ATO DA MESA DIRETORA Nº 7, de 11 de junho de 2025

 

Elabora, aprova e institui a proposta do Plano Plurianual 2026-2029 desta Câmara Municipal.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; resolve:

 

Art. 1º Fica elaborada, aprovada e instituída por este Ato, na forma e nos termos dos seus anexos, a proposta do Plano Plurianual (PPA) deste Poder Legislativo para o quadriênio 2026-2029, contendo o programa ATUAÇÃO LEGISLATIVA, as respectivas ações e as informações complementares.

 

Art. 2º Para a consolidação na proposta geral do PPA deste Município para o quadriênio 2026-2029, fica a Presidente desta Câmara Municipal autorizado a encaminhar ao Prefeito Municipal a presente proposta deste Poder Legislativo, elaborada, aprovada e instituída na forma, nos termos e conforme a discriminação dos anexos deste Ato.

 

Art. 3º A inclusão desta proposta do PPA 2026-2029 no Sistema Eletrônico/Informatizado de Protocolo e Processos desta Câmara Municipal será promovida pela Chefia de Gabinete da Presidência.

 

Art. 4º A inclusão e a consolidação da proposta do PPA deste Poder Legislativo no Sistema Eletrônico/Informatizado de elaboração/geração do PPA Municipal e de responsabilidade do Poder Executivo.

 

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Boa Esperança- ES, 11 de junho de 2025.

 

JOSETH DO LIVRAMENTO AREIA

PRESIDENTE

 

RONALDO ADRIANO DOS REIS SANTOS

VICE- PRESIDENTE

 

FRANCISCO DA ROCHA SOUSA

SECRETÁRIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.

 

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