A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; resolve:
Art. 1º Fica elaborada, aprovada e instituída por este Ato, na forma e nos termos dos seus anexos, a proposta do Plano Plurianual (PPA) deste Poder Legislativo para o quadriênio 2022-2025, contendo o programa Atuação Legislativa, as respectivas ações e as informações complementares.
Art. 2º Para a consolidação na proposta geral do PPA deste Município para o quadriênio 2022-2025, fica o Presidente Interino desta Câmara Municipal autorizado a encaminhar ao Prefeito Municipal a presente proposta deste Poder Legislativo, elaborada, aprovada e instituída na forma, nos termos e conforme a discriminação dos anexos deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, 1º de julho de 2021.
CARLOS VENANCIO
PRESIDENTE INTERINO
SANDERSON VIANA ROSA
VICE-PRESIDENTE INTERINO
ALDO BATISTA DOS SANTOS
SECRETÁRIO INTERINO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.