LEI Nº 109, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1974

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal Decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Sr. Prefeito Municipal, autorizado a firmar Convênio com a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, para funcionar o JARDIM DE INFÂNCIA, nesta Cidade de Boa Esperança.

§ Único Será cedido o prédio construído por esta Municipalidade, para funcionamento do pré-citado JARDIM DE INFÂNCIA, enquanto perdurar o Convênio.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e quatro.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

EMERSON DA ROCHA VERLY

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data Supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.