LEI Nº 693, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991

 

“DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PARA O EXERCÍCIO DE 1992”.

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Boa Esperança - ES, estima a Receita para o exercício de 1992 em Cr$ 325.000.000,00 (Trezentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante arrecadação de doações, transferências intragovernamentais e outras receitas na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

 

1. RECEITAS CORRENTES

325.000.000,00

1.1. Receita Patrimonial

20.000.000,00

1.2. Transferências Correntes

295.000.000,00

1.3. Outras Receitas Correntes

10.000.000,00

TOTAL

325.000.000,00

 

Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Anexos integrantes desta Lei;

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º Janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

LUIZ ANTONIO BELEI GEMBA

Chefe de Gabinete

 

ROBERTO JOSÉ DOS SANTOS

Secretário Municipal da Fazenda

 

JOSÉ DE CASTRO CORREA

Secretário Municipal da Saúde

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.

 

 

FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

RESUMO GERAL DA RECEITA

ADENDO III - PORT. SOF. Nº 15/78- ANEXO 2 - LEI 4.320/64   Cr$ 1,00

EXERCÍCIO 199.....

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÃO

ALÍNEAS

SUB ALÍNEAS

RUBRICAS

FONTES

CATEGORIA

ECONÔMICA

1000.00.00

1300.00.00

1390.00.00

1700.00.00

1710.00.00

1711.00.00

1711.00.01

1711.00.02

1712.00.00

1760.00.00

1713.00.00

1713.00.01

1750.00.00

1750.00.01

1900.00.00

1990.00.00

RECEITAS CORRENTES

RECEITA PATRIMONIAL

Outras Receitas Patrimoniais

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS

Transferências da União

Transferências do INSS

Transferências do SUS

Transferências dos Estados

Transferências de Convênios

Transferências dos Municípios

Transferências do Orçamento da Seguridade Social

Transferências de Pessoas

Doações Diversas

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

Outras Receitas

 

 

20.000.000

 

 

 

30.000.000

100.000.000

 

30.000.000

 

130.000.000

 

5.000.000

 

10.000.000

 

20.000.000

 

295.000.000

290.000.000

130.000.000

 

 

30.000.000

 

130.000.000

 

5.000.000

 

10.000.000

 

325.000.000

 

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA                                                    Cr$ 1,00

EXERCÍCIO 1992

CÓDIGOS

ESPECIFICAÇÕES

DESDOBRAMENTO

RELEMENTO

CATEGORIA

ECONÔMICA

3.0.0.0

3.1.0.0

3.1.1.0

3.1.1.1

3.1.1.3

3.1.2.0

3.1.3.0

3.1.3.1

3.1.3.2

3.2.0.0

3.2.3.0

3.2.3.1

3.2.5.0

3.2.5.5

3.2.5.9

4.0.0.0

4.1.0.0

4.1.1.0

4.1.2.0

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

PESSOAL

Pessoal Civil

Obrigações Patronais

Material de Consumo

Serviços de Terceiros e Encargos

Remuneração de Serviços Pessoais

Outros Serviços e Encargos

Transferências Correntes

Transferências a Instituições privadas

Subvenções Sociais:

Transferências a Pessoas

Assistência Médico-hospitalar

Outras Transferências a Pessoas

DESPESAS DE CAPITAL

INVESTIMENTOS

Obras e Instalações

Equipamentos e Material Permanente

 

 

162.500.000

100.000.000

62.500.000

 

 

10.000.000

15.000.000

 

 

10.000.000

 

20.000.000

3.000.000

 

 

45.000.000

36.250.000

 

210.750.000

 

 

 

23.250.000

25.000.000

 

 

33.000.000

10.000.000

 

23.000.000

 

 

 

81.250.000

243.750.000

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

81.250.000

TOTAL

325.000.000

 

 

 

ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

QDD

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL - PROGRAMÁTICA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA

CÓDIGO

PROJETO/ATIVIDADE

CON-

TROLE

CÓDIGO

ELEMENTO DE DESPESA

VALOR

TOTAL

13754282.01

Manutenção dos Serviços de Saúde

01

02

03

04

05

06

07

08

09

3.1.1.1

3.1.1.3

3.1.2.0

3.1.3.1

3.1.3.2

3.2.3.1

3.2.5.5

3.2.5.9

4.1.2.0

Pessoal Civil

Obrigações Patronais

Material de Consumo

Remuneração de Serviços Pessoais

Outros Serviços e Encargos

Subvenções Sociais

Assistência Médico-Hospitalar

Outras Transferências a Pessoas

Equipamentos e Material Permanente

100.000.000

62.500.000

5.500.000

10.000.000

5.000.000

10.000.000

20.000.000

3.000.000

6.250.000

 

 

 

 

 

 

 

 

222.250.000

13754281.01

 

Aquisição e Reforma de Veículos para Assistência à Saúde

 

10

11

12

 

3.1.2.0

3.1.3.2

4.1.2.0

 

Material de Consumo

Outros Serviços e Encargos

Equipamentos e Material Permanente

 

5.000.000

2.500.000

10.000.000

 

 

 

17.500.000

13754281.02

Construção de Postos Médicos em Córrego Sete, Fazenda Paulista, Fazenda Presidente e Cinco Voltas, em Convênio

 

 

 

13

 

 

 

4.1.1.0

 

 

 

Obras e Instalações

 

 

 

25.000.000

 

 

 

25.000.000

13754281.03

Aquisição de medicamentos para famílias carentes e abastecimento da Farmácia Básica, em Convênio

 

 

14

 

 

3.1.2.0

 

 

Material de Consumo

 

 

4.000.000

 

 

4.000.000

13754281.04

Aquisição de medicamentos e outros

materiais de Consumo para o Hospital e Maternidade Cristo Rei, em Convênio

 

 

 

15

 

 

 

3.1.20

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

3.000.000

 

 

 

3.000.000

13754281.05

Reforma, Ampliação e Reaparelhamento dos Postos de Saúde, Centro Médico e Hospital Cristo Rei, em Convênio

 

 

 

16

17

18

19

 

 

 

3.1.2.0

3.1.3.2

4.1.1.0

4.1.2.0

 

 

 

Material de Consumo

Outros Serviços e Encargos

Obras e Instalações

Equipamentos e Material Permanente

 

 

 

4.000.000

2.500.000

20.000.000

10.000.000

 

 

 

 

 

 

36.500.000

13754281.06

Implantação da Medicina Preventiva, com exames laboratoriais, Óticos, dentários e outros em Convênio

 

 

20

21

 

 

3.1.3.2

4.1.2.0

 

 

Outros Serviços e Encargos Equipamentos e Material Permanente

 

 

2.500.000

10.000.000

 

 

 

12.500.000

13754281.07

Formação de Hortas Medicinais e pesquisa em conjunto com as Escolas do MEPES CIR

 

 

22

23

 

 

3.1.2.0

3.1.3.2

 

 

Material de Consumo

Outros Serviços e Encargos

 

 

500.000

2.500.000

 

 

 

3.000.000

13754281.08

Fornecimento de Material de Odontologia e medicamentos para o Sindicato Rural de Boa Esperança, em Convênio

 

 

 

24

 

 

 

3.1.2.0

 

 

 

Material de Consumo

 

 

 

1.250.000

 

 

 

1.250.000

 

TOTAL DA UNIDADE:

 

 

 

 

 

325.000.000