A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno Cameral; Resolve:
Art. 1º Fica elaborada, aprovada e instituída por este Ato, a proposta orçamentária deste Poder Legislativo para fins de incorporação ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deste Município, referente ao exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 2.736.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e seis mil reais), conforme a seguinte discriminação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (em R$) |
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DESPESA |
2.736.000,00 |
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001001.0103100012.001 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS |
314.000,00 |
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3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
314.000,00 |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
314.000,00 |
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3.3.50.00.00 |
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS |
1.000,00 |
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3.3.50.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
313.000,00 |
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3.3.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
21.000,00 |
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3.3.90.08.00 |
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR |
3.000,00 |
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3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
11.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
33.000,00 |
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3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
14.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
9.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
|
54.000,00 |
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3.3.90.40.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
120.000,00 |
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3.3.90.41.00 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.46.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
40.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.000,00 |
|
3.3.90.91.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
001001.0103100012.002 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL CIVIL, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E CARREIRAS, REVISÃO/REAJUSTE
SALARIAL E CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS 1.330.000,00
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3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
1.330.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.330.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.326.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
21.000,00 |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.280.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
|
21.000,00 |
|
3.1.90.91.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
1.000,00 |
|
3.1.90.92.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS |
4.000,00 |
|
3.1.91.91.00 |
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
1.000,00 |
|
3.1.91.92.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
3.1.91.94.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
3.1.91.96.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – OP. INTRA-ORCAMENTÁRIAS |
|
|
|
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO - OP. |
1.000,00 |
|
|
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
|
|
001001.0103100012.003 |
QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E PREVIDENCIÁRIAS |
252.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
252.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
251.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
176.000,00 |
|
3.1.90.07.00 |
CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA |
1.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
|
173.000,00 |
|
3.1.90.91.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.000,00 |
|
3.1.90.92.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS |
75.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
74.000,00 |
|
3.1.91.92.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
|
001001.0103100013.001 |
REALIZAÇÃO |
DE CONCURSO PÚBLICO |
|
1.000,00 |
|
|
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
1.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.000,00 |
|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
001001.0103100013.002 |
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS |
100.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
100.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
100.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
100.000,00 |
|
001001.0103100013.003 |
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL |
738.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
738.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
738.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
738.000,00 |
|
4.4.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
|
4.4.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
|
4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
733.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1.000,00 |
|
4.4.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
001001.0103100013.004 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
1.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
1.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
1.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
Art. 2º Para a consolidação na proposta geral do PLOA deste Município para o exercício financeiro de 2022, fica o Presidente desta Câmara Municipal autorizado a encaminhar ao Poder Executivo a presente proposta deste Poder Legislativo, elaborada, aprovada e instituída na forma, nos termos e conforme a discriminação deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, 30 de dezembro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.