DECRETO LEGISLATIVO Nº 343, DE 21 DE JUNHO DE 2018

DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 012/2018, QUE DENOMINA CENTRO ESPORTIVO EMERSON DA ROCHA VERLY O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO SITUADO NO DISTRITO DE SANTO ANTÔNIO DO POUSO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso IV, art. 37, do Regimento Interno Cameral, FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica mantido o veto total, aposto pelo Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 012/2018, de autoria do Vereador Marcos Pereira dos Santos e outros, que “Denomina Centro Esportivo Emerson da Rocha Verly o logradouro público inominado situado no Distrito de Santo Antônio do Pouso Alegre, e dá outras providências”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, em 21 de junho de 2018.

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE

Publicado na data supra.

CHARLES COSTALONGA LADISLAU

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.