ATO DA MESA Nº 4, DE 19 DE ABRIL DE 2023

 

REGULAMENTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 5º DA LEI Nº 1.795, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS.

 

Texto Compilado

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Boa Esperança, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e em seu Regimento Interno (Resolução nº 391, de 22 de dezembro de 2020),

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 1.795, de 14 de abril de 2023, resolve:

 

Art. 1º Este Ato dispõe sobre as tabelas de vencimentos de que trata o art. 5º da Lei 1.795, de 14 de abril de 2023, que concedeu a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta dos poderes públicos do Município de Boa Esperança-ES e dos subsídios dos agentes políticos que atuam nos poderes Legislativo e Executivo no âmbito municipal, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º Ficam consolidados os vencimentos dos cargos dos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, com o acréscimo de 7,32% (sete vírgula trinta e dois por cento), nos termos do parágrafo único da Lei nº 1.795/2023, conforme tabelas constantes nos Anexos deste Ato.

 

Parágrafo único Os efeitos financeiros serão considerados a partir da data de publicação da Lei Municipal nº 1.795/2023.

 

Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão considerados a partir da data de 1º de janeiro de 2023”. (Redação dada pelo Ato da Mesa nº 7/2023)

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Boa Esperança/ES, 19 de abril de 2023.

 

CARLOS VENANCIO

PRESIDENTE

 

ALDO BATISTA DOS SANTOS

VICE-PRESIDENTE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.

 

ANEXO I

CONSOLIDAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 03 DE MAIO DE 2019.

 

TABELA I

 

QUADRO DE NÍVEIS E PADRÃO DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

 

                                                                                                                                                               VALOR (R$ - Reais)

 

                                                                                                                                                                    VALOR (R$ - Reais)

 

 

 

TABELA 2

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

 

TABELA 3

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PROCURADORIA GERAL

 

 

TABELA 4

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EM EXTINÇÃO

 

 

TABELA 5

 

TABELA DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR LEGISLATIVO

 

                                                                                                                                                            VALOR (R$ - Reais)

 

                                                                                                                                                                    VALOR (R$ - Reais)

 

ANEXO II

 

CONSOLIDAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.722/2020

 

Subsídio Mensal de Vereador: R$ 5.274,78

Subsídio Mensal do Presidente da Câmara Municipal: R$ 6.026,02