LEI Nº 135 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.
A Câmara Municipal de Boa Esperança,
Estado do Espírito Santo, por seus representantes Decreta:
Art. 1º - Fica
aprovado o orçamento plurianual de investimentos para o triênio 1976/1978, de
conformidade com o dispositivo no parágrafo único do art. 60 da emenda
constitucional nº 1, de 17/10/69, que estima para o período, despesa de capital
no valor Cr$ 2 179 900,00 (dois milhões, cento e sessenta e
nove mil e novecentos cruzeiros).
Art. 2º os
recursos destinados ao funcionamento das despesas de capital incluídas no
orçamento plurianual de investimentos para o triênio.
FONTES
1976 1977 1978
1 – recursos do município 35 000,00
Recursos próprios 35 000,00 30 000,00 20 000,00
Superávit dos orçamentos correntes 398 140,00 354 200,00 145 800,00
2 – transf. Federais
Cotas partes 345 160,00 396 600,00 455 000,00
778 3000,00 780
800,00 620 800,00
Art. 3º As
despesas de capital, estimada na forma do artigo 1º desta lei, serão
programadas para execução segue:
FUNÇÕES
1976
1977
1978
Legislativo 70 000,00 80 000,00 60 000,00
Minist. E planejamento 117 8000,00 120 800,00 170 800,00
Educação e Cultura 110 000,00 150 000,00 120 000,00
Mat. Agro-pecuar. 10
000,00 5 000,00 _
Habitação e Urbanização 104 500,00 205 000,00 125 000,00
Saúde e Saneamento 69 000,00
60 000,00 15 000,00
Transporte 297
000,00 160
000,00 130
000,00
Art. 4º As
despesas de capital discriminadas acordo com anexos integrantes desta lei e a
forma de financiamento prevista para cada ano, poderão ser corrigidas e
reajustadas por ocasião de elaboradas dos orçamentos anuais e mediante abertura
de créditos adicionais.
Parágrafo único: O poder executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução,
no período respectivo, dos projetos e programas constantes do orçamento
plurianual de investimentos aprovados por esta lei, podendo reajustá-los e alterá-los
sempre que houver necessidade e que seja
de interesse publico.
Art. 5º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
Sala
das sessões, 15 de dezembro de 1975
Registrada
na data Supra.
ALCEU FARIA DE CARVALHO
Secretário
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.