PROPOSTA ORÇAMENTARIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2017.
A Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, usando das prerrogativas conferidas pelo art. 27, IX da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo
aprova e o Presidente promulga
o seguinte
Art. 1º Fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir
na Proposta Orçamentária do Município
de Boa Esperança
(ES) para o exercício
financeiro de 2017 o montante
de R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais),
referente à Proposta
Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme
a seguinte discriminação:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (em R$) |
DESPESA 1.680.000,00
|
001001.0103100012.001 |
MANUTENÇÃO
DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS |
242.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
242.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS |
16.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
15.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
14.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE
DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
1.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E |
|
|
|
ENTIDADES DOS
ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL |
1.000,00 |
|
3.1.91.96.00 |
RESSARCIMENTO DE
DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO - OP. |
|
|
|
INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
226.000,00 |
|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
226.000,00 |
|
3.3.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL |
14.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS - CIVIL |
6.500,00 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
16.500,00 |
|
3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL,
BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
14.000,00 |
|
3.3.90.34.00 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE |
|
|
|
TERCEIRIZAÇÃO |
14.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
146.000,00 |
|
3.3.90.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.000,00 |
|
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO – ALIMENTAÇÃO |
1.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
|
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
|
001001.0103100012.002 |
REMUNERAÇÃO
DE PESSOAL CIVIL, REESTRUTURAÇÃO
DE CARGOS E CARREIRAS, |
|
|
|
REVISÃO/REAJUSTE SALARIAL E CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS |
1.050.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
1.050.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS |
1.050.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.050.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.033.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
13.000,00 |
|
3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE
DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
1.000,00 |
|
001001.0103100012.003 |
QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E PREVIDENCIÁRIAS |
205.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
205.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS |
205.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
173.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
173.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, |
|
|
|
FUNDOS E ENTIDADES DOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
32.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
30.000,00 |
|
3.1.91.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
3.1.91.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
001001.0103100013.001 |
REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO |
100.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
100.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
100.000,00 |
|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
100.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL,
BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
97.000,00 |
|
001001.0103100013.002 |
AQUISIÇÃO
DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS |
16.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
16.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
16.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
16.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
16.000,00 |
|
001001.0103100013.003 |
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO
E REFORMA DE IMÓVEL |
66.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
66.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
66.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
66.000,00 |
|
4.4.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.000,00 |
|
4.4.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
4.000,00 |
|
4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
55.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1.000,00 |
|
4.4.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
001001.0103100013.004 |
AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO |
1.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
1.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
1.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
Art. 2º Este
Decreto Legislativo
entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Publique-se
e Cumpra-se.
Câmara
Municipal
de Boa Esperança/ES, Estado do Espírito Santo, aos 04 de
agosto de 2016.
Presidente
Publicado na data supra.
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.