REVOGADO PELO ATO DA MESA DIRETORA Nº 4/2021
ATO DA MESA DIRETORA Nº 3, DE 10 DE MARÇO DE 2020
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SCM
Nº 001/2020 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO
E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES DO QUADRO PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - CMBE.
A MESA DIRETORA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Municipal nº 1.467, de 28 de maio de 2012, que “Dispõe sobre o Sistema de
Controle Interno no Município de Boa Esperança/ES no âmbito dos Poderes Executivo
e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma
integrada e dá outras providências; e
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os
procedimentos referentes as normas e procedimentos
para a solicitação, concessão e prestação de contas de diárias a Vereadores e
Servidores da Câmara Municipal de Boa Esperança – CMBE. Resolve:
Art. 1º Aprovar Instrução Normativa SCM
Nº 001/2020, que estabelece o trâmite processual de solicitação, concessão e
Prestação de Contas de Diárias e ou Pernoites a Vereadores e Servidores da
Câmara Municipal de Boa Esperança-ES.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data
de sua publicação.
Boa Esperança/ES, 10 de março de 2020.
JOCEMAR XAVIER DA SILVA
PRESIDENTE
CHARLES COSTALONGA LADISLAU
1º VICE-PRESIDENTE
CLEIDES HELENA CAPETINI
2º VICE-PRESIDENTE
SELMO DE JESUS MENDES
1º SECRETARIO
JOSÉ DIONÍZIO DA PAZ
2° SECRETÁRIO
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.