MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Boa Esperança.
PROPOSTA DO PLANO PLURIANUAL (PPA) DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espírito Santo, usando das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e o Presidente promulga o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Proposta do Plano Plurianual (PPA) do Município
de Boa Esperança
(ES) para o quadriênio 2018-2021 o programa ATUAÇÃO LEGISLATIVA e respectivas ações e informações complementares, referentes à Proposta
do PPA desta Câmara Municipal, conforme discriminação dos anexos I e II deste Decreto
Legislativo.
Art. 2º Este Decreto
Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Publique-se
e Cumpra-se.
Sala das Sessões
da Câmara Municipal
de Boa Esperança/ES, em 22 de setembro de 2017.
MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Presidente
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara
Municipal de Boa Esperança.