LEI Nº 614, DE 28 DE JANEIRO DE 1991

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O LABORATÓRIO SANTA BÁRBARA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Prestação de Serviços com o “LABORATÓRIO SANTA BARBARA” - Drª. MARIA TEREZA NOGUEIRA REIS - pessoa física, portadora do CPF nº 690.035.567-68, com sede neste Município de Boa Esperança – ES, realizando diariamente 40 (quarenta) exames, sendo: hematologia, bioquímica, imunologia e parazitologia, em pessoas de baixa renda, residentes no Município.

 

Art. 2º Fica fixado o valor unitário por exame de Cr$ 110,00 (cento e dez cruzeiros), como remuneração aos serviços prestados, reajustável na mesma proporção dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º Para realizar os exames previstos no artigo primeiro, ficará a Municipalidade autorizada a adquirir todos os materiais de análises clínicas necessários a execução dos serviços.

 

Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, responsável quanto à aplicação e execução dos recursos financeiros pagos e previsto no artigo segundo.

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, previstas nos artigos segundo e terceiro, correrão por conta de Dotação Orçamentária constante do Orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de fevereiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

LUIZ ANTONIO BELEI GEMBA

Chefe de Gabinete

 

DR. JACOB SANTOS DELBONE

Sec. Municipal de Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.