O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §7° do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece regime especial de trabalho a ser concedido aos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas, nos termos previstos na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
Art. 2° O regime especial de trabalho de que trata esta Lei Complementar garantirá ao servidor público o exercício de jornada semanal de trabalho 30% (trinta por cento) inferior à estabelecida para o cargo do qual é titular.
§ 1° A jornada de trabalho de que trata o caput deverá ser cumprida dentro do horário de expediente regular do órgão ou entidade ao qual o servidor se encontra vinculado.
§ 2° Aplicar-se-á a jornada prevista no caput individualmente, para cada vínculo, na hipótese de o servidor acumular cargo, emprego ou função pública na forma prevista no art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Art. 3º O regime especial de que trata esta Lei Complementar será concedido ao servidor sem a necessidade de compensação de horário e prejuízo de sua remuneração.
Art. 4º São requisitos cumulativos para a concessão do regime especial de trabalho:
I – a estabilidade no serviço público;
II - a comprovação da necessidade do regime especial para acompanhamento terapêutico da pessoa deficiente;
III - a coabitação com o filho, cônjuge ou dependente; e
IV - a declaração do servidor de que não ocupa cargo em comissão ou função gratificada no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Não fará jus ao regime especial o servidor público que tenha cônjuge ou companheiro(a) já contemplado com carga horária especial concedida para a mesma finalidade por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer dos entes da Federação.
Art. 5° O regime especial de trabalho será permitido aos servidores que, mediante requerimento, cumprirem os requisitos e manifestarem adesão aos termos e às condições desta Lei Complementar.
§ 1° Enquanto o requerimento estiver pendente de deliberação, exigir-se-á do servidor o cumprimento da carga horária integral de seu cargo público.
§ 2° A concessão do regime especial de trabalho dependerá de submissão à inspeção médica oficial, na forma a ser definida em regulamento, ou quando esta não existir através de laudo médico de especialista.
§ 3° O regime especial será concedido por prazo indeterminado e perdurará enquanto presentes os pressupostos que ensejaram a sua concessão.
Art. 6° Deverá o servidor em regime especial comunicar imediatamente ao seu respectivo órgão ou entidade qualquer ato ou fato que importe alteração da condição do filho, cônjuge ou dependente que motivou a concessão do regime especial de trabalho, sob pena de responsabilização disciplinar, especialmente nos casos de:
I - perda da guarda definitiva, tutela ou curatela do filho ou dependente;
II - dissolução da união conjugal;
III - convalescença da condição que caracterizou a deficiência; e
IV - falecimento do assistido.
Art. 7° O regime especial que trata esta Lei Complementar incompatibilizará o servidor para:
I - o cumprimento de escalas de plantão ou turnos ininterruptos;
II - prestação de horas de serviço extraordinário;
III - a opção por cargo, função ou regime que exija dedicação integral ao serviço; e
IV - a opção pelo regime de teletrabalho, na forma prevista em legislação específica.
Parágrafo único. Fica garantido aos servidores que trabalham em uma das modalidades previstas no caput, no ato da concessão do regime especial, a localização em setor ou unidade administrativa cujas atividades sejam presenciais e compatíveis com a carga horária reduzida de trabalho.
Art. 8º Altera o art. 69 da Lei Complementar nº 1.487, de 12 de junho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 69. .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2° A jornada dos servidores públicos em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento das metas de desempenho estabelecidas.
§ 3° Será concedido regime especial de trabalho ao servidor público estável que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horas, na forma e condições previstas em legislação específica." (NR)
Art. 9° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Boa Esperança/ES, 09 de julho de 2024.
CARLOS VENANCIO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.