A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; resolve:
Art. 1º Fica elaborada, aprovada e instituída por este Ato, na forma e nos termos dos seus anexos, a proposta do Plano Plurianual (PPA) deste Poder Legislativo para o quadriênio 2026-2029, contendo o programa ATUAÇÃO LEGISLATIVA, as respectivas ações e as informações complementares.
Art. 2º Para a consolidação na proposta geral do PPA deste Município para o quadriênio 2026-2029, fica a Presidente desta Câmara Municipal autorizado a encaminhar ao Prefeito Municipal a presente proposta deste Poder Legislativo, elaborada, aprovada e instituída na forma, nos termos e conforme a discriminação dos anexos deste Ato.
Art. 3º A inclusão desta proposta do PPA 2026-2029 no Sistema Eletrônico/Informatizado de Protocolo e Processos desta Câmara Municipal será promovida pela Chefia de Gabinete da Presidência.
Art. 4º A inclusão e a consolidação da proposta do PPA deste Poder Legislativo no Sistema Eletrônico/Informatizado de elaboração/geração do PPA Municipal e de responsabilidade do Poder Executivo.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança- ES, 11 de junho de
2025.
JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA
PRESIDENTE
RONALDO ADRIANO DOS REIS SANTOS
VICE- PRESIDENTE
FRANCISCO DA ROCHA SOUSA
SECRETÁRIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.