LEI 1.534, DE 20 DE DEZEBRO DE 2013

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

O Prefeito de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 75, I e V da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1° Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal, no Inciso II e no § 2° do artigo 146 da Lei Orgânica Municipal, e no artigo 4°, da Lei Complementar Federal n 101, as Diretrizes Orçamentárias do Município de Boa Esperança, para o exercício de 2014, compreendendo:

I. As prioridades e metas da administração pública municipal;

II. A organização e estrutura dos orçamentos;

III. As diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município e suas alterações;

IV. As diretrizes para execução da Lei Orçamentária Anual;

V. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

VI. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VII. As Metas e Riscos Fiscais

VIII. As disposições finais.

CAPÍTULO I

Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 2° Constituem prioridades e metas do Governo Municipal:

I. Desenvolvimento sustentável com inclusão social;

II. Democratização da gestão pública;

Ill. Defesa da vida e respeito aos direitos humanos;

IV. Melhoria do ensino público municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das instalações físicas, do treinamento dos recursos humanos e re.iovação instrumental de sua rede escolar;

V. Promover a universalidade do acesso à educação infantil e ao ensino fundamental com qualidade;

VI. Expandir e qualificar a oferta de serviços e ações na área de saúde, em conson9ncla com as diretrizes da lei grgânica do sistema único de 'saúde,

VII. promover investimentos na área de assistência médica, sanitária, saúde materno - infantil, alimentação, nutrição e afins;

VIII. Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os governos estadual e federal, no combate à pobreza, ao desemprego e à fome;

IX. Promover a desburocratização e a informatização da administração municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informações de seu interesse;

X. Melhoria da qualidade de vida da população e amparo à criança;

XI. Aperfeiçoamento de recursos humanos e valorização do servidor público;

XII. Desenvolvimento e crescimento econômico, visando aumentar a participação do Município na renda estadual e geração de empregos;

XIII. Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar;

XIV. Adequar e modernizar a infraestrutura do Município às exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social;

XV. Apoiar o setor agropecuário visando à melhoria da produtividade e qualidade do setor;

XVI. Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo e de esgoto, sistema de captação de águas pluviais, com drenagem e construção de galerias;

XVII. Melhorar as condições viárias do Município;

XVIII. Apoiar, estimular e divulgar a promoção cultural;

XIX. Contribuir para a formação de uma cultura de cidadania e valorização dos direitos humanos no Município, bem como prover a igualdade social e de gênero;

XX. Promover ações preventivas de segurança e de incentivo à cultura da paz, integrando-se às demais esferas de governo aos produtos e equipamentos culturais do Município;

XXI. Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos naturais e renováveis;

XXII. Melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os governos federal e estadual, investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública;

XXIII. Melhoria e pavimentação das estradas vicinais do Município;

XXIV. Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas na área de assistência social geral, subvencionando as entidades de ensino especial, de amparo à velhice, de amparo às crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, em consonância com as diretrizes da lei orgânica de assistência social, bem como no patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes;

XXV. Apoiar a implantação de projetos que objetivem o desenvolvimento do turismo no Município;

XXVI. Estimular a prática esportiva pela população e a formação e desenvolvimento de atletas;

XXVII. Assegurar a operacionalização do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino básico e de valorização do magistério;

XXVIII. Desenvolver ações de combate ao analfabetismo, de cunho socioeducativas, visando à construção da cidadania, articulando para isto as várias instituições que compõem a estrutura social;

XXIX. Articulação com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades privadas e instituições financeiras nacionais e internacionais com vista à captação de recursos para a realização de programas e projetos que promovam o desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Município;

XXX. Apoiar ações que visem à melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e violência no Município;

XXXI. Manutenção das ações da Câmara Municipal, com o objetivo de modernizar os serviços regulamentares e melhorar as condições de trabalho, inclusive com a aquisição de imóveis e Construção de Sede própria para o Legislativo Municipal;

XXXII. Aquisição de veículo, móvel e equipamentos diversos;

XXXIII. Viabilizar o acesso da população aos benefícios da tecnologia da informação e ao mundo digital;

XXXIV. Promover a educação e a responsabilidade ambiental, a formação de uma cultura para o desenvolvimento sustentável no Município;

XXXV. Estimular a micro e a pequena empresa, o empreendedorismo, a formação e desenvolvimento profissional, a economia solidária e o associativismo como forma de geração de trabalho e renda no Município;

XXXVI. Propiciar condições favoráveis à circulação e deslocamento de pessoas, priorizando o pedestre, o ciclista e o usuário de transporte coletivo;

XXXVII. Promover a participação de população na gestão pública e estimular o controle social a partir da transparência das ações da Administração Municipal;

XXXVIII. Fortalecer as finanças públicas municipais e expandir a capacidade de financiamento e investimento público;

XXXIX. Promover melhoria nas condições de vida do homem do campo;

XL. Aquisição de Imóveis para construção de unidades habitacionais nos distritos do Município de Boa Esperança.

Art. 3° Observadas as prioridades definidas no Artigo anterior, as metas programáticas correspondentes, terão precedência na alocação dos recursos orçamentários de 2014 e as estabelecidas na Lei do Plano plurianual (2014-2017).

CAPÍTULO II

Da Organização e Estrutura dos Orçamentos

Art. 4° Os Orçamentos Fiscal e da seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada projeto e atividade, as respectivas metas e valores das despesas por grupo e modalidade de aplicação.

§ 1° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na portaria n° 42, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14.04.99.

§ 2° Os Programas, classificados da ação Governamental, pelos quais os objetivos da Administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual 2014 — 2017.

Art. 5° Para efeito desta Lei entende-se por:

I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resultam produtos necessários à manutenção da ação de governo;

III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.

IV. Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, atendidos estes como os de maior nível de classificação institucional.

Art. 6° Cada Programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

Art. 7° Cada atividade e projeto identificarão a função, a subfunção, o Programa de Governo, a unidade e o Órgão Orçamentário, às quais se vinculam.

Art. 8° As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos.

Art. 9° 0 Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2014, que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal, será elaborado atendendo ao disposto nas Portarias, n° 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento e Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001 e conterá:

I. Texto de Lei;

II. Consolidação dos Quadros Orçamentários;

III. Anexos dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;

IV. Discriminação da Legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e de seguridade social.

Parágrafo único. Integrarão a Consolidação dos Quadros Orçamentários a que se refere o Inciso II deste Artigo, Incluindo os complementos referenciados no Artigo 22, Inciso III, da I-el n°. 4.320, de $7 de março de 1984, os seguintes demonstrativos:

I. Da evolução da receita do tesouro municipal, segundo categorias econômicas e seu desdobramento em fonte, discriminando cada imposto, taxa, contribuição e transferência de que trata o artigo 156 e dos recursos previsto nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3°. da Constituição Federal;

II. Da evolução da despesa do tesouro municipal, segundo categorias econômicas e elementos de despesa;

III. Do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos;

IV. Da receita e da despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, segundo categorias econômicas, conforme o anexo I da lei n°. 4.320, de 1964, e suas alterações;

V. Das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social de acordo com a classificação constante do anexo I, da lei n°. 4.320, de 1964, e suas alterações;

VI. Das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder e órgão, por elemento de despesas e fonte de recursos;

VII. Das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e elemento de despesa;

VIII. Dos recursos do tesouro municipal, diretamente arrecadados, no orçamento fiscal e de seguridade social, por órgão;

IX. Da programação, referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do artigo 212, da constituição, ao nível de órgão, detalhando fontes e valores por categorias de programação;

X. Da programação, referente à aplicação dos recursos do fundo de desenvolvimento da Educação Básica e de valorização do magistério previsto na lei n.° 11.494;

XI. Da programação, referente à aplicação de recursos para financiamento das ações de saúde nos termos da emenda constitucional n°. 29, de 13 de setembro de 2000.

Art. 10. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e os grupos de natureza de despesas com base nos normativos vigentes de acordo com as novas normas de Contabilidade aplicadas ao setor público:

§ 1°. A reserva de contingência, previsto no artigo 23, será identificada de acordo com as Normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

§ 2°. A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:

I. Mediante transferências financeiras a outra esfera do governo, órgãos ou entidades, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária;

II. Diretamente pela unidade mantedora de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade de melhor nível de governo.

Art. 11. Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

Art. 12. Para efeito do disposto no Artigo 9°, desta Lei, o Poder Legislativo encaminhará sua Proposta Orçamentária para o exercício de 2014 ao poder executivo, para fins de análise e consolidação, e será elaborado de conformidade com o que estabelece as Portarias de n° 42, de 14 de abril de 1999; 163, de 04 de maio de 2001.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no Artigo 29-A, da Emenda Constitucional n° 58, de 23 de Setembro de 2009, será de 7% (Sete por cento), o total máximo da despesa do Poder Legislativo, em relação ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no Parágrafo 5°, do Artigo 153, e nos Artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente arrecadados no exercício anterior.

Art. 13. Os orçamentos fiscais e de seguridade social, discriminarão as despesas por unidade orçamentária, segundo a classificação por função e subfunção, expressa por categoria de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o elemento a que se refere a despesa.

§ 1°. As categorias de programação de que trata o caput deste artigo serão identificados por projetos ou atividades.

§ 2°. As modificações propostas nos termos do Artigo 166, Parágrafo 5°, da Constituição Federal deverão preservar os códigos orçamentários da proposta original.

Art. 14. Os Projetos de Lei de Abertura de Créditos Adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.

Art. 15. Constarão do projeto de lei orçamentária, as emendas priorizadas no orçamento que explicitam as obras ou serviços que terão prioridades para a sua execução.

CAPÍTULO III

Das Diretrizes Gerais para a Elaboração do Orçamento do Município e suas Alterações

Art. 16. As Diretrizes Gerais para elaboração do Orçamento Anual do Município têm por objetivo que ele seja elaborado e executado visando garantir o equilíbrio entre receita e despesa de conformidade com o inciso I, alínea "a", do artigo 4°, da Lei Complementar 101.

I. As receitas e despesas do programa de trabalho deverão obedecer à classificação constante do Anexo I, da Lei n.°. 4320, de 17 de março de 1964 e de suas alterações;

II. As receitas e despesas serão orçadas a preços de Novembro de 2013 e poderão ter seus valores corrigidos na Lei Orçamentária Anual, pela variação de preços, medido pelo Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas - IGPM - FGV.

Art. 17. Na programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que:

I. Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

II. Não poderão ser incluídas despesas a título de investimento em regime de execução especial, ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do parágrafo 3°, do art. 167, da Constituição Federal e no caput do artigo 121, da Lei Orgânica Municipal;

Art. 18. A programação dos investimentos para o exercício de 2014, não incluirá projetos novos em detrimento de outros em execução, ressalvados aqueles custeados com recursos de convênios específicos.

Art. 19. As dotações nominalmente identificadas na Lei Orçamentária Anual da União e do Estado poderão constituir fontes de recursos para inclusão de Projetos na Lei Orçamentária Anual do Município.

Art. 20. E obrigatória a destinação de recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observando o cronograma de desembolso da respectiva operação.

Art. 21. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

I. Pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de Direito Público ou Privado, nacionais ou internacionais, pelo órgão ou por entidade a que pertencer o servidor ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.

Art. 22. Acompanha a Lei Orçamentária Anual, além dos demonstrativos previstos no art. 2°, parágrafos 1° e 2° da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; a demonstração dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento da aplicação de 25% (vinte e cinco por cento), das receitas provenientes de impostos prevista no art. 212 da Constituição Federal, e cumprimento da Emenda Constitucional n°. 29, referente à aplicação de recurso no financiamento nas ações e serviços públicos de saúde.

Art. 23. Poderá ser consignada dotação para Reserva de Contingência em valor não superior a 1% (um por cento), no máximo, da receita corrente líquida, definida no artigo 24, desta Lei.

Art. 24. Considerando o parágrafo único do artigo 8°, da Lei Complementar n.° 101, fica entendido como receita corrente líquida a definição estabelecida no artigo 2°, inciso IV, da citada Lei, excluindo das transferências correntes os recursos de convênios, inclusive seus rendimentos, que tenham vinculação à finalidade específica.

CAPÍTULO IV

Das Diretrizes para Execução da Lei Orçamentária

Art. 25. Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos Artigos 9° e 31, Inciso II, § 1°, da Lei Complementar 101, de 04 de ma?o de 2000:

I. Despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compra de equipamentos e materiais permanentes;

II. Despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários.

Parágrafo único. Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas de educação e saúde.

Art. 26. Fica excluído da proibição prevista no art. 22, parágrafo único, inciso V, da Lei Complementar 101, de 04.05.2000, a contratação de hora extra para pessoal em exercício nas Secretarias Municipais de Saúde e de Educação e Cultura.

CAPÍTULO V

Das Disposições sobre alterações da Legislação Tributária

Art. 27. Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual a Câmara Municipal, que impliquem excesso de arrecadação em relação à estimativa de receita constante do referido projeto de lei, os recursos adicionais serão objeto de crédito adicional, nos termos da Lei n.°. 4.320, de 17 de março de 1964, no decorrer do exercício de 2014.

Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, Taxas de Limpeza Pública, coleta de lixo e contribuição para custeio da Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projeto de lei a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e aumentar a capacidade de investimento do Município.

Art. 28. Quaisquer projetos de leis que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos:

I. Atendimento do art. 14, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000;

II. Demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

CAPITULO VI

Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 29. As despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo no exercício de 2014, observarão o estabelecido nos Artigos 19, 20 e 71, da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000 e terão por base a despesa da folha de pagamento de Outubro de 2013, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de plano de carreira e admissões para preenchimento de cargos.

Art. 30. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

I. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

II. Observarem os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei Complementar n°. 101, de 2000; Ill. For observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

Parágrafo único. O reajustamento de remuneração de pessoal deverá respeitar as condições estabelecidas nos incisos I, II e Ill, deste artigo.

CAPÍTULO VII

Das Metas e Riscos Fiscais

Art. 31. Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2014, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria STN n° 637, de 18 de Outubro de 2012.

Art. 32. Os Anexos de Metas e Riscos Fiscais referidos nos Art. 31 e 33 desta Lei constituem-se dos seguintes:

I - Anexo de Riscos Fiscais

a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

II - Anexo de Metas Fiscais

a) Demonstrativo I - Metas Anuais;

b) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

c) Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

d) Demonstrativo IV- Evolução do Patrimônio Líquido;

e) Demonstrativo V- Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;

g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

h) Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Finais

Art. 33. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, .que impliquem na execução de despesas sem comprovada a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sua adequação com as cotas financeiras de desembolso.

Art. 34. 0 projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Parágrafo único. Na hipótese de o projeto de que trata o caput deste artigo não ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a Câmara ficará automaticamente convocada com fins específicos de votação do projeto de lei orçamentária do orçamento anual.

