LEI Nº 1602, DE 24 DE MAIO DE 2016

ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DOS CARGOS PÚBLÍCOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE_ DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.:

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pelos §7° do art. 50 da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica alterado o Anexo II, da Lei Municipal nº 1481, de 19 de dezembro de 2012, quanto ao vencimento de cada cargo, que passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO II

(...)

Salário Base do Agente de Combate as Endemias de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).

Carga Horária: 40 horas semanais. -

Art. 2° Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Câmara Municipal de Boa Esperança, Estado do Espírito Santo, aos 24 de maio de 2016.

PEDRO JOSÉ DUTRA SOBRINHO

Presidente

Registrada e Publicada na data supra.

WALDIR CORRADI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Boa Esperança.