LEI 1593 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

ALTERA O INCISO II E REVOGA O INCISO III, DO ARTIGO 9°, DA LEI Nº 1.420, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO DE ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 75, incisos V, da Lei Orgânica do Município de Boa Esperança, a seguinte Lei:

Art.1º Altera o inciso II e revoga o inciso III, do artigo 9°, da Lei Municipal nº 1.420, de 21 de fevereiro de 2011, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 9°.

(...)

II - até 6 (seis) horas diárias e até 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio regular.

III - (Revogado)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO DE BOA ESPERANÇA- ES, aos 26 dias do mês de novembro do ano de 2015.

ROMUALDO ANTÔNIO GAIGHER MILANESE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na data supra.

EUDES ALEXANDRE MONTEVERDE

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão

Este texto não substitui o original Publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.