Art. 35. Não havendo a sanção da lei orçamentária anual até o dia 31 de dezembro de 2013, fica autorizada sua execução nos valores originalmente previstos no projeto de lei proposto, na razão de

1/12 (um doze avos) para cada mês, do total de cada dotação, enquanto a respectiva Lei não for sancionada.

§ 1° Os valores da receita e da despesa, que constarem do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014, poderão ser atualizados, de conformidade com o que estabelece o Art. 16, Inciso II desta Lei.

§ 2° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentado em sua totalidade, as dotações para atender despesas com:

III. Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

IV. Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operação de crédito ou de transferências da-União e do Estado;

V. Categoria de programação cujos recursos correspondam á contrapartida do Município em relação aqueles recursos previstos no inciso anterior;

VI. Benefícios previdenciários a cargo do IPASBE;

VII. Conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2014 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1° semestre de 2014;

VIII. Pagamento de contratos que versem sobre serviços de natureza continuada.

Art. 36. 0 Poder Executivo publicará no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da Despesa QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivos projetos e atividades.

Art. 37. Em atendimento a legislação vigente, a elaboração do orçamento deverá ser de forma participativa.

Art 38. Entende-se que, para efeito do disposto no § 3° do Art. 16, da Lei Complementar n°. 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos Incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/93.

Art. 39. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2013 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2014, conforme o disposto no § 2°, do Art. 167, da Constituição Federal.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Boa Esperança- ES, aos 20 dias do mês de dezembro do ano de 2013.

ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

Prefeito

Registrada e publicada na data supra.

ANTÔNIO CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Administração

Esta Lei não substitui a original publicada e arquivada na Câmara Municipal de Boa Esperança.

(R$)

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2011	2012	2013	2014	2015	2016
RECEITAS CORRENTES	30.024.976,58	34.970.524,97	33.439.176,75	33.437.248,52	35.127.110,93	36.883.466,48
RECEITA TRIBUTARIA	1.329.879,47	1.344.127,02	1.185.875,25	1.185.993,84	1.245.293,55	1.307.558,22
IMPOSTOS	1.211.331,07	1.228.372,42	1.110.375,00	1.110.486,04	1.166.010,36	1.224.310,87
Imposto sobre o Patrimônio e a Renda	646.699,42	658.432,82	616.875,00	616.936,69	647.783,54	680.172,71
Imp.s/a Propriedade Predial Ter'. Urbana - IPTU	79.768,22	79.796,70	89.250,00	89.258,93	93.721,88	98.407,97
Impostos s/Renda e Proventos de Qualquer Natureza	394.023,64	270.255,05	370.125,00	370.162,01	388.670,12	408.103,62
Imposto de Renda Ret.nas Fontes s/Rend.do Trabalho	312.534,79	233.264,16	315.000,00	315.031,50	330.783,08	347.322,23
Imposto de Renda Retido s/ Outros Rendimentos	81.488,85	36.990,89	55.125,00	55.130,51	57.887,04	60.781,39
Imp.s/Transm.inter Vivos Bens Imóv e Dir.- ITBI	172.907,56	308.381,07	157.500,00	157.515,75	165.391,54	173.661,12
Impostos sobre a Produção e a Circulação	564.631,65	569.939,60	493.500,00	493.549,35	518.226,82	544.138,16
Imp.s/Serviços de Qualquer Natureza - I.S.Q.N.	564.631,65	569.939,60	493.500,00	493.549,35	518.226,82	544.138,16
TAXAS	118.548,40	115.754,60	75.500,25	75.507,80	79.283,19	83.247,35
Taxas p/Exercício do Poder de Policia	41.670,84	46.007,32	35.589,75	35.593,31	37.372,98	39.241,63
Taxas Pela Prestação de Serviços	76.877,56	69.747,28	39.910,50	39.914,49	41.910,21	44.005,72
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	932.794,53	921.480,62	875.700,00	875.787,57	919.576,95	965.555,80
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS	537.883,54	466.612,76	440.000,00	440.044,00	462.046,20	485.148,51
Contrib.p/o Regime Próprio Prev.Serv.Público	537.883,54	466.612,76	440.000,00	440.044,00	462.046,20	485.148,51
Contrib. do Serv. Ativo p/ Regime Próprio de Prey.	537.883,54	466.612,76	430.000,00	430.043,00	451.545,15	474.122,41
Contrib.do Serv.lnativo p/ Regime Próprio de Prey	0,00	0,00	10.000,00	10.001,00	10.501,05	11.026,10
CONTR. P/ O CUSTEIO DO SERV. DE ILUM. PÚBLICA	394.910,99	454.867,86	435.700,00	435.743,57	457.530,75	480.407,29
RECEITA PATRIMONIAL	1.161.021,63	1.503.358,72	634.927,18	634.990,68	666.740,22	700.077,23
RECEITAS IMOBILIÁRIAS	8.702,34	20.252,48	8.400,00	8.400,84	8.820,88	9.261,92
Laudênios	8.702,34	20.252,48	8.400,00	8.400,84	8.820,88	9.261,92
RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS	1.152.319,29	1.483.106,24	626.527,18	626.589,84	657.919,34	690.815,31
Remuneração de Depósitos Bancários	428.946,70	332.498,01	133.027,18	133.040,49	139.692,52	146.677,15
Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados	410.861,48	285.972,35	133.027,18	133.040,49	139.692,52	146.677,15
Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-Royalties	0,00	31.824,70	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-FUNDEB	21.068,01	15.646,00	11.550,00	11.551,16	12.128,72	12.735,16
Receita de Rem.Dep.Ban.de Rec.Vinc.-Fundo de Saúde	41.141,44	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-MDE	57.750,62	31.081,22	11.227,18	11.228,30	11.789,72	12.379,21
Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec.Vinc.- SAUDE	0,00	28.428,15	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Rem de .Dep.Banc.de Rec,Vinc.-CIDE	0,00	2.443,61	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-FNAS	0,00	20.023,13	0,00	0,00	0,00	0,00

(R$)

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2011	2012	2013	2014	2015	2016
Receita de Rem.de Outros Dep.Banc.de Rec.Vinc	290.901,41	156.525,54	110.250,00	110.261,03	115.774,08	121.562,78
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinc.	18.085,22	46.525,66	0,00	0,00	0,00	0,00
Remun eração de Outros Dep.de Rec não Vinc.	18.085,22	46.525,66	0,00	0,00	0,00	0,00
Remun.dos Inv.do Regime Próprio de Prev.do Serv	723.372,59	1.150.608,23	493.500,00	493.549,35	518.226,82	544.138,16
Rem.dos Inv.Regime Próprio de Prev.Renda Fixa	723.372,59	1.150.608,23	483.500,00	483.548,35	507.725,77	533.112,06
Rem.dos Inv.Regime Próprio Prev.Serv.Renda Var.	0,00	0,00	10.000,00	10.001,00	10.501,05	11.026,10
TRANSFERENCIAS CORRENTES	29.566.435,71	34.306.071,60	33.606.394,15	33.604.482,65	35.302.706,71	37.067.842,09
TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	28.921.177,58	32.841.260,31	32.523.913,82	32.521.894,07	34.165.988,70	35.874.288,17
Transferências da União	14.499.026,01	15.967.743,66	16.500.913,82	16.497.291,76	17.340.156,26	18.207.164,10
Participação na Receita da União	9.055.823,82	9.729.873,22	10.547.250,00	10.543.032,56	11.088.184,09	11.642.593,31
Cota-Parte do Fundo de Participação Munic.	9.010.568,57	9.674.794,87	10.500.000,00	10.495.777,83	11.038.566,62	11.590.494,97
Cota-Parte Imp.s/a Propriedade Territ.Rural	45.255,25	55.078,35	47.250,00	47.254,73	49.617,47	52.098,34
Transf.da Comp.Finan.P/Explor.Recursos Naturais	1.631.033,50	2.039.719,01	1.702.102,50	1.702.272,71	1.787.386,35	1.876.755,67
Cota-Parte da Comp. Financ. de Rec. Minerais -CFEM	73,01	4.205,78	1.102,50	1.102,61	1.157,74	1.215,63
Cota Royalties-Comp.Financ.Petróleo-Lei 7.990	1.512.598,45	1.893.153,20	1.575.000,00	1.575.157,50	1.653.915,38	1.736.611,15
Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo-FEP	118.362,04	142.360,03	126.000,00	126.012,60	132.313,23	138.928,89
Transf. de Rec. do SUS - Repasse Fundo a Fundo	2.318.999,41	2.608.804,67	2.481.465,00	2.481.713,15	2.605.798,81	2.736.088,75
Piso de Atenção Básica	2.318.999,41	2.608.804,67	2.481.465,00	2.481.713,15	2.605.798,81	2.736.088,75
Atenção Básica	2.318.999,41	2.608.804,67	2.481.465,00	2.481.713,15	2.605.798,81	2.736.088,75
Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS	104.579,04	170.641,18	94.500,00	94.509,45	99.234,92	104.196,67
Outras Transferências do FNAS	104.579,04	170.641,18	94.500,00	94.509,45	99.234,92	104.196,67
Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE	827.667,93	704.890,55	546.846,32	546.901,01	574.246,06	602.958,36
Transferências do Salário-Educação	343.950,70	385.486,25	367.500,00	367.536,75	385.913,59	405.209,27
Transferências Diretas do FNDE Ref. PDDE	1.163,80	588,20	688,82	688,89	723,33	759,50
Transferências Diretas do FNDE Ref. PNAE	137.160,00	195.072,42	152.407,50	152.422,74	160.043,88	168.046,07
Transferências Diretas do FNDE Ref. - PNATE	38.493,43	123.743,68	26.250,00	26.252,63	27.565,26	28.943,52
Outras Transferências Diretas do FNDE	306.900,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. Financ.ICMS - Des.- L.C. N° 87/96	69.417,48	71.911,56	73.500,00	73.507,35	77.182,72	81.041,86
Transf.Financeira do ICMS - Des. L.C. 87/96	69.417,48	71.911,56	73.500,00	73.507,35	77.182,72	81.041,86
Outras Transferências da União	491.504,83	641.903,47	1.055.250,00	1.055.355,53	1.108.123,31	1.163.529,48
Outras Transferências da União - FEX	491.504,83	641.903,47	1.055.250,00	1.055.355,53	1.108.123,31	1.163.529,48
Transferências dos Estados	9.228.534,97	11.185.114,50	10.720.500,00	10.721.572,06	11.257.650,67	11.820.533,21
Participação na Receita dos Estados	8.934.741,85	11.185.114,50	10.720.500,00	10.721.572,06	11.257.650,67	11.820.533,21

(R$)

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2011	2012	2013	2014	2015	2016
Cota-Parte do ICMS	5.107.317,85	6.185.856,43	5.775.000,00	5.775.577,50	6.064.356,38	6.367.574,20
Cota-Parte do IPVA	306.805,62	371.318,55	294.000,00	294.029,40	308.730,87	324.167,41
ICMS - FUNDAP	1.995.123,88	1.795.287,96	2.100.000,00	2.100.210,00	2.205.220,50	2.315.481,53
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	182.165,98	224.382,83	173.250,00	173.267,33	181.930,70	191.027,24
Cota-Parte Contrib.Interv Dominio Econ.CIDE	67.148,73	35.682,83	68.250,00	68.256,83	71.669,67	75.253,15
Outras Participações na Receita dos Estados	1.276.179,79	2.572.585,90	2.310.000,00	2.310.231,00	2.425.742,55	2.547.029,68
Transf.Rec.Estado P/Prog.Saúde-Rep.Fundo a Fundo	293.793,12	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Multigovemamentais	5.193.616,60	5.688.402,15	5.302.500,00	5.303.030,25	5.568.181,77	5.846.590,86
Transferências de Recursos do FUNDEB	5.193.616,60	5.688.402,15	5.302.500,00	5.303.030,25	5.568.181,77	5.846.590,86
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60%	3.116.169,96	3.413.041,27	3.181.500,00	3.181.818,15	3.340.909,06	3.507.954,51
Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40%	2.077.446,64	2.275.360,88	2.121.000,00	2.121.212,10	2.227.272,71	2.338.636,35
Transferências de Instituições Privadas	0,00	0,00	11.480,33	11.481,48	12.055,55	12.658,33
Transferências de Convênios	645.258,13	1.464.811,29	1.071.000,00	1.071.107,10	1.124.662,46	1.180.895,59
Transf. Convênios da União e suas Entidades	16.060,56	1.085.168,28	630.000,00	630.063,00	661.566,15	694.644,46
Transf.Conv.da União P/Sist.Único Saúde-SUS	16.060,56	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf.Conv.da União Dest.a Progr.Saneam.Básico	0,00	1.085.168,28	630.000,00	630.063,00	661.566,15	694.644,46
Transf. Cony. Estados Distr.Fed. e suas Entid.	629.197,57	379.643,01	441.000,00	441.044,10	463.096,31	486.251,13
Transf.Conv.dos Estados Dest. a Progr.Educação	0,00	0,00	441.000,00	441.044,10	463.096,31	486.251,13
Convênio para o Transporte Escolar	0,00	0,00	441.000,00	441.044,10	463.096,31	486.251,13
Outras Transf. de Convênios dos Estados	629.197,57	379.643,01	0,00	0,00	0,00	0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	383.274,63	507.279,33	928.880,17	928.973,05	975.421,73	1.024.192,80
MULTAS E JUROS DE MORA	197.375,49	165.397,03	120.354,17	120.366,20	126.384,53	132.703,75
Multas e Juros de Mora dos Tributos	12.770,94	12.455,31	4.018,12	4.018,52	4.219,45	4.430,42
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos	12.770,94	12.455,31	4.018,12	4.018,52	4.219,45	4.430,42
Multas e Juros de Mora de Outros Tributos	12.770,94	12.455,31	4.018,12	4.018,52	4.219,45	4.430,42
Multa e Juros de Mora das Contribuições	159.278,04	129.045,42	101.653,75	101.663,92	106.747,12	112.084,48
Multas e Juros de Mora das Contr. p o RPPS	12.571,08	129.045,42	100.000,00	100.010,00	105.010,50	110.261,03
Multas e Juros de Mora da Contr.Patr. p/ o RPPS	12.571,08	129.045,42	100.000,00	100.010,00	105.010,50	110.261,03
Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições	146.706,96	0,00	1.653,75	1.653,92	1.736,62	1.823,45
Multas Juros de Mora de Outras Contrib.-Principal	146.706,96	0,00	1.653,75	1.653,92	1.736,62	1.823,45
Multa e Juros de Mora da Divida Ativa Tributos	25.326,51	23.896,30	12.348,00	12.349,23	12.966,70	13.615,03
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa IPTU	25.326,51	23.896,30	11.025,00	11.026,10	11.577,41	12.156,28
Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISS	0,00	0,00	1.323,00	1.323,13	1.389,29	1.458,75

