DECRETO LEGISLATIVO Nº 349, de 17 de dezembro 2018

Dispõe sobre o veto total ao Projeto de Lei nº 044/2018, que Institui o mês de “novembro azul”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no calendário oficial de eventos do município de Boa Esperança – Espírito Santo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais conferidas pelo inciso IV, art. 37, do Regimento Interno Cameral, faz saber que o Plenário aprovou e o Presidente promulga o seguinte decreto legislativo:

Art. 1º Fica rejeitado o veto total, aposto pelo Chefe do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 044/2018, de autoria da Vereadora Cleides Helena Capetini, que “Institui o mês de “novembro azul”, dedicado a ações de prevenção ao câncer de próstata e de promoção da saúde do homem no calendário oficial de eventos do município de Boa Esperança – Espírito Santo”.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e Cumpra-se.

Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de dezembro de 2018.

MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

PRESIDENTE

Publicado na data supra.

CHARLES COSTALONGA LADISLAU

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.