LEI Nº. 1.273, DE 22 DE AGOSTO DE 2005

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E A REPASSAR RECURSOS PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.

Texto para Impressão

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no usa de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, e a repassar recursos para Associações e entidades sem fins lucrativos do Município de Boa Esperança, conforme relação a seguir:

· Associação dos Agricultores Familiares da Região de Bela Vista;

· Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Sobradinho;;

· Associação dos Pequenos e Médios Agricultores da Região do Quilômetro Vinte;

· Associação Hospitalar Rural de Boa Esperança;

· Conselho Municipal de Segurança Pública;

· Escola Nossa Senhora das Graças – APAE;

· Mitra Diocesana da Diocese de São Mateus (Pastoral da Criança);

· Associação dos Pequenos Agricultores de Santo Antonio;

· Associação de Agricultores Familiares da Gameleira.

Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio, e a repassar recursos para Associações e entidades sem fins lucrativos do Município de Boa Esperança, conforme relação a seguir:

· Associação dos Agricultores Familiares da Região de Bela Vista;

· Associação dos Pequenos Agricultores Rurais de Sobradinho;;

· Associação dos Pequenos e Médios Agricultores da Região do Quilômetro Vinte;

· Associação Hospitalar Rural de Boa Esperança;

· Conselho Municipal de Segurança Pública;

· Escola Nossa Senhora das Graças – APAE;

· Mitra Diocesana da Diocese de São Mateus (Pastoral da Criança);

· Associação dos Pequenos Agricultores de Santo Antonio;

· Associação de Agricultores Familiares da Gameleira;

· Associação de Agricultores Familiares Poço Azul;

· Associação de Agricultores Familiares do Córrego do Jabuti;

· Associação dos Produtores Orgânicos da Região do Sete;

· Associação de Produtores Rurais da Região da Garrucha;

· Associação de Pequenos Agricultores da Comunidade do Córrego da Prata;

· Associação de Produtores Rurais do Vale do Córrego Itauninhas e Afluentes;

· Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Boa Esperança;

· Sindicato Patronal do Município de Boa Esperança;

· Sindicato dos Trabalhadores e Assalariados do Município de Boa Esperança;

· Associação de Pastores e Evangélicos do Município de Boa Esperança;

· Associações dos moradores legalmente constituídas da Sede, Distritos e Povoados do Município de Boa Esperança;

Parágrafo Único. As entidades para celebrar convênio com o Município deverão estar devidamente legalizadas em plena atividade e apresentar Certidão Negativa Federal, Estadual e Municipal. (Relação dada pela Lei 1373/2009)

Parágrafo Único. As entidades para celebrar convênio com o Município deverão estar regulares perante a Fazenda Pública Municipal, mediante comprovação que farão no momento do requerimento. (Redação dada pela Lei nº. 1542/2014)

Artigo 2º. O repasse tem como objetivo a manutenção, operacionalização, capacitação e aquisição de equipamentos para o funcionamento das Entidades acima listadas, e deverá ser repassado mensalmente, sempre após prestação de contas da parcela anterior.

Parágrafo Único. Caso comprove as Associações necessidades e havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderá o Município firmar convênio especial, sem prejuízo ao já firmado, repassando valor em parcela única, visando à manutenção das associações no período de colheita, para que as mesmas custeiam transporte, secagem, beneficiamento dos frutos, armazenamento, construção e ampliação mediante projeto. (Incluído pela Lei 1373/2009)

Artigo 3º. Os recursos necessários à execução da presente Lei, correrão à conta do orçamento vigente e posteriores, ficando o Poder Executivo autorizado caso necessário, a remanejar dotações orçamentárias e a abrir Credito Especial para o cumprimento desta lei.

Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 (três) de janeiro de 2005.

Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se,

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa esperança – ES, aos 22 dias do mês de agosto de 2005.

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na data Supra.

ROGÉRIO VIEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.