(R$)

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2011	2012	2013	2014	2015	2016
Multa e Juros de Mora da Divida Ativa Contrib.	0,00	0,00	2.205,00	2.205,22	2.315,48	2.431,25
Multas e Juros de Mora de Outras Receitas	0,00	0,00	129,30	129,31	135,78	142,57
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	19.205,01	10.188,51	5.002,00	5.002,50	5.252,63	5.515,26
Restituições	19.205,01	10.188,51	5.002,00	5.002,50	5.252,63	5.515,26
Outras Restituições	19.205,01	10.188,51	5.002,00	5.002,50	5.252,63	5.515,26
RECEITA DA DIVIDA ATIVA	71.067,28	65.902,02	43.323,00	43.327,33	45.493,70	47.768,38
Receita da Divida Ativa Tributária	71.067,28	65.902,02	43.323,00	43.327,33	45.493,70	47.768,38
Receita da Divida Ativa do IPTU	44.060,66	39.737,68	42.000,00	42.004,20	44.104,41	46.309,63
Receita da Divida Ativa do ISS	0,00	0,00	1.323,00	1.323,13	1.389,29	1.458,75
Receita Divida Ativa de Outros Tributos	27.006,62	26.164,34	0,00	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DIVERSAS	95.626,85	265.791,77	760.201,00	760.277,02	798.290,87	838.205,41
Outras Receitas	95.626,85	265.791,77	760.201,00	760.277,02	798.290,87	838.205,41
RECEITAS DE CAPITAL	4.483.141,59	3.694.212,22	18.387.600,00	18.389.438,77	19.308.910,72	20.274.356,25
ALIENAÇÃO DE BENS	238.113,50	233.350,00	273.000,00	273.027,30	286.678,66	301.012,60
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS	238.113,50	233.350,00	273.000,00	273.027,30	286.678,66	301.012,60
Alienação de Veículos	229.813,50	189.300,00	262.500,00	262.526,25	275.652,56	289.435,19
Alienação de Bens Móveis e Utensílios	8.300,00	44.050,00	10.500,00	10.501,05	11.026,10	11.577,41
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL	4.245.028,09	3.460.862,22	18.114.600,00	18.116.411,47	19.022.232,06	19.973.343,65
TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	1.335.802,83	698.899,99	3.606.750,00	3.607.110,68	3.787.466,22	3.976.839,52
Transferências da União	0,00	698.899,99	2.258.550,00	2.258.775,86	2.371.714,65	2.490.300,38
Transf.de Recursos Dest. a Progr.de Educação	0,00	698.899,99	2.258.550,00	2.258.775,86	2.371.714,65	2.490.300,38
Transferências dos Estados	1.335.802,83	0,00	1.348.200,00	1.348.334,82	1.415.751,57	1.486.539,14
Transf.de Recursos Dest.a Progr.de Educação	0,00	0,00	1.033.200,00	1.033.303,32	1.084.968,49	1.139.216,91
Outras Transferências dos Estados	1.335.802,83	0,00	315.000,00	315.031,50	330.783,08	347.322,23
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS	2.909.225,26	2.761.962,23	14.507.850,00	14.509.300,79	15.234.765,84	15.996.504,13
Transf. Convênios da União e de suas Entidades	2.909.225,26	1.523.931,48	7.084.350,00	7.085.058,44	7.439.311,37	7.811.276,94
Transf.Conv.da União P/Sist.Único de Saúde-SUS	0,00	144.800,00	840.000,00	840.084,00	882.088,20	926.192,61
Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de San.Básico	350.000,00	100.000,00	1.309.350,00	1.309.480,94	1.374.954,99	1.443.702,74
Outras Transf.de Convênios da União	2.559.225,26	1.279.131,48	4.935.000,00	4.935.493,50	5.182.268,18	5.441.381,59
Transf. Cony. Estados, Distr.Fed. e suas Entid	0,00	1.238.030,75	7.423.500,00	7.424.242,35	7.795.454,47	8.185.227,19
Transf.Conv.dos Estados P/Sist.Único Saúde-SUS	0,00	3.277,46	1.018.500,00	1.018.601,85	1.069.531,94	1.123.008,54
Transf.Conv.dos Estados Dest.a Progr.San.Básico	0,00	0,00	1.050.000,00	1.050.105,00	1.102.610,25	1.157.740,76
Outras Transferências de Convênios dos Estados	0,00	1.234.753,29	5.355.000,00	5.355.535,50	5.623.312,28	5.904.477,89

ESPECIFICAÇÃO	ARRECADADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2011	2012	2013	2014	2015	2016
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	746.836,34	1.049.519,88	894.600,00	894.689,46	939.423,93	986.395,13
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTARIAS	746.836,34	1.049.519,88	894.600,00	894.689,46	939.423,93	986.395,13
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTARIAS	746.836,34	1.049.519,88	894.600,00	894.689,46	939.423,93	986.395,13
Contyib.Previd.Regime Próprio/Oper.Intra-orçam.	746.836,34	1.049.519,88	894.600,00	894.689,46	939.423,93	986.395,13
Contr.Patr.Serv.Ativo C.Operaçôes Intra-orçam	746.836,34	1.049.519,88	894.600,00	894.689,46	939.423,93	986.395,13
DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES	-3.348.429,39	-3.611.792,32	-3.792.600,00	-3.792.979,27	-3.982.628,23	-4.181.759,66
DEDUÇÃO DE TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS	-3.348.429,39	-3.611.792,32	-3.792.600,00	-3.792.979,27	-3.982.628,23	-4.181.759,66
Dedução das Transferências da União	-1.824.590,04	-1.878.714,70	-2.124.150,00	-2.124.362,42	-2.230.580,54	-2.342.109,58
Dedução da Part.nas Rec.de Transf.da União	-1.810.687,09	-1.864.960,49	-2.109.450,00	-2.109.660,95	-2.215.144,00	-2.325.901,21
Ded.de Rec.do FPM - FUNDEB e Red.Finan	-1.801.636,16	-1.853.970,49	-2.100.000,00	-2.100.210,00	-2.205.220,50	-2.315.481,53
Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR	-9.050,93	-10.990,00	-9.450,00	-9.450,95	-9.923,50	-10.419,68
Ded.de Rec.P/Form.FUNDEB- ICMS-L.C.87/96	-13.902,95	-13.754,21	-14.700,00	-14.701,47	-15.436,54	-16.208,37
Ded. Rec.P/Form.FUNDEB-ICMS-Deson-L.C.87/96	-13.902,95	-13.754,21	-14.700,00	-14.701,47	-15.436,54	-16.208,37
Dedução das Transferências dos Estados	-1.523.839,35	-1.733.077,62	-1.668.450,00	-1.668.616,85	-1.752.047,69	-1.839.650,08
Dedução das Receitas de Transferência Estados	-1.523.839,35	-1.733.077,62	-1.668.450,00	-1.668.616,85	-1.752.047,69	-1.839.650,08
Ded.de Rec.p/Formação do FUNDEB-ICMS	-1.022.664,64	-1.235.908,55	-1.155.000,00	-1.155.115,50	-1.212.871,28	-1.273.514,84
Ded. de Rec. P/Formação do FUNDEB - IPVA	-60.409,38	-74.794,37	-58.800,00	-58.805,88	-61.746,17	-64.833,48
DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB ICMS FUNDAP	-399.147,29	-360.192,03	-420.000,00	-420.042,00	-441.044,10	-463.096,31
Ded.de Rec. p/Form. FUNDEB- IP I- Export	-36.433,08	-44.877,04	-34.650,00	-34.653,47	-36.386,14	-38.205,45
DEDUÇÃO REND. SOBRE OS INVESTIMNTOS DE	-5.184,96	-17.305,63	0,00	0,00	0,00	0,00
Total	35.254.954,51	39.714.257,07	52.721.376,75	52.721.376,75	/55.378	58.1247786,

Imp.s/a Propriedade Predial Ten. Urbana - IPTU

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	79.768,22
2012	79.796,70	0,04
2013	89.250,00	11,85
2014	89.258,93	0,01
2015	93.721,88	5,00
2016	98.407,97	5,00

Nota:

Imp.s/a Propriedade Predial Terr. Urbana - IPTU

Imposto de Renda Ret.nas Fontes s/Rend.do Trabalho

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	312.534,79
2012	233.264,16	-25,36
2013	315.000,00	35,04
2014	315.031,50	0,01
2015	330.783,08	5,00
2016	347.322,23	5,00

Nota:

Imposto de Renda Ret.nas Fontes s/Rend.do Trabalho

Imposto de Renda Retido s/ Outros Rendimentos

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	81.488,85
2012	36.990,89	-54,61
2013	55.125,00	49,02
2014	55.130,51	0,01
2015	57.887,04	5,00
2016	60.781,39	5,00

Nota:

Imposto de Renda Retido s/ Outros Rendimentos

Imp.s/Transm.lnter Vivos Bens Imóv e Dir.- ITBI

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	172.907,56
2012	308.381,07	78,35
2013	157.500,00	-48,93
2014	157.515,75	0,01
2015	165.391,54	5,00
2016	173.661,12	5,00

Nota:

Imp.s/Transm.lnter Vivos Bens Imóv e Dir.- ITBI

Imp.s/Serviços de Qualquer Natureza - I.S.Q.N.

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	564.631,65
2012	569.939,60	0,94
2013	493.500,00	-13,41
2014	493.549,35	0,01
2015	518.226,82	5,00
2016	544.138,16	5,00

Nota:

Imp.s/Serviços de Qualquer Natureza - I.S.Q.N.

Taxas p/Exercício do Poder de Polícia

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	41.670,84
2012	46.007,32	10,41
2013	35.589,75	-22,64
2014	35.593,31	0,01
2015	37.372,98	5,00
2016	39.241,63	5,00

Nota:

Taxas p/Exercício do Poder de Polícia

Taxas Pela Prestação de Serviços

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	76.877,56
2012	69.747,28	-9,27
2013	39.910,50	-42,78
2014	39.914,49	0,01
2015	41.910,21	5,00
2016	44.005,72	5,00

Nota:

Taxas Pela Prestação de Serviços

Contrib. do Serv. Ativo p/ Regime Próprio de Prey.

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	537.883,54
2012	466.612,76	-13,25
2013	430.000,00	-7,85
2014	430.043,00	0,01
2015	451.545,15	5,00
2016	474.122,41	5,00

Nota:

Contrib. do Serv. Ativo p/ Regime Próprio de Prey.

Contrib.do Serv.lnativo p/ Regime Próprio de Prey

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação T.
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	10.000,00	0,00
2014	10.001,00	0,01
2015	10.501,05	5,00
2016	11.026,10	5,00

Nota:

Contrib.do Serv.Inativo p/ Regime Próprio de Prey

Art. 4⁰, §2°, inciso II da LRF

CONTR. P/ O CUSTEIO DO SERV. DE ILUM. PÚBLICA

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	394.910,99
2012	454.867,86	15,18
2013	435.700,00	-4,21
2014	435.743,57	0,01
2015	457.530,75	5,00
2016	480.407,29	5,00

Nota:

CONTR. 1³1 O CUSTEIO DO SERV. DE ILUM. PÚBLICA

Laudênios

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	8.702,34
2012	20.252,48	132,72
2013	8.400,00	-58,52
2014	8.400,84	0,01
2015	8.820,88	5,00
2016	9.261,92	5,00

Nota:

Laudênios

Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vlnc: FUNDEB

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	21.068,01	•
2012	15.646,00	-25,74
2013	11.550,00	-26,18
2014	11.551,16	0,01
2015	12.128,72	5,00
2016	12.735,16	5,00

Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc: MDE

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	57.750,62
2012	31.081,22	-46,18
2013	11.227,18	-63,88
2014	11.228,30	0,01
2015	11.789,72	5,00
2016	12.379,21	5,00

Nota:

Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-MDE

Receita de Rem.de Outros Dep.Banc.de Rec.Vinc

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	290.901,41
2012	156.525,54	-46,19
2013	110.250,00	-29,56
2014	110.261,03	0,01
2015	115.774,08	5,00
2016	121.562,78	5,00

Nota:

Receita de Rem.de Outros Dep.Banc.de Rec.Vinc

Rem.dos Inv.Regime Próprio de Prev.Renda Fixa

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	723.372,59
2012	1.150.608,23	59,06
2013	483.500,00	-57,98
2014	483.548,35	0,01
2015	507.725,77	5,00
2016	533.112,06	5,00

Nota:

Rem.dos Inv.Regime Próprio de Prev.Renda Fixa

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

Rem.dos Inv.Regime Próprio Prev.Serv.Renda Var.

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	10.000,00	0,00
2014	10.001,00	0,01
2015	10.501,05	5,00
2016	11.026,10	5,00

Nota:

Rem.dos Inv.Regime Próprio Prev.Serv.Renda Var.

Cota-Parte do Fundo de Participação Munic.

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	9.010.568,57
2012	9.674.794,87	7,37
2013	10.500.000,00	8,53
2014	10.495.777,83	-0,04
2015	11.038.566,62	5,17
2016	11.590.494,97	5,00

Nota:

Cota-Parte do Fundo de Participação Munic.

