LEI Nº 1.588 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE GUARDA VOLUMES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS QUE POSSUEM PORTA DETECTORA DE METAL ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:

Art. 1° Ficam os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais obrigados a manter unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários, para que possam deixar seus pertences em segurança.

Art. 2° O guarda-volumes mencionado no art. Iº deverá:

I - Estar posicionado junto ao local de acesso anterior às portas de que trata o art. Iº desta lei;

II - Ter chaves individuais que possam ficar com o usuário enquanto este permanecer dentro. do estabelecimento;

Art. 3º O uso do guarda-volumes deverá ser aleatório e gratuito, vedada a reserva de exclusividade. Parágrafo único - O número de guarda-volumes deverá obedecer à proporção de 01 (um) para cada 50 (cinquenta) clientes do estabelecimento bancário.

Art. 4º As agências bancárias terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para disponibilizar os guarda volumes aos usuários, após a data da publicação da Lei

§ 1° -O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à multa de: I- R$ 3.000,00 (Três Mil Reais);

II- multa em valor dobrado em caso de reincidência;

III- suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de um ano, ou até cumpridas as exigências desta lei, após a segunda reincidência;

IV- Cassação do alvará de funcionamento quando o estabelecimento bancário ou instituição de crédito permanecer na inadequação dos dispositivos legais da presente lei, após a segunda reincidência.

§ 2º. A multa de que trata o caput deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 21 dias do mês de Setembro do ano de 2015.

VALDIR TURINI

Prefeito

EUDES ALEXANDRE

Secretário Municipal

Registrada e publicada na data supra.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Boa Esperança.