LEI N° 1.332, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007

 

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE TERRENO PARA COOPERCANA – COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CACHAÇA DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, especificamente delineadas no Art. 30 inciso I da Constituição Federal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a Desapropriar a área de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Córrego da Boa Esperança, Distrito da Sede deste Município e Comarca de Boa Esperança - ES, confrontando-se ao norte, sul, leste e a oeste com Nilton Simonetti, devidamente transcrita no CRI de Boa Esperança - ES sob nº 2.075 de propriedade da CCPL - Cooperativa Central dos Produtores de Leite Ltda.

 

Artigo 2°. Efetivada a referida Desapropriação, fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar o referido imóvel à COOPERCANA – Cooperativa dos Produtores de Cachaça do Norte do Estado do Espírito Santo.

 

Artigo 3°. As despesas decorrentes da escrituração e registro do imóvel de que trata esta Lei, correrão a conta dos beneficiários.

 

Artigo 4°. Em havendo a extinção e/ou dossolução da referida Cooperativa, ou a alteração da destinação do referido imóvel, sem prévia autorização da Municipalidade, o referido imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal.

 

Artigo 5°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária Vigente.

 

Artigo 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, os oito dias do mês de novembro de dois mil e sete.

 

AMARO COVRE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na data Supra.

 

HÉLIO JOSÉ SUSSAI

Secretário Municipal de Administração

 

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.