Cota-Parte Imp.s/a Propriedade Territ.Rural

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	45.255,25
2012	55.078,35	21,71
2013	47.250,00	-14,21
2014	47.254,73	0,01
2015	49.617,47	5,00
2016	52.098,34	5,00

Cota-Parte da Comp. Financ. de Rec. Minerais –CFEM

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação To
2011	73,01
2012	4.205,78	5660,55
2013	1.102,50	-73,79
2014	1.102,61	0,01
2015	1.157,74	5,00
2016	1.215,63	5,00

Nota:

Cota-Parte da Comp. Financ. de Rec. Minerais -CFEM

Cota Royalties-Comp.Financ.Petróleo-Lei 7.990

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	1.512.598,45
2012	1.893.153,20	25,16
2013	1.575.000,00	-16,81
2014	1.575.157,50	0,01
2015	1.653.915,38	5,00
2016	1.736.611,15	5,00

Nota:

Cota Royalties-Comp.Financ.Petróleo-Lei 7.990

Cota Parte do Fundo Especial do Petróteo-FEP

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	118.362,04
2012	142.360,03	20,28
2013	126.000,00	-11,49
2014	126.012,60	0,01
2015	132.313,23	5,00
2016	138.928,89	5,00

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

Atenção Básica

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	2.318.999,41
2012	2.608.804,67	12,50
2013	2.481.465,00	-4,88
2014	2.481.713,15	0,01
2015	2.605.798,81	5,00
2016	2.736.088,75	5,00

Nota:

Atenção Básica

Outras Transferências do FNAS

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	104.579,04
2012	170.641,18	63,17
2013	94.500,00	-44,62
2014	94.509,45	0,01
2015	99.234,92	5,00
2016	104.196,67	5,00

Nota:

Outras Transferências do FNAS

Transferências do Salário-Educação

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	343.950,70
2012	385.486,25	12,08
2013	367.500,00	-4,67
2014	367.536,75	0,01
2015	385.913,59	5,00
2016	405.209,27	5,00

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

Transferências Diretas do FNDE Ref. PDDE

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	1.163,80
2012	588,20	-49,46
2013	688,82	17,11
2014	688,89	0,01
2015	723,33	5,00
2016	759,50	5,00

Nota:

Transferências Diretas do FNDE Ref. PDDE

Transferências Diretas do FNDE Ref. PNAE

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2611	137.160,00
2012	195.072,42	42,22
2013	152.407,50	-21,87
2014	152.422,74	0,01
2015	160.043,88	5,00
2016	168.046,07	5,00

Nota:

Transferências Diretas do FNDE Ref. PNAE

Transferências Diretas do FNDE Ref. – PNATE

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	38.493,43
2012	123.743,68	221,47
2013	26.250,00	-78,79
2014	26.252,63	0,01
2015	27.565,26	5,00
2016	28.943,52	5,00

Transf.Financeira do ICMS - Des. L.C. 87/96

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	69.417,48
2012	71.911,56	3,59
2013	73.500,00	2,21
2014	73.507,35	0,01
2015	77.182,72	5,00
2016	81.041,86	5,00

Nota:

Transf.Financeira do ICMS - Des. L.C. 87/96

Outras Transferências da União – FEX

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	491.504,83
2012	641.903,47	30,60
2013	1.055.250,00	64,39
2014	1.055.355,53	0,01
2015	1.108.123,31	5,00
2016	1.163.529,48	5,00

Nota:

Outras Transferências da União - FEX

Cota-Parte do ICMS

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	5.107.317,85
2012	6.185.856,43	21,12
2013	5.775.000,00	-6,64
2014	5.775.577,50	0,01
2015	6.064.356,38	5,00
2016	6.367.574,20	5,00

Art. 4⁹, §2°, inciso II da LRF

Cota-Parte do IPVA

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	306.805,62
2012	371.318,55	21,03
2013	294.000,00	-20,82
2014	294.029,40	0,01
2015	308.730,87	5,00
2016	324.167,41	5,00

Nota:

Cota-Parte do IPVA

ICMS – FUNDAP

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	1.995.123,88
2012	1.795.287,96	-10,02
2013	2.100.000,00	16,97
2014	2.100.210,00	0,01
2015	2.205.220,50	5,00
2016	2.315.481,53	5,00

Nota:

ICMS - FUNDAP

Cota-Parte do IPI sobre Exportação

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	182.165,98
2012	224.382,83	23,17
2013	173.250,00	-22,79
2014	173.267,33	0,01
2015	181.930,70	5,00
2016	191.027,24	5,00

Nota:

Cota-Parte do IPI sobre Exportação

Cota-Parte Contrib.nterv Domínio Econ.CIDE

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	67.148,73
2012	35.682,83	-46,86
2013	68.250,00	91,27
2014	68.256,83	0,01
2015	71.669,67	5,00
2016	75.253,15	5,00

Nota:

Cota-Parte Contrib.Interv Domínio Econ.CIDE

Outras Participações na Receita dos Estados

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	1.276.179,79
2012	2.572.585,90	101,58
2013	2.310.000,00	-10,21
2014	2.310.231,00	0,01
2015	2.425.742,55	5,00
2016	2.547.029,68	5,00

Nota:

Outras Participações na Receita dos Estados

Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60%

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	3.116.169,96
2012	3.413.041,27	9,53
2013	3.181.500,00	-6,78
2014	3.181.818,15	0,01
2015	3.340.909,06	5,00
2016	3.507.954,51	5,00

Nota:

Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60%

Art. 4⁰, §2°, inciso II da LRF

Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40%

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	2.077.446,64
2012	2.275.360,88	9,53
2013	2.121.000,00	-6,78
2014	2.121.212,10	0,01
2015	2.227.272,71	5,00
2016	2.338.636,35	5,00

Nota:

Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40%

Transferências de Instituições Privadas

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	11.480,33	0,00
2014	11.481,48	0,01
2015	12.055,55	5,00
2016	12.658,33	5,00

Nota:

Transferências de Instituições Privadas

Transf.Conv.da União Dest.a Progr.Saneam.Básico

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	0,00
2012	1.085.168,28	0,00
2013	630.000,00	-41,94
2014	630.063,00	0,01
2015	661.566,15	5,00
2016	694.644,46	5,00

Convênio para o Transporte Escolar

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	441.000,00	0,00
2014	441.044,10	0,01
2015	463.096,31	5,00
2016	486.251,13	5,00

Nota:

Convênio para o Transporte Escolar

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	12.770,94
2012	12.455,31	-2,47
2013	4.018,12	-67,74
2014	4.018,52	0,01
2015	4.219,45	5,00
2016	4.430,42	5,00

Nota:

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

Multas e Juros de Mora da Contr.Patr. p/ o RPPS

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	12.571,08
2012	129.045,42	926,53
2013	100.000,00	-22,51
2014	100.010,00	0,01
2015	105.010,50	5,00
2016	110.261,03	5,00

Multas Juros de Mora de Outras Contrib.-Principal

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	146.706,96
2012	0,00	0,00
2013	1.653,75	0,00
2014	1.653,92	0,01
2015	1.736,62	5,00
2016	1.823,45	5,00

Nota:

Multas Juros de Mora de Outras Contrib.-Principal

Multas e Juros de Mora da Divida Ativa IPTU

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação We
2011	25.326,51
2012	23.896,30	-5,65
2013	11.025,00	-53,86
2014	11.026,10	0,01
2015	11.577,41	5,00
2016	12.156,28	5,00

Nota:

Multas e Juros de Mora da Divida Ativa IPTU

Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISS

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	1.323,00	0,00
2014	1.323,13	0,01
2015	1.389,29	5,00
2016	1.458,75	5,00

Nota:

Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISS

Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Contrib.

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação Vo
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	2.205,00	0,00
2014	2.205,22	0,01
2015	2.315,48	5,00
2016	2.431,25	5,00

Nota:

Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Contrib.

Multas e Juros de Mora de Outras Receitas

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	129,30	0,00
2014	129,31	0,01
2015	135,78	5,00
2016	142,57	5,00

Nota:

Multas e Juros de Mora de Outras Receitas

Outras Restituições

Receita da Dívida Ativa do IPTU

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	44.060,66
2012	39.737,68	-9,81
2013	42.000,00	5,69
2014	42.004,20	0,01
2015	44.104,41	5,00
2016	46.309,63	5,00

Nota:

Receita da Dívida Ativa do IPTU

Receita da Dívida Ativa do ISS

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	1.323,00	0,00
2014	1.323,13	0,01
2015	1.389,29	5,00
2016	1.458,75	5,00

Nota:

Receita da Dívida Ativa do ISS

Outras Receitas

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	95.626,85
2012	265.791,77	177,95
2013	760.201,00	186,01
2014	760.277,02	0,01
2015	798.290,87	5,00
2016	838.205,41	5,00

Art. 4Q, §2², inciso II da LRF

Alienação de Veículos

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	229.813,50
2012	189.300,00	-17,63
2013	262.500,00	38,67
2014	262.526,25	0,01
2015	275.652,56	5,00
2016	289.435,19	5,00

Nota:

Alienação de Veículos

Alienação de Bens Móveis e Utensílios

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	8.300,00
2012	44.050,00	430,72
2013	10.500,00	-76,16
2014	10.501,05	0,01
2015	11.026,10	5,00
2016	11.577,41	5,00

Nota:

Alienação de Bens Móveis e Utensílios

Transf.de Recursos Dest. a Progr.de Educação

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	698.899,99	0,00
2013	2.258.550,00	223,16
2014	2.258.775,86	0,01
2015	2.371.714,65	5,00
2016	2.490.300,38	5,00

Nota:

Transf.de Recursos Dest. a Progr.de Educação

Art. 4⁰, §2⁹, inciso II da LRF

Transf.de Recursos Dest.a Progr.de Educação

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	1.033.200,00	0,00
2014	1.033.303,32	0,01
2015	1.084.968,49	5,00
2016	1.139.216,91	5,00

Nota:

Transf.de Recursos Dest.a Progr.de Educação

Outras Transferências dos Estados

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	1.335.802,83
2012	0,00	0,00
2013	315.000,00	0,00
2014	315.031,50	0,01
2015	330.783,08	5,00
2016	347.322,23	5,00

Nota:

Outras Transferências dos Estados

Transf.Conv.da União P/Sist.Único de Saúde-SUS

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	144.800,00	0,00
2013	840.000,00	480,11
2014	840.084,00	0,01
2015	882.088,20	5,00
2016	926.192,61	5,00

Nota:

Transf.Conv.da União P/Sist.Único de Saúde-SUS

Art. 4⁹, §2⁰, inciso II da LRF

Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de San.Básico

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	350.000,00
2012	100.000,00	-71,43
2013	1.309.350,00	1209,35
2014	1.309.480,94	0,01
2015	1.374.954,99	5,00
2016	1.443.702,74	5,00

Nota:

Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de San.Básico

Outras Transf.de Convênios da União

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	2.559.225,26
2012	1.279.131,48	-50,02
2013	4.935.000,00	285,81
2014	4.935.493,50	0,01
2015	5.182.268,18	5,00
2016	5.441.381,59	5,00

Nota:

Outras Transf.de Convênios da União

Transf.Conv.dos Estados P/Sist.Único Saúde-SUS

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	3.277,46	0,00
2013	1.018.500,00	30975,89
2014	1.018.601,85	0,01
2015	1.069.531,94	5,00
2016	1.123.008,54	5,00

Nota:

Transf.Conv.dos Estados P/Sist.Único Saúde-SUS

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

Transf.Conv.dos Estados Dest.a Progr.San.Básico

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	0,00	0,00
2013	1.050.000,00	0,00
2014	1.050.105,00	0,01
2015	1.102.610,25	5,00
2016	1.157.740,76	5,00

Nota:

Transf.Conv.dos Estados Dest.a Progr.San.Básico

Outras Transferências de Convênios dos Estados

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	0,00
2012	1.234.753,29	0,00
2013	5.355.000,00	333,69
2014	5.355.535,50	0,01
2015	5.623.312,28	5,00
2016	5.904.477,89	5,00

Nota:

Outras Transferências de Convênios dos Estados

Contr.Patr.Serv.Ativo C.Operações Intra-orçam

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	746.836,34
2012	1.049.519,88	40,53
2013	894.600,00	-14,76
2014	894.689,46	0,01
2015	939.423,93	5,00
2016	986.395,13	5,00

Nota:

Contr.Patr.Serv.Ativo C.Operações Intra-orçam

Art. 4⁹, §2², inciso II da LRF

Ded.de Rec.do FPM - FUNDEB e Red.Finan

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	-1.801.636,16
2012	-1.853.970,49	0,00
2013	-2.100.000,00	0,00
2014	-2.100.210,00	0,00
2015	-2.205.220,50	0,00
2016	-2.315.481,53	0,00

Nota: '

Ded.de Rec.do FPM - FUNDEB e Red.Finan

Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	-9.050,93
2012	-10.990,00	0,00
2013	-9.450,00	0,00
2014	-9.450,95	0,00
2015	-9.923,50	0,00
2016	-10.419,68	0,00

Nota:

Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR

Ded. Rec.P/Form.FUNDEB-ICMS-Deson-L.C.87/96

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	-13.902,95
2012	-13.754,21	0,00
2013	-14.700,00	0,00
2014	-14.701,47	0,00
2015	-15.436,54	0,00
2016	-16.208,37	0,00

Nota:

Ded. Rec.P/Form.FUNDEB-ICMS-Deson-L.C.87/96

Art. 4⁹, §2v, inciso II da LRF

Ded.de Rec.p/Formação do FUNDEB-ICMS

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	-1.022.664,64
2012	-1.235.908,55	0,00
2013	-1.155.000,00	0,00
2014	-1.155.115,50	0,00
2015	-1.212.871,28	0,00
2016	-1.273.514,84	0,00

Nota:

Ded.de Rec.p/Formação do FUNDEB-ICMS

DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB ICMS FUNDAP

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	-399.147,29
2012	-360.192,03	0,00
2013	-420.000,00	0,00
2014	-420.042,00	0,00
2015	-441.044,10	0,00
2016	-463.096,31	0,00

Nota:

DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB ICMS FUNDAP

Ded.de Rec. p/Form. FUNDEB- IP I- Export

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	-36.433,08
2012	-44.877,04	0,00
2013	-34.650,00	0,00
2014	-34.653,47	0,00
2015	-36.386,14	0,00
2016	-38.205,45	0,00

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

(R$)

	CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS	EXECUTADA		ORÇADA	PREVISÃO
		2011	2012	2013	2014	2015	2016
Total		33.728.643,24	39.682.647,52	52. 11. 76,75	52.721.376,75	55.375.445,58	58.144.217,86

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS	EXECUTADA		ORÇADA	PREVISÃO
	2011	2012	2013	2014	2015	2016
DESPESAS CORRENTES (I)	26.376.946,45	29.460.644,64	35.059.336,13	35.059.336,13	36.830.302,74	38.671.817,88
Pessoal e Encargos Sociais	14.601.614,20	17.732.938,77	19.805.448,12	19.805.448,12	20.813.720,17	21.854.406,18
Transferência a Estados e ao Distrito Federal	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aplicações Diretas	14.601.614,20	17.732.938,77	19.805.448,12	19.805.448,12	20.813.720,17	21.854.406,18
Aplicações Diretas-Órgâos,Fundos Entidades	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Juros e Encargos da Divida	139.403,46	152.000,00	130.000,00	130.000,00	136.500,00	143.325,00
Aplicações Diretas	139.403,46	152.000,00	130.000,00	130.000,00	136.500,00	143.325,00
Outras Despesas Correntes	11.635.928,79	11.575.705,87	15.123.888,01	15.123.888,01	15.880.082,57	16.674.086,70
Transferência da União	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferência a Estados e ao Distrito Federal	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferência a Municípios	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. a Inst. Multigovernamentais Nacionais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aplicações Diretas	11.635.928,79	11.575.705,87	15.123.888,01	15.123.888,01	15.880.082,57	16.674.086,70
Aplicações Diretas-Orgãos,Fundos Entidades	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESA DE CAPITAL (II)	7.351.696,79	10.222.002,88	17.473.831,87	17.473.831,87	18.347.523,65	19.264.899,83
Investimentos	6.882.869,47	9.750.020,44	16.843.831,87	16.843.831,87	17.686.023,64	18.570.324,82
Transferências a União	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências a Municípios	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. a Inst. Privadas com Fins Lucrativos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. a Inst. Multigovemamentais Nacionais	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aplicações Diretas	6.882.869,47	9.750.020,44	16.843.831,87	16.843.831,87	17.686.023,64	18.570.324,82
Aplicações Diretas-Órgâos,Fundos Entidades	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências a Estados e ao Distrito Federal	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências a Municípios	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transf. a Inst. Privadas sem Fins Lucrativos	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aplicações Diretas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Aplicações Diretas-Órgâos,Fundos Entidades	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Divida	468.827,32	471.982,44	630.000,00	630.000,00	661.500,01	694.575,01
Aplicações Diretas	468.827,32	471.982,44	630.000,00	630.000,00	661.500,01	694.575,01
RESERVA DO RPPS	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III)	0,00	0,00	188.208,75	188.208,75	197.619,19	207.500,15

