LEI Nº 70, DE 26 DE OUTUBRO DE 1973
A Câmara Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, em sessão ordinária realizada a 15 de outubro de 1973,
aprovou a lei nos termos abaixo:
Art. 1º Fica
o Sr. Prefeito Municipal
de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, autorizado a anular do orçamento
vigente as seguintes verbas:
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Viação,
Transportes e Comunicação |
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4.0.0.0 |
Equipamentos
e Instalações |
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4.1.3.0.03 |
Automóveis,
autocaminhões e outros veículos de tração mecânica ................ |
Cr$
4.584,00 |
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Contadoria
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3.1.3.0 |
Serviços
de terceiros |
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16 –
Outros serviços de terceiros
............................................................ |
Cr$
1.600,00 |
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Soma
................................................................................................ |
Cr$
6.184,00 |
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Art. 2º Com os recursos decorrentes das
anulações supra, fica o Sr. Prefeito Municipal igualmente autorizado a
suplementar verbas e abrir crédito especial seguinte:
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Recursos
Naturais e Agropecuária |
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3.1.1.1 |
Pessoal
Civil |
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04 – Gratificação
para prestação de serviços extraordinários ........................ |
Cr$
1.600,00 |
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Crédito
Especial |
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Para
amortização e juros da dívida fundada Interna para aquisição de uma
camioneta, conforme contrato de financiamento firmado com a Codes-Cred em
20.07.73, sendo: |
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a) Juros
....................................................................................... |
Cr$
1.250,64 |
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b) Amortização .............................................................................. |
Cr$
3.333,36 |
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c) Soma
...................................................................................... |
Cr$
6.184,00 |
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Art. 3º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês de
outubro do ano de mil novecentos e setenta e três.
Registrada
e Publicada na data Supra.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.