A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e o Presidente promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituído o “Título de Empreendedor Rural” no Município de Boa Esperança-ES, a ser concedido anualmente aos produtores rurais que se destacarem nas produções agrícolas; por hectare, com o objetivo de valorizar seus esforços, incentivar a competitividade e promover o desenvolvimento da atividade agrícola no município.
Art. 2º O “Título de Empreendedor Rural” será concedido pela Câmara Municipal, podendo cada Vereador indicar até 03 (três) homenageados, ou por informações solicitadas pela Câmara Municipal aos órgãos competentes como Núcleo de Apoio ao Consumidor – NAC; Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER; e Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de São Gabriel - COAABRIEL.
Art. 3º Os critérios para concessão do “Título de Empreendedor Rural” serão baseados na quantidade do cultivo produzido por hectare, levando em consideração indicadores de produtividade, qualidade e sustentabilidade da produção, sendo cultivo do café, pimenta, mamão, seringa, cacau, aroeira, cultivos frutíferos e outros que porventura se destacarem no Município. (Toda a produção agrícola no Município)
Art. 4º A cerimônia de entrega do “Título de Empreendedor Rural” poderá ser realizada pela Câmara Municipal de Boa Esperança-ES, em cada semestre do ano, em data e local a ser definidos pelos parlamentares, e contará com a presença de autoridades locais, representantes do setor agrícola e demais membros da comunidade e interessados.
Art. 5º As despesas decorrentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Boa Esperança – ES, em 20 de setembro de 2023.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.