Art. 4°, §2Q, inciso II da LRF

DESPESAS CORRENTES (I )

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	26.376.946,45
2012	29.460.644,64	11,69
2013	35.059.336,13	19,00
2014	35.059.336,13	0,00
2015	36.830.302,74	5,05
2016	38.671.817,88	5,00

Nota:

DESPESAS CORRENTES (I )

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	14.601.614,20
2012	17.732.938,77	21,45
2013	19.805.448,12	11,69
2014	19.805.448,12	0,00
2015	20.813.720,17	5,09
2016	21.854.406,18	5,00

Nota:

Pessoal e Encargos Sociais

Aplicações Diretas

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	14.601.614,20
2012	17.732.938,77	21,45
2013	19.805.448,12	11,69
2014	19.805.448,12	0,00
2015	20.813.720,17	5,09
2016	21.854.406,18	5,00

Nota:

Aplicações Diretas

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	139.403,46
2012	152.000,00	9,04
2013	130.000,00	-14,47
2014	130.000,00	0,00
2015	136.500,00	5,00
2016	143.325,00	5,00

Nota:

Juros e Encargos da Dívida

Aplicações Diretas

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	139.403,46
2012	152.000,00	9,04
2013	130.000,00	-14,47
2014	130.000,00	0,00
2015	136.500,00	5,00
2016	143.325,00	5,00

Nota:

Aplicações Diretas

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	11.635.928,79
2012	11.575.705,87	-0,52
2013	15.123.888,01	30,65
2014	15.123.888,01	0,00
2015	15.880.082,57	5,00
2016	16.674.086,70	5,00

Nota:

Outras Despesas Correntes

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

Aplicações Diretas

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	11.635.928,79
2012	11.575.705,87	-0,52
2013	15.123.888,01	30,65
2014	15.123.888,01	0,00
2015	15.880.082,57	5,00
2016	16.674.086,70	5,00

Nota:

Aplicações Diretas

DESPESA DE CAP TAL ( II )

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação %
2011	7.351.696,79
2012	10.222.002,88	39,04
2013	17.473.831,87	70,94
2014	17.473.831,87	0,00
2015	18.347.523,65	5,00
2016	19.264.899,83	5,00

Nota:

DESPESA DE CAPITAL (II )

Investimentos

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	6.882.869,47
2012	9.750.020,44	41,66
2013	16.843.831,87	72,76
2014	16.843.831,87	0,00
2015	17.686.023,64	5,00
2016	18.570.324,82	5,00

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

Aplicações Diretas

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	6.882.869,47
2012	9.750.020,44	41,66
2013	16.843.831,87	72,76
2014	16.843.831,87	0,00
2015	17.686.023,64	5,00
2016	18.570.324,82	5,00

Nota:

Aplicações Diretas

Amortização da Dívida

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação
2011	468.827,32
2012	471.982,44	0,67
2013	630.000,00	33,48
2014	630.000,00	0,00
2015	661.500,01	5,00
2016	694.575,01	5,00

Nota:

Amortização da Dívida

Aplicações Diretas

Metas Anuais	Valor Nominal - R$	Variação We
2011	468.827,32
2012	471.982,44	0,67
2013	630.000,00	33,48
2014	630.000,00	0,00
2015	661.500,01	5,00
2016	694.575,01	5,00

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO	2011	2012	2013	2014	2015	2016
RECEITAS CORRENTES (I)	30.771.812,92	36.020.044,85	34.333.776,75	34.331.937,98	36.066.534,86	37.869.861,61
RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA)	33.373.405,97	38.582.317,29	37.231.776,75	37.230.227,79	39.109.739,16	41.065.226,14
Receitas Tributárias	1.329.879,47	1.344.127,02	1.185.875,25	1.185.993,84	1.245.293,55	1.307.558,22
Receita de Contribuição	932.794,53	921.480,62	875.700,00	875.787,57	919.576,95	965.555,80
Receita Patrimonial	1.161.021,63	1.503.358,72	634.927,18	634.990,68	666.740,22	700.077,23
Aplicações Financeiras (II)	1.161.021,63	1.503.358,72	634.927,18	934.927,18	950.000,00	1.000.000,00
Outras Receitas Patrimoniais	0,00	0,00	0,00	-299.936,50	-283.259,78	-299.922,77
Receita Agropecuária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita Industrial	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Correntes	29.566.435,71	34.306.071,60	33.606.394,15	33.604.482,65	35.302.706,71	37.067.842,09
Outras Receitas Correntes	383.274,63	507.279,33	928.880,17	928.973,05	975.421,73	1.024.192,80
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS	746.836,34	1.049.519,88	894.600,00	894.689,46	939.423,93	986.395,13
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	-3.348.429,39	-3.611.792,32	-3.792.600,00	-3.792.979,27	-3.982.628,23	-4.181.759,66
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II)	29.610.791,29	34.516.686,13	33.698.849,57	33.397.010,80	35.116.534,86	36.869.861,61
RECEITAS DE CAPITAL (IV)	4.483.141,59	3.694.212,22	18.387.600,00	18.389.438,77	19.308.910,72	20.274.356,25
Operações de Crédito (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens (VI)	238.113,50	233.350,00	273.000,00	273.027,30	286.678,66	301.012,60
Amortizações de Empréstimos ( VII)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Tranferências de Capital	4.245.028,09	3.460.862,22	18.114.600,00	18.116.411,47	19.022.232,06	19.973.343,65
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Receitas Fiscais de Capital ( VIII) = (IV - V - VI - VII)	4.245.028,09	3.460.862,22	18.114.600,00	18.116.411,47	19.022.232,06	19.973.343,65
RECEITAS NÃO-FINANCEIRAS IOU RECEITAS
FISCAIS LÍQUIDAS) (IX ) = (III + VIII)	33.855.819,38	37.977.548,35	51.813.449,57	51.513.422,27	54.138.766,92	56.843.205,26
RECEITA TOTAL	35.254.954,51	39.714.257,07	52.721.376,75	52.721.376,75	55.375.445,58	58.144.217,86
DESPESAS CORRENTES (X)	26.376.946,45	29.460.644,64	35.059.336,13	35.059.336,13	36.830.302,74	38.671.817,88
Pessoal e Encargos Sociais	14.601.614,20	17.732.938,77	19.805.448,12	19.805.448,12	20.813.720,17	21.854.406,18
Juros e Encargos da Divida (XI)	139.403,46	152.000,00	130.000,00	130.000,00	136.500,00	143.325,00
Outras Despesas Correntes	11.635.928,79	11.575.705,87	15.123.888,01	15.123.888,01	15.880.082,57	16.674.086,70
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII) = (X - XI)	26.237.542,99	29.308.644,64	34.929.336,13	34.929.336,13	36.693.802,74	38.528.492,88
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII)	7.351.696,79	10.222.002,88	17.473.831,87	17.473.831,87	18.347.523,65	19.264.899,83
Investimentos	6.882.869,47	9.750.020,44	16.843.831,87	16.843.831,87	17.686.023,64	18.570.324,82
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferência de Capital	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Amortização da Divida ( XIV)	468.827,32	471.982,44	630.000,00	630.000,00	661.500,01	694.575,01
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = ( XIII - XIV)	6.882.869,47	9.750.020,44	16.843.831,87	16.843.831,87	17.686.023,64	18.570.324,82
RESERVA DE CONTIGENCIA ( XVI)	0,00	0,00	188.208,75	188.208,75	197.619,19	207.500,15
RESERVA ORÇAMENTARIA ( XVI -a)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS
FISCAIS LIQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI)	33.120.412,46	39.058.665,08	51.961.376,75	51.961.376,75	54.577.445,57	57.306.317,85
DESPESA TOTAL	33.728.643,24	39.682.647,52	52.721.376,75	52.721.376,75	55.375.445,58	58.144.217,86

Resultado Primário (IX - XVII)

735.406,92

-1.081.116,73

-147.927,18

-447.954,48

-438.678,65

-463.112,59

Art. 4°, §2°, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO	2011 (b)	2012 (c)	2013 (d)	2014 (e)	2015 (f)	2016 (9)
DIVIDA CONSOLIDADA (I)	4.827.344,48	3.688.661,52	3.873.094,60	3.873.481,91	4.067.156,01	4.270.513,81
DEDUÇÕES (II)	9.312.314,44	10.720.337,38	12.720.000,00	12.721.272,00	13.357.335,60	14.025.202,38
Ativo Disponível	13.883.362,63	13.718.493,32	13.850.000,00	13.851.385,00	14.543.954,25	15.271.151,96
Haveres Financeiros	762.058,35	147.200,06	120.000,00	120.012,00	126.012,60	132.313,23
(-) Restos a Pagar Processados	5.333.106,54	3.145.356,00	1.250.000,00	1.250.125,00	1.312.631,25	1.378.262,81
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA ( III) = (I - II)	-4.484.969,96	-7.031.675,86	-8.846.905,40	-8.847.790,09	-9.290.179,59	-9.754.688,57
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DIVIDA FISCAL LIQUIDA (III + IV - V)	-4.484.969,96	-7.031.675,86	-8.846.905,40	-8.847.790,09	-9.290.179,59	-9.754.688,57

Resultado Nominal	(b - a*)	(c - b)	(d - c)	(e - d)	(f - e)	(g - f)
	-3.263.691,92	-2.546.705,90	-1.815.229,54	-884,69	-442.389,50	-464.508,98

Notas:

- O cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* Refere-se ao valor previsto da Divida Consolidada Liquida do exercício de 2010(R$-1.221.278,04)

Art. 4°, §2⁰, inciso II da LRF

(R$)

ESPECIFICAÇÃO	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016
DIVIDA CONSOLIDADA (I)	5.528.659,32	4.827.344,48	3.688.661,52	3.873.094,60	3.873.481,91	4.067.156,01	4.270.513,81
Divida Mobiliária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Dividas	5.528.659,32	4.827.344,48	3.688.661,52	3.873.094,60	3.873.481,91	4.067.156,01	4.270.513,81
DEDUÇÕES (II)	6.749.937,36	9.312.314,44	10.720.337,38	12.720.000,00	12.721.272,00	13.357.335,60	14.025.202,38
Ativo Disponível	8.898.303,90	13.883.362,63	13.718.493,32	13.850.000,00	13.851.385,00	14.543.954,25	15.271.151,96
Haveres Financeiros	43.530,71	762.058,35	147.200,06	120.000,00	120.012,00	126.012,60	132.313,23
( - ) Restos a Pagar	2.191.897,25	5.333.106,54	3.145.356,00	1.250.000,00	1.250.125,00	1.312.631,25	1.378.262,81

Divida Consolidada Liquida

-1.221.278,04

-4.484.969,96

-7.031.675,86

-8146.905,40

-8.847.790,09

-9.290.179,59

-9.754.688,57

ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo I - Metas Anuais 2014

AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4°, §1°) (R$)

	2014			2015			2016
ESPECIFICAÇÃO	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB (a/PIB)	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB (b/PIB)	Valor Corrente	Valor Constante	% PIB (c/PIB)
	(a)		x 100	(b)		x 100	(c)		x 100
Receita Total	52.721.376,75	50.210.835,00	0,058	55.375.445,58	50.227.161,52	0,058	58.144.217,86	50.227.161,52	0,059
Receitas Primárias (I)	51.513.422,27	49.060.402,16	0,056	54.138.766,92	49.105.457,52	0,057	56.843.205,26	49.103.297,92	0,058
Despesa Total	52.721.376,75	50.210.835,00	0,058	55.375.445,58	50.227.161,52	0,058	58.144.217,86	50.227.161,52	0,059
Despesas Primárias (II)	51.961.376,75	49.487.025,48	0,057	54.577.445,57	49.503.351,99	0,057	57.306.317,85	49.503.351,99	0,058
Resultado Primário (III) = (I	-447.954,48	-426.623,31	-0,001	-438.678,65	-397.894,47	-0,001	-463.112,59	-400.054,07	-0,001
Resultado Nominal	-884,69	-842,56	0,000	-442.389,50	-401.260,32	-0,001	-464.508,98	-401.260,32	-0,001
Divida Pública Consolidada	3.873.481,91	3.689.030,39	0,004	4.067.156,01	3.689.030,39	0,004	4.270.513,81	3.689.030,39	0,004
Divida Consolidada Liquida	-8.847.790,09	-8.426.466,75	-0,010	-9.290.179,59	-8.426.466,75	-0,010	-9.754.688,57	-8.426.466,75	-0,010

Receitas Primárias advindas de PPP (IV)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Impacto do saldo das PPP
(VI) = (IV - V)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS	2014	2015	2016
PIB real (crescimento % anual)	3,76	3,87	3,82
Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual)	12,20	11,60	11,60
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)	2,04	2,07	2,09
Inflação média (% anual) projetada com base em indices oficiais de inflação	5,00	5,00	5,00
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares	91.515.000.000,00	97.000.000,00	98.688.000.000,00

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

2014	2015	2016
Valor Corrente / 1,0500	Valor Corrente / 1,1025	Valor Corrente / 1,1576

AMF - Tabela 3 (LRF, art. 4°, §2°, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2011	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%	2016	%
Receita Total	35.254.954,51	39.714.257,07	12,7	52.721.376,75	32,8	52.721.376,75	0,0	55.375.445,58	5,0	58.144.217,86	ggóóóóóó 0tr a o 0
Receitas Primárias (I)	33.855.819,38	37.977.548,35	12,2	51.813.449,57	36,4	51.513.422,27	-0,6	54.138.766,92	5,1	56.843.205,26
Despesa Total	33.728.643,24	39.682.647,52	17,7	52.721.376,75	32,9	52.721.376,75	0,0	55.375.445,58	5,0	58.144.217,86
Despesas Primárias (II)	33.120.412,46	39.058.665,08	17,9	51.961.376,75	33,0	51.961.376,75	0,0	54.577.445,57	5,0	57.306.317,85
Resultado Primario ( Ill )_( I - II)	735.406,92	-1.081.116,73	-247,0	-147.927,18	0,0	-447.954,48	202,8	-438.678,65	0,0	-463.112,59
Resultado Nominal	-3.263.691,92	-2.546.705,90	-22,0	-1.815.229,54	-28,7	-884,69	-100,0	-442.389,50	49905,0	-464.508,98
Dívida Pública Consolidada	4.827.344,48	3.688.661,52	-23,6	3.873.094,60	5,0	3.873.481,91	0,0	4.067.156,01	5,0	4.270.513,81
Dívida Consolidada Liquida	-4.484.969,96	-7.031.675,86	56,8	-8.846.905,40	25,8	-8.847.790,09	0,0	-9.290.179,59	5,0	-9.754.688,57

