LEI Nº 634, DE 02 DE MAIO DE 1991

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MATERIAIS ELÉTRICOS EM FAVOR DE PESSOA CARENTE, COMO MENCIONA”.

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a adquirir em favor do Sr. ANÉSIO DA SILVA FERREIRA, brasileiro, casado, pessoa carente, residente e domiciliado no Córrego da Farrofa, neste Município, portador do CPF nº 422.284.177-34, os materiais elétricos mencionados:

QUANT.	UNID.	ESPECIFICAÇÃO
820 60 100 01 04 01 15 12 24 08	m m m Un Un Un Sc Un Un Un	Cabo 4 mm alumínio sem alma Fio 6mm Fio 2,5 mm Fita isolante - 20m Conectores paralelo Disjuntor unipolar 30A Fixa fio Rex 2x2 Isoladores roldana Receptáculo de louça

Art. 2º Os materiais constantes no artigo primeiro, destinam-se como ajuda instalação elétrica em sua residência, totalizando um montante de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).

Art. 3º Os recursos necessários ao pagamento da despesa prevista no artigo primeiro, correrão por conta de Dotação Orçamentária constante do Orçamento corrente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e um.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data Supra.

LUIZ ANTONIO BELEI GEMBA

Chefe de Gabinete

LÍDIA PASTE MOREIRA

Sec. Mun. de Ação Social

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.