LEI Nº. 425, DE 03 DE NOVEMRO 1986
ETURY BARROS, Prefeito Municipal de Boa
Esperança, Estado do Espírito Santo, faço saber que a câmara
Municipal Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I, II e III da Lei n 411/86,
de 17/03/86.
Art. 2º - A alteração do anexo
I da Lei nº. 411/ 86, será concedida sobre a forma de reajuste salarial na base
de 40% (quarenta por cento) aos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Ficam alterados
também os anexos II e III da Lei nº. 411/86, conforme quadro em anexo.
Art. 4º - Esta
Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete
do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos três dia
do mês de novembro do ano de um mil novecentos e oitenta e seis.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.
(Redação
dada pela Lei 445/87)
ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº. 445/87
|
CLASSE CARREIRA |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
I II III IV V VI VII |
1.481,00 1.723,00 2.170,00 2.735,00 3.446,00 4.341,00 5.470,00 |
1.582,00 1.841,00 2.318,00 2.922,00 3.681,00 4.639,00 5.844,00 |
1.690,00 1.966,00 2.479,00 3.121,00 3.933,00 4.955,00 6.243,00 |
1.804,00 2.101,00 2.646,00 3.335,00 4.201,00 5.294,00 6.669,00 |
1.928,00 2.244,00 2.827,00 3.564,00 4.489,00 5.656,00 7.126,00 |
2.060,00 2.398,00 3.020,00 3.807,00 4.796,00 6.042,00 7.612,00 |
2.200,00 2.561,00 3.227,00 4.067,00 5.124,00 6.455,00 8.132,00 |
2.551,00 2.737,00 3.448,00 4.102,00 5.474,00 6.896,00 8.688,00 |
(Redação
dada pela Lei 445/87)
ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 445/87
|
DOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
06 |
CC-I |
7.696,00 |
UM EM CADA SECRETARIA |
|
CHEFE DE GABINETE |
01 |
CC-2 |
6.103,00 |
NO GABINETE DO PREFEITO |
(Redação
dada pela Lei 445/87)
ANEXO I – A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI Nº. 445/87
|
DOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTIDADE |
REFERÊNCIA |
VALOR |
DISTRIBUIÇÃO |
|
ENCARREGADO DE ÁREA |
06 |
FC-I |
475,00 |
UM EM CADA ÁREA |
|
ENCARREGADO DE TURMA |
12 |
FC-2 |
316,00 |
UM EM CADA TURMA DE TRABALHO |