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2011	2012	%	2013	%	2014	%	2015	%	2016	ok
Receita Total	39.358.641,79	41.890.598,36	6,4	52.721.376,75	25,9	50.210.835,00	-4,8	50.227.161,52	0,0	50.227.161,52	óóóóóóó 0 00000000
Receitas Primárias (I)	37.796.646,91	40.058.718,00	6,0	51.813.449,57	29,3	49.060.402,16	-5,3	49.105.457,52	0,1	49.103.297,92
Despesa Total	37.654.667,43	41.857.256,60	11,2	52.721.376,75	26,0	50.210.835,00	-4,8	50.227.161,52	0,0	50.227.161,52
Despesas Primárias (II)	36.975.638,41	41.199.079,93	11,4	51.961.376,75	26,1	49.487.025,48	-4,8	49.503.351,99	0,0	49.503.351,99
Resultado Primário (Ill )=( I - II)	821.008,51	-1.140.361,93	-238,9	-147.927,18	0,0	-426.623,31	0,0	-397.894,47	0,0	-400.054,07
Resultado Nominal	-3.643.586,64	-2.686.265,38	-26,3	-1.815.229,54	-32,4	-842,56	-100,0	-401.260,32	47523,8	-401.260,32
Divida Pública Consolidada	5.389.248,83	3.890.800,17	-27,8	3.873.094,60	-0,5	3.689.030,39	-4,8	3.689.030,39	0,0	3.689.030,39
Divida Consolidada Líquida	-5.007.021,81	-7.417.011,70	48,1	-8.846.905,40	19,3	-8.426.466,75	-4,8	-8.426.466,75	0,0	-8.426.466,75

Nota:

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2011	2012	2013	2014*	2015*	2016*
6,50	5,84	5,48	5,00	5,00	5,00
VALORES DE REFERÊNCIA
Valor Corrente x 1,1164 Valor Corrente x 1,0548 Valor Corrente x 1,0000			Valor Corrente / 1,0500	Valor Corrent~,1025	Valor Corrente / 1,1576

AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4°, §2⁰, inciso III) (R$)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2012	%	2011	%	2010	ok
Patrimônio/Capital	38.674.360,28	100,00	33.616.187,89	100,00	^23.597.281,53	100,00
Reservas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	38.674.360,28	100,00	33.616.187,89	100,00	23.597.281,53	100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO (R$)

PATRIMÔNIO LÍQUIDO	2012 %	2011	%	2010	%
Patrimônio/Capital	9.322.299,93 100,00	18.771.470,54	100,00	6.563.622,23	100,00
Reservas	0,00 0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Resultado Acumulado		0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL	0,001-0,00 9.322.299,9 0,00	18.771.470,54	100,00	6.5 63.622,23	100,00

AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4°, §2°, inciso III) (R$)

RECEITAS REALIZADAS	2012 (a)	2011 (d)	2010
RECEITA DE CAPITAL
Receita de Alienação de Ativos
Alienação de Bens Móveis	233.350,00	238.113,50	0,00
Alienação de Bens Imóveis	0,00	0,00	0,00
TOTAL	233.350,00	238.113,50	0,00

DESPESAS LIQUIDADAS	2012 (b)	2011 (e)	2010
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos	276.696,65	192.389,11	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00
Amortização da Dívida	0,00	0,00	0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS
Regime Geral de Previdência Social	0,00	0,00	0,00
Regimes Próprios dos Servidores Públicos	0,00	0,00	0,00
TOTAL	276.696,65	192.389,11	0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( Ill) = (I -II	(c)=(a-b)+(1)	(f)=(d-e)+(g)	(g)
	2.377,74	45.724,39	0,00
`

AMF - Tabela 6 (LRF, art. 4°, §2°, inciso IV, alínea "a")

RECEITAS	2010	2011	2012
RECEITAS CORRENTES PREVIDENCIARIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMEN	866.936,18	1.427.190,06	1.753.327,05
RECEITAS CORRENTES	866.936,18	1.427.190,06	1.753.327,05
Receita de Contribuições dos Segurados	386.878,72	537.883,54	466.612,76
Pessoal Civil	386.878,72	537.883,54	466.612,76
Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Contribuições	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	460.759,59	723.372,59	1.150.608,23
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	19.297,87	165.933,93	136.106,06
Compensação Previdênciária do RGPS para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Demais Receitas Correntes	19.297,87	165.933,93	136.106,06
RECEITA DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens,Direitos e Ativos	0,00	0,00	0,00
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA	0,00	0,00	0,00
RECEITAS PREVIDENCIARIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTARIAS)(II)	406.369,58	741.651,38	1.032.214,25
RECEITAS CORRENTES	406.369,58	746.836,34	1.049.519,88
Receitas de Contribuições	406.369,58	746.836,34	1.049.519,88
Patronal	406.369,58	746.836,34	1.049.519,88
Pessoal Civil	406.369,58	746.836,34	1.049.519,88
Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00
Para Cobertura de Déficit Atuarial	0,00	0,00	0,00
Em Regime de Débitos e Parcelamento	0,00	0,00	0,00
Receita Patrimonial	0,00	0,00	0,00
Receita de Serviços	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas Correntes	0,00	0,00	0,00
RECEITAS DE CAPITAL	0,00	0,00	0,00
Outras Receitas de Capital	0,00	0,00	0,00
(-)DEDUÇÕES DA RECEITA	0,00	-5.184,96	-17.305,63
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS (Ill) = (I + H)	1.273.305,76	2.168.841,44	2.785.541,30

DESPESAS	2010	2011	2012
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS(EXCETO INTRA-ORÇAMENTARIA)(IV)	696.495,10	914.055,46	1.226.602,23
ADMINISTRAÇÃO	615.183,62	797.734,86	1.194.545,46
Despesas Correntes	615.077,62	793.154,96	1.192.927,46
Despesas de Capital	106,00	- 4.579,90	1.618,00
PREVIDÊNCIA	0,00	0,00	0,00
Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00
Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00
Outras Despesas Previdênciárias	81.311,48	116.320,60	32.056,77
Compensação Previdênciária do RPPS para RGPS	0,00	0,00	0,00
Demais Despesas Previdênciárias	81.311,48	116.320,60	32.056,77
DESPESAS PREVIDENCIARIAS-RPPS(INTRA-ORÇAMENTARIAS)(V)	0,00	0,00	0,00
ADMINISTRAÇÃO	0,00	0,00	0,00
Despesas Correntes	0,00	0,00	0,00
Despesas de Capital	0,00	0,00	0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO ( VII) = (III + VI)	576.810,66	1.254.785,98	1.558.939,07

DESPESAS	2010	2011	2012
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS ( VIII)	0,00	0,00	0,00
Plano Financeiro	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Insulficiência Financeiras	0,00	0,00	0,00
Recursos para Formação de Reserva	0,00	0,00	0,00
Outros Aportes para o RPPS	0,00	0,00	0,00
Plano Previdênciário	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro	0,00	0,00	0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial	0,00	0,00	0,00
Outros Aportes para o RPPS	0,00	0,00	0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA ( IX) = ( VII)	576.810,66	1.254.785,98	1.558.939,07
BENS E DIREITOS DO RPPS (X) = S.Ex.Ant. + ( VIII + IX )	4.788.713,61	6.043.499,59	7.602.438,66

Nota

- O saldo de bens e direitos de 2008 era R$ 4.211.902,95

EXERCÍCIO	RECEITA PREVID.	DESPESAS PREVID.	RESULTADO PREVID.	SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d)=("d" exerc. Anterior) + (c)
	Valor (a)	Valor (b)	Valor (c) = (a-b)
2011				7.602.438,66
2012	1.401.503,53	995.206,02	406.297,51	8.008.736,17
2013	1.507.478,85	1.058.854,63	448.624,22	8.457.360,39
2014	1.801.192,09	1.117.578,92	683.613,17	9.140.973,56
2015	2.006.820,78	1.173.681,43	833.139,35	9.974.112,91
2016	2.216.381,92	1.300.461,61	915.920,31	10.890.033,22
2017	2.429.933,60	1.509.986,36	919.947,24	11.809.980,46
2018	2.647.534,67	1.703.376,82	944.157,85	12.754.138,31
2019	2.869.244,77	1.850.732,79	1.018.511,98	13.772.650,29
2020	3.095.124,33	2.040.534,73	1.054.589,60	14.827.239,89
2021	3.743.468,39	2.194.796,93	1.548.671,46	16.375.911,35
2022	3.780.903,08	2.362.440,85	1.418.462,23	17.794.373, 58
2023	3.818.712,11	2.613.435,08	1.205.277,03	18.999.650,61
2024	3.856.899,23	2.833.691,96	1.023.207,27	20.022.857,88
2025	3.895.468,22	3.063.349,78	832.118,44	20.854.976,32
2026	3.934.422,90	3.422.447,56	511.975,34	21.366.951,66
2027	3.973.767,13	3.710.391,93	263.375,20	21.630.326,86
2028	4.013.504,80	3.913.155,51	100.349,29	21.730.676,15.
2029	4.053.639,85	4.154.771,84	-101.131,99	21.629.544,16 1
2030	4.094.176,25	4.412.220,95	-318.044,70	21.311.499,46
2031	4.135.118,01	4.556.815,61	-421.697,60	20.889.801,86
2032	4.176.469,19	4.845.690,71	-669.221,52	20.220.580,34'.
2033	4.218.233,89	4.921.614,76	-703.380,87	19.517.199,47
2034	4.260.416,22	4.903.501,15	-643.084,93	18.874.114,54
2035	4.303.020,39	4.936.050,72	-633.030,33	18.241.084,21
2036	4.346.050,59	5.025.757,27	-679.706,68	17.561.377,53
2037	4.389.511,10	4.983.508,37	-593.997,27	16.967.380,26
2038	4.433.406,21	5.024.954,53	-591.548,32	16.375.831,94
2039	4.477.740,27	4.962.043,22	-484.302,95	15.891.528,99
2040	4.522.517,67	4.899.104,42	-376.586,75	15.514.942,24
2041	4.567.742,85	4.831.786,39	-264.043,54	15.250.898,70
2042	4.613.420,28	4.756.534,22	-143.113,94	15.107.784,76

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V)

(R$)

Tributo	Modalidade	SETOR / PROGRAMA / BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			COMPENSAÇÃO
			2014	2015	2016
			0,00	0,00	0,00
TOTAL			0,00	/6^°,30	0,00	~--„,

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, §2°, inciso V)		(R$)
	EVENTO		2014
	Aumento Permanente da Receita		52.721.376,75
	(-) Transferências Constitucionais		16.500.913,75
	(-) Transferências ao FUNDEB		5.302.500,00
	Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)		30.917.963,00
	Redução Permanente de Despesas (II)		0,00
	Margem Bruta (III)=(I+II)		30.917.963,00
	Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)		0,00
	Novas DOCC		0,00
	Novas DOCC Geradas Pelas PPP		0,00
	Margem Liquida de Expansão de DOCC (V )=( Ill IV)		30.7300

Prefeitura Municipal de Boa Esperança Relação das Receitas Código Descrição		Grau	Página 1
1000.00.00.00	RECEITAS CORRENTES	1	S
1100.00.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA	2	S
1110.00.00.00	IMPOSTOS	3	S
1112.00.00.00	Imposto sobre o Patrimônio e a Renda	4	S
1112.02.00.00	Imp.s/a Propriedade Predial Terr. Urbana - IPTU	5	A
1112.04.00.00	Impostos s/Renda e Proventos de Qualquer Natureza	5	S
1112.04.31.00	Imposto de Renda Ret.nas Fontes s/Rend.do Trabalho	6	A
1112.04.34.00	Imposto de Renda Retido s/ Outros Rendimentos	6	A
1112.08.00.00	Imp.s/Pransm.Inter Vivos Bens Imóv e Dir.- ITBI	5	A
1113.00.00.00	Impostos sobre a Produção e a Circulação	4	S
1113.05.00.00	Imp.s/Serviços de Qualquer Natureza - I.S.Q.N.	5	A
1120.00.00.00	TAXAS	3	S
1121.00.00.00	Taxas p/Exercício do Poder de Policia	4	A
1122.00.00.00	Taxas Pela Prestação de Serviços	4	A
1130.00.00.00	CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA	3	S
1130.01.00.00	Contrib.Melh.p/Expans.Rede Água PotiEsg.Sanit	5	A
1130.02.00.00	Contrib.Melhor.p/Exp.Rede IIum.Públ.na Cidade	5	A
1130.03.00.00	Contrib.Melhoria p/Expans.Rede Ilum.Públ.Rural	5	A
1130.04.00.00	Contrib.Melhoria p/Pavimentação e Obras Compl.	5	A
1130.99.00.00	Outras Contribuições de Melhoria	5	A
1200.00.00.00	RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES	2	S
1210.00.00.00	CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS	3	S
1210.29.00.00	Contrib.p/o Regime Próprio Prev.Serv.Público	5	S
1210.29.01.00	Contribuição Patronal P/ Regime Próprio de Prey.	6	A
1210.29.03.00	Contribuição Patronal - Inativo Civil	6	A
1210.29.05.00	Contribuição Patronal - Pensionista Civil	6	A
1210.29.07.00	Contrib. do Serv. Ativo p/ Regime Próprio de Prey.	6	A
1210.29.09.00	Contrib.do Serv.Inativo p/ Regime Próprio de Prey	6	A
1210.29.11.00	Contr. de Pensionista para Regime Própr.Prev	6	A
1210.29.13.00	Contr. prey. p/ Amortiz do Déficit Atuarial	6	A
1210.29.15.00	Contr.Prev.em Regime de Parcel.de Débito-RPPS	6	A
1210.90.00.00	Outras Contribuições	5	S
1210.99.00.00	Outras Contribuições Sociais	5	A
1220.00.00.00	CONTRIB.DE INTERV NO DOM.ECONÕMICO	3	S
1220.30.00.00	Contribuição p/ o Fomento da Radiodifusão Pública	5	A
1220.99.00.00	Outras Contribuições Econômicas	5	A
1230.00.00.00	CONTR. P/ O CUSTEIO DO SERV. DE ILUM. PÚBLICA	3	A
1300.00.00.00	RECEITA PATRIMONIAL	2	S
1310.00.00.00	RECEITAS IMOBILIÁRIAS	3	S
1311.00.00.00	Alugueis	4	A
1312.00.00.00	Arrendamentos	4	A
1313.00.00.00	Foros	4	A
1314.00.00.00	Laudênios	4	A
1315.00.00.00	Taxa de Ocupação de Imóveis	4	A
1319.00.00.00	Outras Receitas Imobiliárias	4	A
1320.00.00.00	RECEITA DE VALORES MOBILIÁRIOS	3	S
1321.00.00.00	Juros de Títulos de Renda	4	A
1322.00.00.00	Dividendos	4	A
1323.00.00.00	Participações	4	A
1325.00.00.00	Remuneração de Depósitos Bancários	4	S
1325.01.00.00	Remuneração de Depósitos de Recursos Vinculados	5	S
1325.01.01.00	Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-Royalties	6	A
1325.01.02.00	Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc: FUNDEB	6	A
1325.01.03.00	Receita de Rem.Dep.Ban.de Rec.Vinc.-Fundo de Saúde	6	A
1325.01.05.00	Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-MDE	6	A
1325.01.06.00	Rec. dc Rem. de Dep. Banc. de Rec.Vinc.- SAUDE	6	A
1325.01.07.00	Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-FUNDETUR	6	A
1325.01.09.00	Receita de Rem de .Dep.Banc.de Rec,Vinc.-CIDE	6	A
1325.01.10.00	Receita de Rem.de Dep.Banc.de Rec.Vinc.-FNAS	6	A

