REVOGADA PELA LEI Nº 1.490/2013

LEI Nº 1.468, DE 12 DE JUNHO DE 2012

AUTORIZA REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para Impressão

O PREFEITO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com Art. 75, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal de Boa Esperança autorizado a reajustar o Piso Salarial Profissional Nacional aos Profissionais do Magistério Público da Rede Municipal de Boa Esperança - ES, na proporção de 22,22% (vinte e dois vírgula vinte e dois por cento) para os Níveis I e II, conforme preceitua a Lei n° 11.738/2008 e 15,00% (quinze por cento) para os níveis III, IV, V e VI, inclusive os em designação temporária e substituições, que estiveram em exercício, a partir de janeiro de 2012.

Art. 2º O piso instituído é de R$ 1.451,00 (um mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais), referente a jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, obedecidos os parâmetros constantes da tabela de correção salarial do ANEXO ÚNICO, no qual será observada a carga horária de serviço semanal e aos meses trabalhados por cada servidor.

Art. 3º Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer:

007002.1236100202.033 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - FUNDEB - 60%

007002.1236500332108 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - FUNDEB - 40%

331901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2012.

ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Prefeito

Registrada e publicada na data supra.

RONALDO SALOMÃO LUBIANA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.

ANEXO ÚNICO

QUADRO DE VENCIMENTOS DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-ES, PARA O ANO DE 2012.

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I
I	907,45	925,60	944,12	963,00	982,26	1001,90	1021,94	1042,38	1063,22
II	943,04	961,90	981,13	1000,75	1020,76	1041,18	1062,00	1083,24	1104,90
III	1051,88	1072,83	1094,28	1116,17	1138,49	1161,26	1184,49	1208,18	1232,34
IV	1185,46	1209,17	1233,35	1258,02	1283,18	1308,85	1335,02	1361,72	1388,96
V	1238,34	1263,10	1288,37	1314,13	1340,42	1367,23	1394,57	1422,60	1450,91
VI	1479,93	1509,52	1539,71	1570,51	1601,92	1633,95	1666,63	1699,97	1733,96

(Redação dada pela Lei nº 1.470/2012)

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I
I	907,45	925,60	944,12	963,00	982,26	1001,90	1021,94	1042,38	1063,22
II	943,04	961,90	981,13	1000,76	1020,77	1041,19	1062,01	1083,26	1104,92
III	1051,88	1072,92	1094,38	1116,27	1138,59	1161,36	1184,59	1208,28	1232,45
IV	1185,46	1209,17	1233,35	1258,02	1283,18	1308,84	1335,02	1361,72	1388,95
V	1238,34	1263,10	1288,37	1314,13	1340,42	1367,23	1394,57	1422,46	1450,91
VI	1479,93	1509,52	1539,71	1570,51	1601,92	1633,95	1666,63	1699,97	1733,96

NÍVEL	J	K	L	M	N	O	P	Q	R
I	1084,49	1016,18	1128,30	1173,89	1173,89	1197,36	1221,31	1245,74	1270,65
II	1127,00	1149,54	1172,53	1219,90	1219,90	1244,30	1269,18	1294,57	1320,46
III	1256,99	1282,13	1307,77	1360,60	1360,60	1387,81	1451,57	1443,88	1472,76
IV	1416,74	1445,07	1473,97	1533,52	1533,52	1564,19	1595,48	1627,39	1659,93
V	1479,93	1509,53	1539,72	1601,92	1601,92	1633,96	1666,64	1699,97	1733,97
VI	1768,64	1804,02	1840,10	1914,43	1914,43	1952,72	1991,77	2031,60	2072,24

(Redação dada pela Lei nº 1.470/2012)

NÍVEL	J	K	L	M	N	O	P	Q	R
I	1084,49	1106,18	1128,30	1150,87	1173,89	1197,36	1221,31	1245,74	1270,65
II	1127,02	1149,56	1172,55	1196,00	1219,92	1244,32	1269,21	1294,59	1320,48
III	1257,10	1282,24	1307,88	1334,04	1360,72	1387,93	1415,70	1444,01	1472,89
IV	1416,73	1445,07	1473,97	1503,45	1533,52	1564,19	1595,48	1627,38	1659,93
V	1479,93	1509,53	1539,72	1570,51	1601,92	1633,96	1666,64	1699,97	1733,97
VI	1768,64	1804,02	1840,10	1876,90	1914,43	1952,72	1991,77	2031,60	2072,24