LEI Nº 684, DE 15
DE OUTUBRO DE 1991
O Prefeito Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o
Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar de Dotações
Orçamentárias Consignadas no Orçamento Corrente, no
montante de CR$ 55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de cruzeiros), a
saber:
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04 - CÂMARA MUNICIPAL |
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01010012.01 |
- MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO |
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3.1.1.0 |
-
Pessoal ................................................................ |
6.500.000,00 |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
500.000,00 |
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02 - SECRETARIA MUN. DO GABINETE DO
PREFEITO |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
1.000.000,00 |
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03070202.02 |
- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
2.500.000,00 |
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03070202.03 |
- APOIO À SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos.............................. |
1.000.000,00 |
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03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO |
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03070212.04 |
- MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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3.1.1.0 |
-
Pessoal ................................................................ |
5.000.000,00 |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
3.000.000,00 |
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05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
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04140212.06 |
- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
AGROPECUÁRIOS |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e Encargos.............................. |
4.000.000,00 |
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06 -
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08421882.09 |
- MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
3.000.000,00 |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
5.000.000,00 |
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07 -
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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10580212.12 |
MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS DE OBRAS |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
3.000.000,00 |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
4.000.000,00 |
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08 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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13754282.13 |
MANUTENÇÃO
DA SAÚDE |
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3.1.2.0 |
- Material
de Consumo ............................................. |
2.000.000,00 |
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13754282.14 |
- AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS DE BAIXA
RENDA E ABASTECIMENTO DA FARMÁCIA BÁSICA |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
2.000.000,00 |
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09 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
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15814862.15 |
MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo ............................................. |
1.500.000,00 |
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3.1.3.0 |
- Serviços de Terceiros e
Encargos.............................. |
1.000.000,00 |
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15814861.37 |
- CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES
PARA FAMÍLIA DE EAIXA RENDA EM CONVÊNIO |
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4.1.1.0 |
- Obras e Instalações |
10.000.000,00 |
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55.000.000,00 |
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(CINQÜENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) |
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Art. 2º Para fazer face às
Suplementações previstas no artigo primeiro desta Lei, fica o Chefe do
Executivo Municipal, igualmente autorizado a anular parcialmente as
dotações orçamentárias, como segue:
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02 –
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO |
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03070202.02 |
- MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO |
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4.1.1.0 |
-
Obras e Instalações ............................................... |
1.000.000,00 |
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4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material Permanente |
500.000,00 |
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03070201.03 |
- EXPANSÃO DO SISTEMA DE RETRANSMISSÃO DE TV |
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4.1.1.0 |
-
Obras e Instalações ............................................... |
2.000.000,00 |
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4.1.2.0 |
- Equipamentos e Material Permanente |
1.000.000,00 |
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03 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03070212.04 |
MANUTENÇÃO
DA ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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3.1.1.0 |
-
Pessoal |
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3.1.1.3 |
- Obrigações Patronais |
15.000.000,00 |
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05 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA |
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04140801.05 |
- IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
HORTO, VIVEIROS, COMPRA DE SEMENTES E MUDAS |
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4.1.1.0 |
-
Obras e Instalações ............................................... |
3.000.000,00 |
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04140212.06 |
- MANUTENÇÃO
DOS SERVIÇOS DE AGROPECUÁRIOS |
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4.1.2.0 |
-
Equipamentos e Material Permanente |
5.000.000,00 |
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06 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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08421882.10 |
- REALIZAÇÃO DE EVENTOS E
MARATONA ESTUDANTIS |
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3.1.1.0 |
- Serviços
de Terceiros e Encargos |
2.000.000,00 |
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08422471.19 |
- CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA BIBLIOTECA EM
CONVÊNIO |
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4.1.1.0 |
-
Obras e Instalações ............................................... |
6.000.000,00 |
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07 - SECRETARIA
MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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10583231.20 |
- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS |
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4.1.1.0 |
-
Obras e Instalações ............................................... |
2.000.000,00 |
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10584861.24 |
- CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE CONVIVÊNCIA COMUNITÁRIOS,
REFORMA DO CENTRO SOCIAL, QUADRA E ILUMINAÇÃO |
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4.1.1.0 |
-
Obras e Instalações ............................................... |
2.500.000,00 |
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10585751 |
- CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PRAÇAS,
ÁREAS DE LAZER E MUROS |
|
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.