A MESA DIRETORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das
atribuições conferidas pelo art. 32, X, do
Regimento Interno desta Casa de Leis;
CONSIDERANDO as medidas de prevenção referentes
à propagação do coronavírus, responsável pela
pandemia Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de deliberação de
alguns projetos de lei que tramitam neste Poder Legislativo, até o dia
07/04/2020, em virtude do prazo a ser cumprido conforme a Lei Eleitoral;
CONSIDERANDO ser matéria de interesse público,
relevante e urgente. Resolve:
Art. 1º Deliberar sobre convocações de sessões
extraordinárias, referente aos Projetos de Lei que estão em trâmite na Câmara
Municipal, caso as Comissões Permanentes emitam os pareceres na reunião
ordinária do dia 23/03/2020.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua
publicação.
Boa Esperança/ES, 20 de março de 2020.
JOCEMAR XAVIER DA SILVA
PRESIDENTE
CHARLES COSTALONGA LADISLAU
1º VICE-PRESIDENTE
CLEIDES HELENA CAPETINI
2º VICE-PRESIDENTE
SELMO DE JESUS MENDES
1º SECRETARIO
JOSÉ DIONÍZIO DA PAZ
2° SECRETÁRIO
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.