ATO DA MESA DIRETORA Nº 04, de 19 de outubro de 2022

 

Elabora, aprova e institui a Proposta Orçamentária deste Poder Legislativo para o exercício financeiro de 2023, para fins de consolidação no Orçamento Municipal.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; Resolve:

 

Art. 1º Fica elaborada, aprovada e instituída por este Ato, a proposta orçamentária deste Poder Legislativo para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deste Município, referente ao exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 3.180.000,00 (três milhões, cento e oitenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:

 

 

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

VALOR

(em R$)

 

 

DESPESA

3.180.000,00

001001.0103100012.001

MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS

354.000,00

3.0.00.00.00

DESPESA CORRENTE

354.000,00

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

354.000,00

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

1.000,00

3.3.50.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

353.000,00

3.3.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

21.000,00

3.3.90.08.00

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

3.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL

22.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

33.000,00

3.3.90.31.00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

1.000,00

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

1.000,00

3.3.90.33.00

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

14.000,00

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

9.000,00

3.3.90.39.00

 

74.000,00

3.3.90.40.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

125.000,00

3.3.90.41.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

3.3.90.46.00

CONTRIBUIÇÕES

40.000,00

3.3.90.47.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.000,00

3.3.90.91.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.000,00

3.3.90.92.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.000,00

3.3.90.93.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

5.000,00

 

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

001001.0103100012.002  REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS, REVISÃO/REAJUSTE

SALARIAL E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS 1.341.000,00

3.0.00.00.00

DESPESA CORRENTE

1.341.000,00

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.341.000,00

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.337.000,00

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

21.000,00

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.291.000,00

3.1.90.16.00

 

21.000,00

3.1.90.91.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

3.1.90.92.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.000,00

3.1.90.94.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

3.1.90.96.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.000,00

3.1.91.00.00

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS

 

4.000,00

3.1.91.91.00

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1.000,00

3.1.91.92.00

SENTENÇAS JUDICIAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.000,00

 

                                                                 3.1.91.94.00   DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS     1.000,00                                                

                                                                 3.1.91.96.00  INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - OP. INTRA-ORCAMENTÁRIAS  1.000,00

      

RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

 

             

001001.0103100012.003

QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E PREVIDENCIÁRIAS

276.000,00

3.0.00.00.00

DESPESA CORRENTE

276.000,00

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

275.000,00

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

200.000,00

3.1.90.07.00

CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA

1.000,00

3.1.90.13.00

 

197.000,00

3.1.90.91.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

3.1.90.92.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.000,00

3.1.91.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS

 

75.000,00

3.1.91.13.00

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

74.000,00

3.1.91.92.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.000,00

3.3.00.00.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

1.000,00

3.3.91.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS

 

1.000,00

3.3.91.92.00

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

1.000,00

 

  

001001.0103100013.001    REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

78.000,00

3.0.00.00.00  DESPESA CORRENTE                                                                                                                                      78.000,00

3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES                                                                                                                      78.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS                                                                                                                                     78.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA                                                                                    78.000,00

 

001001.0103100013.002

AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS

100.000,00

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

100.000,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

100.000,00

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

100.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

100.000,00

 

001001.0103100013.003

AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL

1.030.000,00

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

1.030.000,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

1.030.000,00

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.030.000,00

4.4.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

4.4.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

4.4.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.025.000,00

4.4.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1.000,00

4.4.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

 

001001.0103100013.004

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO

1.000,00

4.0.00.00.00

DESPESA DE CAPITAL

1.000,00

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

1.000,00

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

1.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

 

Art. 2º Para a consolidação na proposta geral do PLOA deste Município para o exercício financeiro de 2023, fica o Presidente desta Câmara Municipal autorizado a encaminhar ao Poder Executivo a presente proposta deste Poder Legislativo, elaborada, aprovada e instituída na forma, nos termos e conforme a discriminação deste Ato.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, 19 de outubro de 2022.

  

RENATO BARROS

Presidente

 

CARLOS VENANCIO

Vice-Presidente

 

SANDERSON VIANA ROSA

Secretário

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.