.2.0 – Material de Consumo
04141082.05 – Manutenção do Viveiro
de Café................................. Cr$ 10.000,00
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
3.1.3.2 – Outros Serviços de
Terceiros
03070202-02 – Manutenção do
Gabinete do Prefeito.......................... Cr$ 16.000,00
SUBTOTAL........................... Cr$
26.000,00
40 - Divisão de Saúde e
Assistência Social:
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
3.1.3.2 – Outros Serviços de
Terceiros
13754282.12 - Manutenção de
Assist. Médica..................................... Cr$ 28.400,00
50 - Divisão de Obras e Urbanismo
(Serv. Rodoviário):
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
3.1.3.2 – Outros Serviços de
Terceiros
16885342.13 – Manutenção dos
Serviços Rodoviários........................... Cr$ 5.000,00
TOTAL .......................................................................................
Cr$ 60.400,00
Art. 2°
Para fazer face às suplementações previstas no art.1° desta Lei, ficam
autorizadas ainda o Poder Executivo Municipal, a anular as seguintes verbas do
Orçamento vigente:
22 - Divisão da Fazenda:
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
3.1.3.2 – Outros Serviços de
Terceiros
03080322.09 – Manutenção do Órgão
Contábil e Tesoureiro.................. Cr$ 9.000,00
40 - Divisão de Saúde e
Assistência Social:
3.1.3.0 – Serviços de Terceiros
3.1.3.2 – Outros Serviços de
Terceiros
13754282.12 - Manutenção de
Assist. Médica..................................... Cr$ 8.00,00
4.1.1.0 – Obras Públicas
13764471.08 – Construção de
Chafarizes e ligação de água no Bairro Boa Esperança e morro do
cemitério.......................... Cr$ 7.000,00
4.1.1.0 – Obras Públicas
13764471.09 – Construção de quatro
lavouras públicas
SUBTOTAL........................... Cr$
30.000,00
TOTAL
.......................................................................................
Cr$ 39.000,00
Art. 3° Para
complementar as suplementações previstas no art.1° desta Lei, fica igualmente
autorizado o Poder Executivo Municipal, a utilizar parte do Superávit do
Exercício anterior.
Superávit do Exercício
Anterior....................................................... Cr$ 21.400,00
TOTAL
.......................................................................................
Cr$ 60.400,00
Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Boa
Esperança, aos dezesseis dias do mês de maio de mil novecentos e setenta e
oito.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
AMARO COVRE
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada nesta
Secretaria na data Supra.
MARIA DE ALMEIDA MOTA
D.D. ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Boa Esperança.