O Prefeito Municipal de Boa
Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alterar o anexo II da Lei Nº 409/86 de 29/01/86.
Art. 2º A alteração de que trata o Art. 1º desta
Lei será concedida sobre forma de reajuste salarial na base de 34% (trinta e
quatro por cento) aos servidores públicos municipais.
Art. 3º Ficam alterados também os anexos II e III
da Lei nº 406/85, de 18/12/85 com base no mesmo percentual previsto no Art. 2º
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando seus efeitos retroagidos a 1º de março de 1986.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito
Santo, aos dezessete dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e
cinco.
Registrada e Publicada na data supra.
Secretária de Administração
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.
ANEXO I, A QUE SE REFERE O PARÁGRAGO ÚNICO DO ART.5º
- LEI Nº 407/86
CARREIRA/ CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
804,00 |
859,00 |
918,00 |
980,00 |
1.047,00 |
1.119,00 |
1.195,00 |
1.277,00 |
II |
1.013,00 |
1.082,00 |
1.156,00 |
1.235,00 |
1.319,00 |
1.410,00 |
1.506,00 |
1.609,00 |
III |
1.276,00 |
1.363,00 |
1.457,00 |
1.556,00 |
1.662,00 |
1.776,00 |
1.897,00 |
2.027,00 |
IV |
1.608,00 |
1.718,00 |
1.835,00 |
1.961,00 |
2.095,00 |
2.238,00 |
2.391,00 |
2.554,00 |
V |
2.026,00 |
2.164,00 |
2.312,00 |
2.470,00 |
2.639,00 |
2.819,00 |
3.012,00 |
3.218,00 |
VI |
2.552,00 |
2.727,00 |
2.913,00 |
3.112,00 |
3.325,00 |
3.552,00 |
3.795,00 |
4.054,00 |
VII |
2.216,00 |
3.436,00 |
3.670,00 |
3.921,00 |
4.189,00 |
4.475,00 |
4.781,00 |
5.108,00 |
ANEXO II, A QUE SE REFERE O ARTIGO 31
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
VALOR CR$ |
DISTRIBUIÇÃO |
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
06 |
CC-1 |
3.886,00 |
UM EM CADA SECRETARIA |
CHEFE DE GABINETE |
01 |
CC-2 |
3.082,00 |
NO GABINETE DO PREFEITO |
ANEXO III, A QUE SE REFERE O ARTIGO 31
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
VALOR CR$ |
DISTRIBUIÇÃO |
ENCARREGAD0 DE ÁREA |
06 |
FC-1 |
291,00 |
UM EM CADA ÁREA |
ENCARREGADO DE TURMA |
12 |
FC-2 |
194,00 |
UM EM CADA TURMA DE TRABALHOB |