A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral, resolve:
Art. 1º Fica elaborada, aprovada e instituída por meio deste Ato, a proposta orçamentária deste Poder Legislativo para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deste Município, referente ao exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), conforme a seguinte discriminação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (em R$) |
|
|
DESPESA |
4.800.000,00 |
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001001.0103100012.001 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS |
1.050.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
1.050.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.050.000,00 |
|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.050.000,00 |
|
3.3.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.000,00 |
|
3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
1.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
18.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
44.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
6.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
6.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
14.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
300.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
422.000,00 |
|
3.3.90.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
18.000,00 |
|
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
202.000,00 |
|
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
14.000,00 |
|
001001.0103100012.002 |
REMUN. PESSOAL CIVIL, REESTRUT. CARGOS E CARREIRAS, REV/REAJ. SALARIAL E CONCESSÃO DE BENEF. E VANT. |
2.000.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
2.000.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
2.000.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.996.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.964.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
27.000,00 |
|
3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
1.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
4.000,00 |
|
3.1.91.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
3.1.91.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES-OP.INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
3.1.91.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS-OP. INTRA-ORCAMENTÁRIAS / |
1.000,00 |
|
3.1.91.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
001001.0103100012.003 |
QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E PREVIDENCIÁRIAS |
412.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
412.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
411.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
321.000,00 |
|
3.1.90.07.00 |
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA |
1.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
318.000,00 |
|
3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
90.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
89.000,00 |
|
3.1.91.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.000,00 |
|
3.3.91.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
1.000,00 |
|
3.3.91.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
001001.0103100013.001 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
137.150,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
137.150,00 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
137.150,00 |
|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
137.150,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
137.150,00 |
|
001001.0103100013.002 |
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS |
160.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
160.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
160.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
160.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
160.000,00 |
|
001001.0103100013.003 |
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL |
1.040.850,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
1.040.850,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
1.040.850,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.040.850,00 |
|
4.4.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
1.000,00 |
|
4.4.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
|
4.4.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
|
4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
4.4.90.40.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.032.850,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1.000,00 |
|
4.4.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
Art. 2º Esta proposta orçamentária tem por objetivo possibilitar o cumprimento das finalidades desta Câmara Municipal, referentes às funções legislativa, fiscalizadora, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa, previstas no artigo 4º da Resolução nº 391/2020, que dispõe sobre o Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Art. 3º Para a consolidação na proposta geral do PLOA deste Município para o exercício financeiro de 2026, fica a Presidente desta Câmara Municipal autorizada a encaminhar ao Poder Executivo a presente proposta deste Poder Legislativo, elaborada, aprovada e instituída na forma, nos termos e conforme a discriminação deste Ato.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança- ES, 28 de novembro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.