A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprova e o Presidente promulga o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Proposta Orçamentária do Município de Boa Esperança (ES) para o exercício financeiro de 2019 o montante de R$ 1.860.000,00 (um milhão, oitocentos e sessenta mil reais), referente à Proposta Orçamentária desta Câmara Municipal, conforme a seguinte discriminação:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR (EM R4) |
|
DESPESA |
|
1.860.000,00 |
|
001001.0103100012.001 |
MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E LEGISLATIVAS |
290.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
290.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
18.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
17.000,00 |
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
16.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
1.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
APLICAÇÃO
DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS
E |
|
|
3.1.91.96.00 |
ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO -
OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 1.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
272.000,00 |
|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
272.000,00 |
|
3.3.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO
POR TEMPO
DETERMINADO |
16.000,00 |
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
|
3.3.90.31.00 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
|
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
16.000,00 |
|
3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS
DE CONSULTORIA |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA |
6.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
71.000,00 |
|
3.3.90.40.00 |
SERVIÇOS
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA |
100.000,00 |
|
3.3.90.41.00 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.000,00 |
|
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
26.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
1.000,00 |
|
3.3.90.91.00 |
SENTENÇAS
JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
|
001001.0103100012.002 |
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL
CIVIL, REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS
E CARREIRAS, |
|
|
|
REVISÃO/REAJUSTE SALARIAL E CONCESSÃO
DE BENEFÍCIOS E VANTAGENS |
1.100.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
1.100.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
1.100.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.100.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.080.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
16.000,00 |
|
3.1.90.91.00 |
SENTENÇAS
JUDICIAIS |
1.000,00 |
|
3.1.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
1.000,00 |
|
3.1.90.96.00 |
RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
1.000,00 |
|
001001.0103100012.003 |
QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS E PREVIDENCIÁRIAS |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/2018 250.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
250.000,00 |
|
3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
230.000,00 |
|
3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
230.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
230.000,00 |
|
3.1.91.00.00 |
APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS,
FUNDOS E ENTIDADES DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL |
20.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
18.000,00 |
|
3.1.91.91.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
3.1.91.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - OP. INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.000,00 |
|
001001.0103100013.001 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
110.000,00 |
|
3.0.00.00.00 |
DESPESA CORRENTE |
110.000,00 |
|
3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
110.000,00 |
|
3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
110.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
107.000,00 |
|
001001.0103100013.002 |
AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS |
24.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
24.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
24.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
24.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
24.000,00 |
|
001001.0103100013.003 |
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE IMÓVEL |
85.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
85.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
85.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
85.000,00 |
|
4.4.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.000,00 |
|
4.4.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.000,00 |
|
4.4.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
80.000,00 |
|
4.4.90.61.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
1.000,00 |
|
4.4.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
1.000,00 |
|
001001.0103100013.004 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO |
1.000,00 |
|
4.0.00.00.00 |
DESPESA DE CAPITAL |
1.000,00 |
|
4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
1.000,00 |
|
4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
1.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
Publicado na data supra.
CHARLES COSTALONGA LADISLAU
SECRETÁRIO
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa
Esperança.