Prefeitura Municipal de Boa Esperança

Relação das Receitas Código Descrição		Grau
1325.01.99.00	Receita de Rem.de Outros Dep.Banc.de Rec.Vinc	6
1325.02.00.00	Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinc.	5
1325.02.01.00	Receita de Rem.de Depósitos de Poupança	6
1325.02.02.00	Remuneração de Aplicações Extramercado	6
1325.02.99.00	Remun eração de Outros Dep.de Rec não Vinc.	6
1325.03.00.00	Fundos de Investimentos de Renda Fixa	5
1325.03.03.00	Fundos de Inv.de Renda Fixa-Vinc.Ruc.Saúde	6
1325.03.05.00	Fundos de Inv.de Renda Fixa - Rec.Vinc.MDE	6
1325.03.99.00	Fundos de Inv.de Renda Fixa Demais Rec.	6
1326.00.00.00	Remuneração de Depósitos Especiais	4
1327.00.00.00	Remun.de Saldos de Rec. Não Desembolsados	4
1328.00.00.00	Remun.dos Inv.do Regime Próprio de Prev.do Serv	4
1328.10.00.00	Rem.dos Inv.Regime Próprio de Prev.Renda Fixa	5
1328.20.00.00	Rem.dos Inv.Regime Próprio Prev.Serv.Renda Var.	5
1328.30.00.00	Remun.dos Inv.Reg.Próprio Prev.Serv.Fundos Imo	5
1329.00.00.00	Outras Receitas de Valores Mobiliários	4
1330.00.00.00	RECEITA DECONCESSÕES E PERMISSÕES	3
1331.00.00.00	Receita de Concessões e Permissões - Serviços	4
1331.01.00.00	Receita de Concessões e Permições-Serv.de Transp.	5
1331.02.00.00	Receita de Concessões e Permissões - Serv.de Comun	5
1331.99.00.00	Outras Rec. de Concessões e Permissões - Serviços	5
1332.00.00.00	Rec. de Conces. e Perm.- Exp. Rec. Naturais	4
1333.00.00.00	Receita de Conces.e Permissões- Dir.Uso Bens Púb.	4
1339.00.00.00	Outras Receitas de Concessões e Permissões	4
1340.00.00.00	COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	3
1390.00.00.00	DOUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS	3
1400.00.00.00	RECEITA AGROPECUÁRIA	2
1410.00.00.00	RECEITA DA PRODUÇÃO VEGETAL	3
1420.00.00.00	RECEITA DA PRODUÇÃO ANIMAL E DERIVADOS	3
1490.00.00.00	OUTRAS RECEITAS AGROPECIARIAS	3
1500.00.00.00	RECEITA INDUSTRIAL	2
1520.00.00.00	RECEITA DA INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO	3
1520.12.00.00	Receita Indústria Mecânica	5
1520.20.00.00	Receita Indústria Química	5
1520.21.00.00	Rec. Ind. Produtos Farmacêuticos e Veterinários	5
1520.22.00.00	Receita da Industria de Prod. Farmoquímicos	5
1520.26.00.00	Receita Indústria de Produtos Alimentares	5
1520.27.00.00	Receita da Indústria de Bebidas e Destilados	5
1520.28.00.00	Receita da Usina de Tratamento de Lixo	5
1520.29.00.00	Receita da Indústria Editorial e Gráfica	5
1520.99.00.00	Outras Receitas da Indústria de Transformação	5
1530.00.00.00	RECEITA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO	3
1590.00.00.00	OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS	3
1600.00.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS	2
1600.01.00.00	Serviços Comerciais	5
1600.02.00.00	Serviços Financeiros	5
1600.03.00.00	Serviços de Transporte	5
1600.04.00.00	Serviços de Comunicação	5
1600.05.00.00	Serviços de Saúde	5
1600.06.00.00	Serviços Portuários	5
1600.07.00.00	Serviços de Armazenagem	5
1600.08.00.00	Serviços de Processamento de Dados	5
1600.09.00.00	Serviços de Socorro Marítimo	5
1600.13.00.00	Serviços Administrativos	5
1600.14.00.00	Serviços de Inspeção e Fiscalização	5
1600.16.00.00	Serviços Educacionais	5
1600.17.00.00	Serviços Agropecuários	5
1600.18.00.00	Serv. de Reparaçco, Manutenção e Instalação	5
1600.19.00.00	Serviços Recreativos e Culturais	5

1600.20.00.00 Serv.Cons. Assist.Técnica e Análise Projetos

1600.21.00.00 Serviços de Hospedagem e Alimentação

1600.22.00.00 Serviços de Estudos e Pesquisas

1600.26.00.00 Serviços de Fornecimento de Água

1600.27.00.00 Serviços de Perfuração e Instalação de Poços

1600.28.00.00 Serviços de Geoprocessamento

1600.29.00.00 Serviços de Cadastramento de Fornecedores

1600.30.00.00 Tarifa de Utilização de Faróis

1600.31.00.00 Tarifa e Adicional sobre Tarifa Aeroportuária

1600.39.00.00 Serviços Veterinários

1600.41.00.00 Serv Captação, Adução, Tratam, Reserv Distr Água

1600.42.00.00 Serv Coleta, Transp, Tratam e Dest Final Esgoto

1600.43.00.00 Serv Coleta,Transp,Tratam Dest Final Resid Sólid

1600.44.00.00 Serviços de Abate de Animais

1600.45.00.00 Serviços Prepar.da Terra em Propr.Particulares

1600.46.00.00 Serviços de Cemitério

1600.47.00.00 Serviços de Iluminação Pública

1600.48.00.00 Serviços de Religamento de Água

1600.50.00.00 Tarifas de Insc. em Concursos e Proces. Seletivos

1600.99.00.00 Outros Serviços

1700.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1720.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

1721.00.00.00 Transferências da União

1721.01.00.00 Participação na Receita da União

1721.01.02.00 Cota-Parte do Fundo de Participação Munic.

1721.01.05.00 Cota-Parte Imp.s/a Propriedade Territ.Rural

1721.01.32.00 Cota-Parte do Imp.S/Comerc.do Ouro

1721.01.99.00 Cota-Parte FPM - 1% Emenda 55

1721.22.00.00 Transfda Comp.Finan.P/Explor.Recursos Naturais

1721.22.11.00 Cota-Parte da Comp. Financ. de Recursos Hídricos

1721.22.20.00 Cota-Parte da Comp. Financ. de Rec. Minerais -CFEM

1721.22.30.00 Cota Royalties-Comp.Financ.Petróleo-Lei 7.990

1721.22.70.00 Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo-FEP

1721.33.00.00 Transf. de Rec. do SUS - Repasse Fundo a Fundo

1721.33.10.00 Piso de Atenção Básica

1721.33.10.01 PAB - Parte Fixa

1721.33.10.02 PAB - Parte Variável

1721.33.10.99 Atenção Básica

1721.33.20.00 Atenção de Média e Alta Compl. Ambul.e Hospitalar

1721.33.20.01 Limite Financ.da Média e Alta Compl.Amb.e Hospit

1721.33.20.02 Fundo de Ações Estrat.e Compen.-FAEC

1721.33.20.03 Componente SAMU

1721.33.20.99 Atenção de Média e Alta Compl. - Outros Comp.

1721.33.30.00 Vigilância em Saúde

1721.33.30.01 Componente da Vigil.Epidemiol.e Amb.em Saúde

1721.33.30.02 Componente da Vigilância Sanitária

1721.33.30.99 Vigilância em Saúde - Outros Comp.

1721.33.40.00 Assistência Fannackutica

1721.33.40.01 Componente Básico da Assit.Farmacêutica

1721.33.40.02 Componente Estrat. da Assit.Farmacêutica

1721.33.40.03 Componente de Medic.de Dispens. Excepcional

1721.33.40.99 Assistência Farmacêutica - Outros Comp.

1721.33.50.00 Gestão do SUS

1721.33.50.01 Comp. p/ Qualif. da Gestão do SUS

1721.33.50.02 Comp. p/ Implant. da Gestão do SUS

1721.33.50.99 Gestão do SUS - Outros Componentes

1721.34.00.00 Transf. Rec. Fundo Nac. de Assist. Social-FNAS

1721.34.01.00 Transferência FNAS p.Programa Atenção Criança

1721.34.02.00 Transf.FNAS p/Programa Apoio a Pessoa Idosa

Prefeitura Municipal de Boa Esperança Relação das Receitas Código Descrição		Grau
1721.34.03.00	Transferência FNAS p/Programa Apoio Criança	6	A
1721.34.04.00	Transf.do FNAS p/Progr.de Apoio a Criança e Adol.	6	S
1721.34.04.01	Transf.p/Programa de Errad.do Trab.Infantil	7	A
1721.34.99.00	Outras Transferências do FNAS	6	A
1721.35.00.00	Transf. Recursos do Fundo Nac. da Educação-FNDE	5	S
1721.35.01.00	Transferências do Salário-Educação	6	A
1721.35.02.00	Transferências Diretas do FNDE Ref. PDDE	6	A
1721.35.03.00	Transferências Diretas do FNDE Ref. PNAE	6	A
1721.35.04.00	Transferências Diretas do FNDE Ref. - PNATE	6	A
1721.35.99.00	Outras Transferências Diretas do FNDE	6	A
1721.36.00.00	Transf. Financ.ICMS - Des.- L.C. N° 87/96	5	S
1721.36.01.00	Transf.Financeira do ICMS - Des. L.C. 87/96	6	A
1721.37.00.00	Transferências a Consórcios Públicos	5	A
1721.99.00.00	Outras Transferências da União	5	S
1721.99.99.00	Outras Transferências da União - FEX	6	A
1722.00.00.00	Transferências dos Estados	4	S
1722.01.00.00	Participação na Receita dos Estados	5	S
1722.01.01.00	Cota-Parte do ICMS	6	A
1722.01.02.00	Cota-Parte do IPVA	6	A
1722.01.03.00	ICMS - FUNDAP	6	A
1722.01.04.00	Cota-Parte do IPI sobre Exportação	6	A
1722.01.13.00	Cota-Parte Contrib.Interv Domínio Econ.CIDE	6	A
1722.01.99.00	Outras Participações na Receita dos Estados	6	A
1722.22.00.00	Transf.da Cota-Parte da Comp.Financeira (25%)	5	S
1722.22.11.00	Cota-Parte da Comp. Financ. de Recursos Hídricos	6	A
1722.22.20.00	Cota-Parte da Comp. Financ. de Rec. Minerais -CFEM	6	A
1722.22.30.00	Cota-Parte Royalties - Comp. Fin.p/Prod.Petr.	6	A
1722.22.90.00	Outras Transf. Decor. de Compens. Financeir	6	A
1722.33.00.00	Transf.Rec.Estado P/Prog.Saúde-Rep.Fundo a Fundo	5	A
1722.37.00.00	Transferências a Consórcios Públicos	5	A
1722.99.00.00	Outras Transferências dos Estados	5	A
1723.00.00.00	Transferências dos Municípios	4	S
1723.01.00.00	Transf.Recursos do Sistemas Único de Saúde-SUS	5	A
1723.37.00.00	Transferências a Consórcios Públicos	5	A
1723.99.00.00	Outras Transferências dos Municípios	5	A
1724.00.00.00	Transferências Multigovemamentais	4	S
1724.01.00.00	Transferências de Recursos do FUNDEB	5	S
1724.01.01.00	Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 60%	6	A
1724.01.02.00	Transf.de Recursos do FUNDEF/FUNDEB - 40%	6	A
1724.02.00.00	Transf.de Rec.da Complem. ao FUNDEB	5	A
1724.99.00.00	Outras Transferências Multigovernamentais	5	A
1730.00.00.00	Transferências de Instituições Privadas	3	A
1740.00.00.00	Transferências do Exterior	3	A
1750.00.00.00	Transferências de Pessoas	3	A
1760.00.00.00	Transferências de Convênios	3	S
1761.00.00.00	Transf. Convênios da União e suas Entidades	4	S
1761.01.00.00	Transf.Conv.da União P/Sist.Único Saúde-SUS	5	A
1761.02.00.00	Transf.de Conv.da União Desta Progr.de Educação	5	A
1761.03.00.00	Transf.Conv.da União Dest.a Progr.AssistSocial	5	A
1761.04.00.00	Transf.Conv.da União Dest.à Progr.Combate à Fome	5	A
1761.05.00.00	Transf.Conv.da União Desta Progr.SaneantBásico	5	A
1761.99.00.00	Outras Transferências de Convênios da União	5	A
1762.00.00.00	Transf. Cony. Estados Distr.Fed. e suas Entid.	4	S
1762.01.00.00	Transf.Conv.dos Estados P/SistÚuico Saúde-SUS	5	A
1762.02.00.00	Transf.Conv.dos Estados Dest. a Progr.Educação	5	S
1762.02.10.00	Convênio para o Transporte Escolar	6	A
1762.99.00.00	Outras Transf. de Convênios dos Estados	5	A
1763.00.00.00	Transf. Cony. dos Municípios e suas Entidades	4	S
1763.01.00.00	Transf.Conv.dos Mun. P/Sist.Único Saúde-SUS	5	A

