A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; RESOLVE:
Art. 1º Fica elaborada, aprovada e instituída por este Ato, a proposta orçamentária deste Poder Legislativo para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deste Município, referente ao exercício financeiro de 2024, no montante de R$ 3.390.000,00 (três milhões, trezentos e noventa mil reais), conforme a seguinte discriminação:
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO
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VALOR
(em R$)
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DESPESA
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3.390.000,00
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001001.0103100012.001 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS |
444.000,00 |
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3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.50.00.00 3.3.50.41.00 3.3.90.00.00 3.3.90.04.00 3.3.90.08.00 3.3.90.14.00 3.3.90.30.00 3.3.90.31.00 3.3.90.32.00 3.3.90.33.00 3.3.90.35.00 3.3.90.36.00 3.3.90.39.00 3.3.90.40.00 3.3.90.41.00 3.3.90.46.00 3.3.90.47.00 3.3.90.91.00 3.3.90.92.00 3.3.90.93.00
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DESPESA CORRENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS CONTRIBUIÇÕES APLICAÇÕES DIRETAS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL MATERIAL DE CONSUMO PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA PASSAGENS E DESPESAS COM OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÕES AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS SENTENÇAS JUDICIAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
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444.000,00 444.000,00 18.000,00 18.000,00 426.000,00 23.000,00 5.000,00 33.000,00 33.000,00 1.000,00 1.000,00 14.000,00 1.000,00 11.000,00 74.000,00 135.000,00 18.000,00 63.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 11.000,00
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001001.0103100012.002 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS, REVISÃO/REAJUSTE SALARIAL E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS |
1.411.000,00 |
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3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.04.00 3.1.90.11.00 3.1.90.16.00 3.1.90.91.00 3.1.90.92.00 3.1.90.94.00 3.1.90.96.00 3.1.91.00.00
3.1.91.91.00 3.1.91.92.00 3.1.91.94.00 3.1.91.96.00
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DESPESA CORRENTE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL SENTENÇAS JUDICIAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇAS JUDICIAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - OP. INTRA-ORCAMENTÁRIAS RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.411.000,00 1.411.000,00 1.407.000,00 23.000,00 1.357.000,00 23.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00
4.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 |
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001001.0103100012.003 |
QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E PREVIDENCIÁRIAS
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296.000,00 |
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3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.07.00 3.1.90.13.00 3.1.90.91.00 3.1.90.92.00 3.1.91.00.00
3.1.91.13.00 3.1.91.92.00
3.3.00.00.00 3.3.91.00.00
3.3.91.92.00
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DESPESA CORRENTE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS APLICAÇÕES DIRETAS CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA OBRIGAÇÕES PATRONAIS SENTENÇAS JUDICIAIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
296.000,00 295.000,00 210.000,00 1.000,00 207.000,00 1.000,00 1.000,00
85.000,00 84.000,00 1.000,00
1.000,00
1.000,00 1.000,00 |
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001001.0103100013.001 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
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130.000,00
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3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.39.00
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DESPESA CORRENTE OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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130.000,00 130.000,00 130.000,00 130.000,00
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001001.0103100013.002 |
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS
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78.000,00
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4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.00 |
DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
78.000,00 78.000,00 78.000,00 78.000,00
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001001.0103100013.003 |
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
IMÓVEL
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1.030.000,00
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4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.30.00 4.4.90.36.00 4.4.90.39.00 4.4.90.51.00 4.4.90.61.00 4.4.90.92.00 |
DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS MATERIAL DE CONSUMO OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA OBRAS E INSTALAÇÕES AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.030.000,00 1.030.000,00 1.030.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.025.000,00 1.000,00 1.000,00
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001001.0103100013.004 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
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1.000,00
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4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.00 |
DESPESA DE CAPITAL INVESTIMENTOS APLICAÇÕES DIRETAS EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 |
Art. 2º Para a consolidação na proposta geral do PLOA deste Município para o exercício financeiro de 2024, fica o Presidente desta Câmara Municipal autorizado a encaminhar ao Poder Executivo a presente proposta deste Poder Legislativo, elaborada, aprovada e instituída na forma, nos termos e conforme a discriminação deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança - ES, 12 de dezembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.