REVOGADO PELO ATO DA MESA DIRETORA Nº 4/2021
ATO DA MESA DIRETORA Nº 04, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
APROVA A INSTRUÇÃO
NORMATIVA SCL Nº 002/2016 QUE INSTITUI
NORMAS E PROCEDIMENTOS REFERENTES ÀS AQUISIÇÕES/CONTRATAÇÕES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES
NA MODALIDADE PREGÃO.
A MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL
DE BOA ESPERANÇA, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, usando
das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO o disposto na Lei
Municipal nº 1.467, de 28 de maio de 2012, que “Dispõe
sobre o Sistema de Controle
Interno no Município
de Boa Esperança/ES no âmbito
dos Poderes Executivo
e Legislativo, incluindo as Administrações Direta e Indireta,
de forma integrada e dá outras providências
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos referentes às Aquisições/Contratações no âmbito
da Câmara Municipal de Boa Esperança; Resolve:
Art. 1º Aprovar Instrução Normativa SCL Nº 002/2016, que estabelece o trâmite
processual das Aquisições/Contratações da Câmara Municipal
de Boa Esperança-ES na modalidade Pregão, a ser seguido
por todos os setores
da estrutura organizacional deste Poder Legislativo.
Art. 2º Este Ato entra em vigor
na data de sua publicação.
Boa Esperança (ES), 22 de agosto de 2016.
Este texto não substitui o original publicado
e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.