Prefeitura Municipal de Boa Esperança Relação das Receitas Código Descrição		Grau	Página 5
1763.02.00.00	Transf.Conv.dos Municípios Dest.Progr.Educação	5	A
1763.99.00.00	Outras Transf.de Convênios dos Municípios	5	A
1764.00.00.00	Transf. Convênios de Instituições Privadas	4	A
1765.00.00.00	Transferências de Convênios do Exterior	4	A
1770.00.00.00	Transferências para o Combate 3 Fome	3	S
1771.00.00.00	Provinientes do Exterior	4	A
1772.00.00.00	Provenientes de Pessoas Jurídicas	4	A
1773.00.00.00	Provinientes de Pessoas Físicas	4	A
1774.00.00.00	Provinientes de Depósitos não Identificados	4	A
1900.00.00.00	OUTRAS RECEITAS CORRENTES	2	S
1910.00.00.00	MULTAS E JUROS DE MORA	3	S
1911.00.00.00	Multas e Juros de Mora dos Tributos	4	S
1911.35.00.00	Multas Juros de Mora Taxa Fiscal.e Vig.Sanit.	5	A
1911.38.00.00	Multas e Juros de Mora do IP1U	5	A
1911.39.00.00	Multa e Juros de Mora do ITBI	5	A
1911.40.00.00	Multa e Juros de Mora do ISS	5	A
1911.98.00.00	Multas Juros de Mora Contrib.de Melhoria	5	A
1911.99.00.00	Multas e Juros de Mora de Outros Tributos	5	S
1911.99.01.00	Multas e Juros de Mora de Outros Tributos	6	A
1911.99.02.00	Parcelamentos - Multas e Juros de Mora de O. Trib.	6	A
1912.00.00.00	Multa e Juros de Mora das Contribuições	4	S
1912.29.00.00	Multas e Juros de Mora das Contr. p o RPPS	5	S
1912.29.01.00	Multas e Juros de Mora da Contr.Patr. p/ o RPPS	6	A
1912.29.02.00	Multas e Juros de Mora da Contr. do Serv. p/o RPPS	6	A
1912.99.00.00	Multas e Juros de Mora de Outras Contribuições	5	S
1912.99.01.00	Multas Juros de Mora de Outras Contrib.-Principal	6	A
1912.99.02.00	Parc. - Multas e Juros de Mora de Outras Contrib.	6	A
1913.00.00.00	Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Tributos	4	S
1913.11.00.00	Multas e Juros de Mora da Divida Ativa 1PTU	5	A
1913.12.00.00	Multas e Juros de Mora Div.Ativa ITBI	5	A
1913.13.00.00	Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do ISS	5	A
1913.35.00.00	Multas e Juros de Mora da Div.Ativa Tx.Vigi.San	5	A
1913.98.00.00	Multas e Juros de Mora Div.Ativa Contr.Melhor	5	A
1913.99.00.00	Multas e Juros de Mora da Div.Ativa de Outros Trib	5	A
1914.00.00.00	Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa Contrib.	4	A
1915.00.00.00	Multa e Juros de Mora Dívida Ativa Outras Rec.	4	A
1918.00.00.00	Multas e Juros de Mora de Outras Receitas	4	A
1919.00.00.00	Multas de Outras Origens	4	A
1920.00.00.00	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	3	S
1921.00.00.00	Indenizações	4	S
1921.99.00.00	Outras Indenizações	5	A
1922.00.00.00	Restituições	4	S
1922.99.00.00	Outras Restituições	5	A
1930.00.00.00	RECEITA DA DIVIDA ATIVA	3	S
1931.00.00.00	Receita da Divida Ativa Tributária	4	S
1931.11.00.00	Receita da Dívida Ativa do IPTU	5	A
1931.12.00.00	Receita da Divida Ativa do ITBI	5	A
1931.13.00.00	Receita da Dívida Ativa do ISS	5	A
1931.35.00.00	Rec. Dívida Ativa da Taxa de Fisc. Sanitária	5	A
1931.98.00.00	Rec. Dívida Ativa das Contribuição Melhorias	5	A
1931.99.00.00	Receita Dívida Ativa de Outros Tributos	5	A
1932.00.00.00	Receita da Dívida Ativa não Tributária	4	S
1932.11.00.00	Receita da Dívida Ativa de Aluguéis	5	A
1932.12.00.00	Receita da Divida Ativa de Foros	5	A
1932.13.00.00	Receita da Divida Ativa de Taxa de Ocupação	5	A
1932.14.00.00	Receita da Divida Ativa de Arrendamento	5	A
1932.15.00.00	Receita da Dívida Ativa de Laudêmios	5	A
1932.16.00.00	Receita da Divida Ativa de Outras Contribuições	5	A
1932.99.00.00	Rec. Dívida Ativa Não Tributária de Outras Rec.	5	S

1932.99.01.00 Rec. Divida Ativa não Trib. de O. Rec. - Principal

1932.99.02.00 Parcelamento-Rec. Dívida Ativa não Trib.de O. Rec.

1990.00.00.00 RECEITAS DIVERSAS

1990.01.00.00 Receita de Parcelamentos - Outras.Receitas

1990.02.00.00 Rec.de Ônus de Sucumbéncia de Ações Judicias

1990.03.00.00 Receita Decorrente de Alienação Bens Apreendidos

1990.04.00.00 Prod.de Dep.Abandonados ( DinhJObjetos Valor)

1990.08.00.00 Demais Receitas para o Desenvolvimento Desporto

1990.99.00.00Outras Receitas

2000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL

2100.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO

2110.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

2111.00.00.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro

2112.00.00.00 Obrigações do Fundo Nacional Desenvolvimento-FND

2113.00.00.00 Empréstimos Compulsórios

2114.00.00.00 Operações de Crédito Internas - Contratuais

2114.01.00.00 Operações de Crédito Internas P/Prog.Educação

2114.02.00.00 Operações de Crédito Internas P/Progr.de Saúde

2114.03.00.00 Operações de Créd.Internas P/Progr. Saneamento

2114.04.00.00 Operações de Créd.Int.P/Progr.de Meio Ambiente

2114.05.00.00 Oper. Créd.Int.P/Progr.Moderniz da Adm Pública

2114.06.00.00 Operações Crédito Int.P/Refinanc.Dív.Contratual

2114.07.00.00 Operações de Crédito Int.P/Progr.Moradia Popular

2114.99.00.00 Outras Operações Créd.Internas - Contratuais

2119.00.00.00 Outras Operações de Crédito Internas

2120.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

2122.00.00.00 Títulos de Responsabilidade do Tesouro

2123.00.00.00 Operações de Crédito Externas – Contratuais

2123.01.00.00 Operações de Créd.Externas P/Progr.de Educação

2123.02.00.00 Operações de Crédito Externas P/Progr.de Saúde

2123.03.00.00 Operações de Créd.Externas P/Progr. Saneamento

2123.04.00.00 Operações de Créd.Exter.P/Progr.Meio Ambiente

2123.05.00.00 Oper.de Créd.Exter.P/Progr.Moderniz.Adm.Pública

2123.07.00.00 Operações de Créd.Ext.P/Refinanc Dívida Pública

2123.99.00.00 Outras Operações de Créd.Externas - Contratuais

2129.00.00.00 Outras Operações de Crédito Externas

2200.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS

2210.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

2211.00.00.00 Alienação de Títulos Mobiliários

2212.00.00.00 Alienação de Estoques

2214.00.00.00 Alienação de Animais Reprodutores e Matrizes

2215.00.00.00 Alienação de Veículos

2216.00.00.00 Alienação de Bens Móveis e Utensílios

2217.00.00.00 Alenação de Equipamentos

2219.00.00.00 Alienação de Outros Bens Móveis

2220.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

2221.00.00.00 Alien. Imóveis Rurais P/ Coloniz.e Refor.Agrária

2223.00.00.00 Alienação de Embarcações

2224.00.00.00 Alienação de Imóveis Rurais

2225.00.00.00 Alienaçãode Imóveis Urbanos

2229.00.00.00 Alienação de Outros Bens Imóveis

2300.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

2400.00.00.00 TRANSFERÉNCIAS DE CAPITAL

2420.00.00.00 TRANSFERÉNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS

2421.00.00.00 Transferências da União

2421.01.00.00 Transtde Recursos do Sist.Único de Saúde - SUS

2421.02.00.00 Transtde Recursos Dest. a Progr.de Educação

2421.37.00.00 Transferências a Consórcios Públicos

2421.99.00.00 Outras Transferências da União

2422.00.00.00 Transferências dos Estados 4 S

2422.01.00.00Transfde Recursos do Sist.Único de Saúde – SUS 5 A

2422.02.00.00Transfde Recursos Dest.a Progr.de Educação 5 A

2422.37.00.00Transferências a Consórcios Públicos 5 A

2422.99.00.00Outras Transferências dos Estados 5 A

2423.00.00.00Transferências dos Municípios 4 S

2423.01.00.00Transferências de Recursos Dest.a Progr. Saúde 5 A

2423.02.00.00Transferências de Recursos Desta Progr.de Educação 5 A

2423.37.00.00 Transferências a Consórcios Públicos 5 A

2423.99.00.00 OutrasTransferências dos Municípios 5 A

2430.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 3 S

2440.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR 3 S

2450.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE PESSOAS 3 S

2460.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS 3 S

2470.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 3 S

2471.00.00.00 Transf. Convênios da União e de suas Entidades 4 S

2471.01.00.00Transf.Conv.da União P/Sist.Único de Saúde-SUS 5 A

2471.02.00.00Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de Educação 5 A

2471.03.00.00Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de San.Básico 5 A

2471.04.00.00Transf.Conv.da União Dest.a Progr.de Meio Amb. 5 A

2471.05.00.00Transf.Couv.União Dest.Progr.Infra-Est.Transp 5 A

2471.99.00.00Outras Transf.de Convênios da União 5 A

2472.00.00.00Transf. Cony. Estados, Distr.Fed. e suas Entid 4 S

2472.01.00.00Transf.Conv.dos Estados P/Sist.Único Saúde-SUS 5 A

2472.02.00.00Transf.Conv.dos Estados Dest.a Progr.Educação 5 A

2472.03.00.00Transf.Conv.dos Estados Desta Progr.San.Básico 5 A

2472.04.00.00Transf.Conv.dos Estados Dest.a Progr.Meio Amb. 5 A

2472.05.00.00Transf.Conv.Estados Dest.Progr.Infra-Est.Transp 5 A

2472.99.00.00Outras Transferências de Convênios dos Estados 5 A

2473.00.00.00 Transf. Convênios dos Municípios suas Entidades 4 S

2473.01.00.00Transf.Conv.dos Mun.Dest.a Progr.de Saúde 5 A

2473.02.00.00Transf.Conv.dos Mun.Dest.a Progr.de Educação 5 A

2473.99.00.00Outras Transf.de Convênios dos Municípios 5 A

2474.00.00.00Transf. de Convênios de Instituições Privadas 4 A

2475.00.00.00 Transferência de Convênios do Exterior 4 A

2480.00.00.00 Transferências para o Combate à Fome 3 S

2481.00.00.00Provinientes do Exterior 4 A

2482.00.00.00Provinientes de Pessoas Jurídicas 4 A

2483.00.00.00Provinientes de Pessoas Físicas 4 A

2484.00.00.00Provinientes de Depósitos não Identificados 4 A

2500.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 2 S

2520.00.00.00 INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL 3 S

2521.00.00.00 Integralização com Recursos do Tesouro 4 A

2522.00.00.00 Integralização com Recursos de Outras Fontes 4 A

2550.00.00.00 RECEITA DA DIV.ATIVA PROV.AMORT.EMPR.E FINANC. 3 S

2590.00.00.00 OUTRAS RECEITAS 3 S

7000.00.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 1 S

7100.00.00.00 RECEITA TRIBUTARIA IN°TRA-ORÇAMENTÁRIA 2 A

7200.00.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES INTRA-ORÇAMENTARIAS 2 S

7210.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 3 S

7210.29.00.00Contrib.Previd.Regime Próprio/Oper.Intra-orçam. 5 S

7210.29.01.00Contr.Patr.Serv.Ativo C.Operações Intra-orçam 6 A

7210.29.03.00Contribuição Patronal - Inativo Civil 6 A

7210.29.05.00Contribuição Patronal - Pensionista Civil 6 A

7210.29.07.00Contr. do Serv. Ativo p/ Regime Próprio de Prey. 6 A

7210.29.09.00Contrib.do Serv.Inativo Civil p/ Regime Próprio 6 A

7210.29.11.00Contr. de Pensionista Civil p/ Regime Próprio 6 A

7300.00.00.00 RECEITA PATRIMONIAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2 A

7400.00.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA INTRA-ORÇAMENTARIA 2 A

Código Descrição Grau

7500.00.00.00 RECEITA INDUSTRIAL INTRA-ORÇAMENTARIA 2 A

7600.00.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS INTRA-ORÇAMENTARIA 2 A

7900.00.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIA 2 A

8000.00.00.00 RECEITAS DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTARIAS 1 S

8100.00.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENT. 2 A

8200.00.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇAMENTARIAS 2 A

8300.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS - OPERAÇÕES INTRA-ORÇ. 2 A

8500.00.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL - OPERAÇÕES INTRA-ORÇ. 2 A

9000.00.00.00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES 1 S

9700.00.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA DE TRANSF. CORRENTES 2 S

9720.00.00.00 DEDUÇÃO DE TRANSF.INTERGOVERNAMENTAIS 3 S

9721.00.00.00 Dedução das Transferências da União 4 S

9721.01.00.00 . Dedução da Part.nas Rec.de Transf.da União 5 S

9721.01.02.00Ded.de Rec.do FPM - FUNDEB e Red.Finan 6 A

9721.01.05.00Ded.de Receita p/Formação do FUNDEB - ITR 6 A

9721.36.00.00Ded.de Rec.P/Form.FUNDEB- ICMS-L.C.87/96 5 S

9721.36.01.00Ded. Rec.P/Form.FUNDEB-ICMS-Deson-L.C.87/96 6 A

9722.00.00.00 Dedução das Transferencias dos Estados 4 S

9722.01.00.00Dedução das Receitas de Transferência Estados 5 S

9722.01.01.00Ded.de Rec.p/Formação do FUNDEB-ICMS 6 A

9722.01.02.00Ded. de Rec. P/Formação do FUNDEB – IPVA 6 A

9722.01.03.00 DEDUÇÃO FORMAÇÃO DO FUNDEB ICMS FUNDAP 6 A

9722.01.04.00Ded.de Rec. p/Form. FUNDEB- IP I- Export 6 A

9722.01.05.00 DEDUÇÃO REND. SOBRE OS INVESTIMNTOS DE RENDA FIXA 6 A