LEI Nº 1.436, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011

ABRE SUPLEMENTAÇÃO POR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 75, Incisos I e V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 25.570,75 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) no Orçamento vigente com a seguinte classificação:

CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR
UNIDADE ORGÃO FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PRO/ATIVIDADE ELEMENTO DESPESA FONTE RECURSOS VALOR	009002 009 08 244 0059 2.163 3449061000 00300 R$	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECREATARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS TRANSFERÊNCIA DO ESTADO 25.570,75

Art. 2º Os recursos necessários para abertura do Crédito Especial no valor de R$ 25.570,75 (vinte e cinco mil quinhentos e setenta reais e setenta e cinco centavos) na fonte de recurso 00300 = TRANSFERÊNCIA DO ESTADO, correrão por conta da suplementação por anulação, na seguinte dotação;

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / FICHA 280

ORÇAMENTÁRIO
UNIDADE ORGÃO FUNÇÃO SUBFUNÇÃO PROGRAMA PRO/ATIVIDADE ELEMENTO DESPESA FONTE RECURSOS VALOR	009002 009 08 244 0059 2.154 3449052000 04000 R$	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECREATARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL REFORMA,AMPLIAÇÃO DA UNIDADE DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE CONVÊNIO COM O GOVERNO ESTADUAL 25.570,75

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança - ES, aos 13 dias do mês de setembro de 2011.

ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Prefeito

Registrada e publicada na data supra

RONALDO SALOMÃO LUBIANA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.