A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, resolve:
Art. 1º Institui e encaminha a proposta orçamentária da Câmara de Vereadores para incorporar no Projeto de Lei Orçamentária Anual de iniciativa do Poder Executivo para o exercício de 2020, no montante de R$ 2.064.000,00 (dois milhões e sessenta e quatro mil reais), conforme a seguinte discriminação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (em R$) |
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DESPESA 2.064.000,00
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001001.0103100012.001 |
MANUTENÇÃO
DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
E LEGISLATIVAS
292.000,00
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3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
292.000,00 |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
292.000,00 |
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3.3.50.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
12.500,00 |
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3.3.50.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
12.500,00 |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
279.500,00 |
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3.3.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
18.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
9.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
16.000,00 |
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3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
71.000,00 |
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3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
100.000,00 |
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3.3.90.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.000,00 |
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3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
26.500,00 |
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3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
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3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
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3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
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3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
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001001.0103100012.002 |
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REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS, REVISÃO/REAJUSTE SALARIAL E |
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CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS |
1.200.000,00 |
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3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
1.200.000,00 |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.200.000,00 |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.158.000,00 |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
18.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.080.000,00 |
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3.1.90.16.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
17.000,00 |
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3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
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3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
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3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.000,00 |
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3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
40.000,00 |
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3.1.91.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS |
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ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
42.000,00 |
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3.1.91.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
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3.1.91.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – OP. INTRA-ORCAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
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3.1.91.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO - OP. |
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INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
40.000,00 |
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001001.0103100012.003 QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E PREVIDENCIÁRIAS 250.000,00 |
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3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.13.00 3.1.90.91.00 3.1.90.92.00 3.1.91.00.00
3.1.91.13.00 3.1.91.92.00 |
DESPESA CORRENTE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS SENTENÇAS JUDICIAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
250.000,00 250.000,00 175.000,00 173.000,00 1.000,00 1.000,00
75.000,00 74.000,00 1.000,00 |
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001001.0103100013.001 REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO 1.000,00 |
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3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 |
DESPESA CORRENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 |
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001001.0103100013.002 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS 20.000,00 |
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4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.00 |
DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 |
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001001.0103100013.003 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL 300.000,00 |
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4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.30.00 4.4.90.36.00 4.4.90.39.00 4.4.90.51.00 4.4.90.61.00 4.4.90.92.00 |
DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
300.000,00 300.000,00 300.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 295.000,00 1.000,00 1.000,00 |
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001001.0103100013.004 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO 1.000,00 |
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4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.00 |
DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores, Boa Esperança - ES, 26 de setembro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.