EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 023, DE 22 DE MARÇO DE 2012

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 45, § 2°, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1° Modifica-se o inciso XIV do art. 30 da Lei Orgânica Municipal, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 30...

XIV – fixar antes das eleições municipais, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, no último ano da legislatura, para vigorar na subseqüente, sujeito aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários, observada a legislação federal e o que dispõem os artigos 37, XI; 39 § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal.

Art. 2º Revoga-se o inciso XXXIV contido no art. 30 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 30...

XXXIV – Revogado

Art. 3º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, 22 de março de 2012.

VALDIR RAMOS MATTUSOCH RONIVÃO VIEIRA DA SILVA

Presidente Vice-Presidente

Registrada e Publicada na data supra.

PETRONIO THOMAZINI

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.